Processo ativo
0725016-06.2023.8.11.0040
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Identificação
Nº Processo: 0725016-06.2023.8.11.0040
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
do TJMT, exarada no CIA - andamento n. 116 –Tipo: Decisão da Presidência - 2.AR COND. SAMSUNG 18.000 BTUS
Por: PRES - Presidência, nos autos de PROCESSO DE DOAÇÃO DE BENS 177246
INSERVÍVEIS – DBI N. 56/2023 – CIA N. 0725016-06.2023.8.11.0040. ANTIECONÔMICO
2.2 - Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete R$ 997,17
a doar ao DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação dos 3. AR COND. SAMSUNG 18.000 BTUS
bens constantes no anexo destes autos, na Cláusula Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imeira 177245
supramencionada, mediante as condições ajustadas no presente termos. ANTIECONÔMICO
CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECIFÍCO R$ 997,17
3.1 - O presente termo tem por objetivo a doação de bens móveis, como 4.AR COND. SAMSUNG 18.000 BTUS
escaninhos, armários, mesas, cadeiras, equipamentos de ar condicionado e 177249
outros bens inservíveis (relacionados no Anexo I), a fim de melhorar a ANTIECONÔMICO
estrutura do ambiente onde são realizadas às atividades de atendimento da R$ 997,17
população. 5.AR COND. SAMSUNG 24.000 BTUS
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO 160902
4.1 - Após avaliação da oportunidade e conveniência sócio econômica em ANTIECONÔMICO
relação a escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de R$ 899,50
licitação dispensada que dá, com base na aliena “a“ do Item II do artigo 76 da 6.AR COND. SAMSUNG 24.000 BTUS
Lei n° 14.133/21, permissão à doação de materiais considerados inservíveis 160900
para fins de uso e interesse social do DONATÁRIO, desde que atenda as ANTIECONÔMICO
seguintes condições: R$ 899,50
4.2 - O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados afim de 7.AR COND. SAMSUNG 9.000 BTUS
melhorar a estrutura do ambiente onde serão realizadas as atividades de 262998
atendimento da população. ANTIECONÔMICO
4.3 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins e forma a que R$ 295,50
se propõe esta DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social 8.AR CONDICIONADO LG 36.000 BTUS
pretendido, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, será promovida a 184955
revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o direito de ANTIECONÔMICO
reclamar a restituição do bem doado, podendo realocá-lo em outra instituição R$ 3375,11
ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO. 9.AR CONDICIONADO LG 36.000 BTUS
4.4 - Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO; 184954
4.5 - O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de ANTIECONÔMICO
doação dar-se-á em consonância com os princípios constantes do caput do R$ 3375,11
Art. 37 da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à 10.AR CONDICIONADO LG 36.000 BTUS
Administração Pública. 184952
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS ANTIECONÔMICO
5.1 - Os bens doados foram retirados do depósito do FÓRUM DA COMARCA R$ 3375,11
DE SORRISO, nos dias 15.05.2024, 24.06.2024, 29.06.2024 e 11.07.2024, 11.AR CONDICIONADO LG 36.000 BTUS
conforme se comprova no CIA - andamento n. 142 - Tipo: Juntada de 189124
Documento - Por: SOR-Central de Administração – Comarca de Sorriso, dos ANTIECONÔMICO
autos do PROCESSO DE DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS – DBI N. R$ 3588,59
56/2023 – CIA N. 0725016-06.2023.8.11.0040.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
border-left:1px solid black“ valign=“top“>
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a
12.ARMARIO 02 PORTAS ALTO
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em
057388
conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31
ANTIECONÔMICO
da nova Portaria TJMT/PRES. N. 355/2023–C.ADM. - que atualiza o Marco
R$ 27,30
Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do
13.
patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato
ARMARIO ALTO 02 PORTAS
Grosso e dá outras providências.
057627
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
ANTIECONÔMICO
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça
R$ 34,71
Eletrônico, por extrato, até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
14.CADEIRA DIGITADOR
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
066126
8.1 - Fica eleita a Comarca de Cuiabá-MT, com exclusão de qualquer outro,
IRRECUPERÁVEL
por mais privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de
R$ 0,01
qualquer medida judicial para dirimir questões oriundas do presente Termo de
15.CADEIRA DIGITADOR (SEM ENCOSTO)
Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
262997
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02
IRRECUPERÁVEL
(duas) vias de igual teor e forma.
R$ 9,84
Sorriso-MT, 18 de outubro de 2024.
16.CADEIRA ESPALDAR ALTO
Dra. GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE
034905 (ANTIGO)
Juíza Diretora do FORO DA COMARCA DE SORRISO
ANTIECONÔMICO
DOADOR
R$ 1,00
Representante
17.CADEIRA FIXA
Senhora NÁDIA VALERO PAVESI WENZEL
054324
Presidente da Entidade ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E DO
IRRECUPERÁVEL
ADOLESCENTE DO BAIRRO JARDIM AMAZÔNIA – MAEZINHA DO CÉU
R$ 0,99
DONATÁRIO
18.CAFETEIRA CONSERCAF
ESTADO DE MATO GROSSO
153015
PODER JUDICIÁRIO
IRRECUPERÁVEL
COMARCA DE SORRISO
R$ 178,34
DIRETORIA DO FORO
19.CAFETEIRA CONSERCAF
ANEXO I
153005
IRRECUPERÁVEL
R$ 178,34
border-left:1px solid black“ valign=“top“> 20.
