0725607-44.2021.8.11.0005

podendo realocá-lo em outra instituição ou órgão previamente estudado, sem
direito de indenização ao DONATÁRIO.
4.4 - Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO;
4.5 - O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de
doação dar-se-á em consonância com os princípios constantes do caput do Art. 37
da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à Administração
Pública.
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS
5.1 - Os bens doados foram retirados do d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. epósito do DEPARTAMENTO DE
MATERIAL E PATRIMÔNIO, no dia 07/03/2022, conforme se comprova no CIA
- andamento n° 17 - Tipo: Termo de Entrega e Recebimento - Por: Comissão de
Inventário de Bens Inservíveis-TJ, dos autos do Processo de Doação de Bens
Inservíveis nº - CIA N. 0725607-44.2021.8.11.0005.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade
com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 da nova Portaria
TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco Regulatório que
estabelece normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e
imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico,
por extrato, até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 - Fica eleita a Comarca de Diamantino-MT, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de
qualquer medida judicial para dirimir questões oriundas do presente Termo de
Dispdooniabiçlizãaodo, -n 1ã0/o09 r/2e0s24olvidas na eDsiáfreior daa aJudsmtiçain Eilsettrrôanitciov -a M. T - Ed. 11784 Caderno de Anexos Página 4 de 6