Ord. DVD PHILIPS
Descrição dos bens 149101
Tombo ANTIECONÔMICO
Estado de conservação R$ 36,50
Valor do Bem 21.ESCADA 03 DEGRAUS
1.AR COND. SAMSUNG 18.000 BTUS 057928
177250 IRRECUPERÁVEL
ANTIECONÔMICO R$ 0,01
R$ 997,17 22.ESCANINHO
Disponibilizado 25/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11817 14
Por: PRES - Presidência, nos autos de PROCESSO DE DOAÇÃO DE BENS 177246
INSERVÍVEIS – DBI N. 56/2023 – CIA N. 0725016-06.2023.8.11.0040. ANTIECONÔMICO
2.2 - Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete R$ 997,17
a doar ao DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação dos 3. AR COND. SAMSUNG 18.000 BTUS
bens constantes no anexo destes autos, na Cláusula Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imeira 177245
supramencionada, mediante as condições ajustadas no presente termos. ANTIECONÔMICO
CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECIFÍCO R$ 997,17
3.1 - O presente termo tem por objetivo a doação de bens móveis, como 4.AR COND. SAMSUNG 18.000 BTUS
escaninhos, armários, mesas, cadeiras, equipamentos de ar condicionado e 177249
outros bens inservíveis (relacionados no Anexo I), a fim de melhorar a ANTIECONÔMICO
estrutura do ambiente onde são realizadas às atividades de atendimento da R$ 997,17
população. 5.AR COND. SAMSUNG 24.000 BTUS
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO 160902
4.1 - Após avaliação da oportunidade e conveniência sócio econômica em ANTIECONÔMICO
relação a escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de R$ 899,50
licitação dispensada que dá, com base na aliena “a“ do Item II do artigo 76 da 6.AR COND. SAMSUNG 24.000 BTUS
Lei n° 14.133/21, permissão à doação de materiais considerados inservíveis 160900
para fins de uso e interesse social do DONATÁRIO, desde que atenda as ANTIECONÔMICO
seguintes condições: R$ 899,50
4.2 - O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados afim de 7.AR COND. SAMSUNG 9.000 BTUS
melhorar a estrutura do ambiente onde serão realizadas as atividades de 262998
atendimento da população. ANTIECONÔMICO
4.3 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins e forma a que R$ 295,50
se propõe esta DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social 8.AR CONDICIONADO LG 36.000 BTUS
pretendido, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, será promovida a 184955
revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o direito de ANTIECONÔMICO
reclamar a restituição do bem doado, podendo realocá-lo em outra instituição R$ 3375,11
ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO. 9.AR CONDICIONADO LG 36.000 BTUS
4.4 - Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO; 184954
4.5 - O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de ANTIECONÔMICO
doação dar-se-á em consonância com os princípios constantes do caput do R$ 3375,11
Art. 37 da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à 10.AR CONDICIONADO LG 36.000 BTUS
Administração Pública. 184952
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS ANTIECONÔMICO
5.1 - Os bens doados foram retirados do depósito do FÓRUM DA COMARCA R$ 3375,11
DE SORRISO, nos dias 15.05.2024, 24.06.2024, 29.06.2024 e 11.07.2024, 11.AR CONDICIONADO LG 36.000 BTUS
conforme se comprova no CIA - andamento n. 142 - Tipo: Juntada de 189124
Documento - Por: SOR-Central de Administração – Comarca de Sorriso, dos ANTIECONÔMICO
autos do PROCESSO DE DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS – DBI N. R$ 3588,59
56/2023 – CIA N. 0725016-06.2023.8.11.0040.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
border-left:1px solid black“ valign=“top“>
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a
12.ARMARIO 02 PORTAS ALTO
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em
057388
conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31
ANTIECONÔMICO
da nova Portaria TJMT/PRES. N. 355/2023–C.ADM. - que atualiza o Marco
R$ 27,30
Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do
13.
patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato
ARMARIO ALTO 02 PORTAS
Grosso e dá outras providências.
057627
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
ANTIECONÔMICO
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça
R$ 34,71
Eletrônico, por extrato, até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
14.CADEIRA DIGITADOR
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
066126
8.1 - Fica eleita a Comarca de Cuiabá-MT, com exclusão de qualquer outro,
IRRECUPERÁVEL
por mais privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de
R$ 0,01
qualquer medida judicial para dirimir questões oriundas do presente Termo de
15.CADEIRA DIGITADOR (SEM ENCOSTO)
Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
262997
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02
IRRECUPERÁVEL
(duas) vias de igual teor e forma.
R$ 9,84
Sorriso-MT, 18 de outubro de 2024.
16.CADEIRA ESPALDAR ALTO
Dra. GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE
034905 (ANTIGO)
Juíza Diretora do FORO DA COMARCA DE SORRISO
ANTIECONÔMICO
DOADOR
R$ 1,00
Representante
17.CADEIRA FIXA
Senhora NÁDIA VALERO PAVESI WENZEL
054324
Presidente da Entidade ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E DO
IRRECUPERÁVEL
ADOLESCENTE DO BAIRRO JARDIM AMAZÔNIA – MAEZINHA DO CÉU
R$ 0,99
DONATÁRIO
18.CAFETEIRA CONSERCAF
ESTADO DE MATO GROSSO
153015
PODER JUDICIÁRIO
IRRECUPERÁVEL
COMARCA DE SORRISO
R$ 178,34
DIRETORIA DO FORO
19.CAFETEIRA CONSERCAF
ANEXO I
153005
IRRECUPERÁVEL
R$ 178,34
border-left:1px solid black“ valign=“top“> 20.
Ord. DVD PHILIPS
Descrição dos bens 149101
Tombo ANTIECONÔMICO
Estado de conservação R$ 36,50
Valor do Bem 21.ESCADA 03 DEGRAUS
1.AR COND. SAMSUNG 18.000 BTUS 057928
177250 IRRECUPERÁVEL
ANTIECONÔMICO R$ 0,01
R$ 997,17 22.ESCANINHO
Disponibilizado 25/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11817 14