0726249-79.2024.8.11.0015

com projetos aprovados serão notificadas através de e-mail, bem como público-alvo a ser beneficiado com o projeto.
através de publicação por edital. 5. Impacto:
Refere-se aos resultados esperados e a repercussão do projeto para o
público que se destina, mantendo coerência com os objetivos e a justificativa.
6. Recursos
7.2 Deferido o financiamento ao projeto social selecionado, o repasse fica
condicionado à assinatura de termo de responsabilidade de aplicação dos
recursos pelo representante da e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntidade beneficiária. 1pt““>materiais:
7.3 O repasse dos numerários deverá ser feito mediante transferência para a
conta corrente específica para o recebimento dos valores e em nome da Recursos materiais, acompanhado de 03 (três) orçamentos referente ao
instituição. objeto da aquisição, contendo nome do estabelecimento com validade no
7.4 Em hipótese alguma será permitida a transferência dos valores para conta momento do pagamento.
de pessoas físicas.
Da prestação de contas final
8.1 A prestação de contas deverá ser acompanhada de relatório detalhado, 7. Calendário de execução do projeto:
assinado pelo responsável(eis) pela entidade beneficiada, contendo
informações tais como: notas fiscais, notas técnicas, execução do objeto e Quais atividades a serem desenvolvidas e início e fim (mês e ano) das
atingimento dos objetivos, meta alcançada, população beneficiada, avaliação referidas atividades.
de qualidade dos
serviços prestados, montante de recursos aplicados, descrição do alcance
social, endereço da execução do objeto, demais informações ou registros e, 8. Recursos Humanos:
especialmente, detalhar as atividades realizadas no atendimento ao público-
alvo, inclusive com registro fotográfico. Descrição dos recursos humanos necessários à execução do projeto, com a
8.2 A entidades deverão observar o item 7.3, isto é, o recebimento dos identificação (RG, CPF e comprovante de residência) das pessoas que irão
recursos ocorrerá em conta aberta especificamente para o recebimento dos participar da respectiva execução;
valores,
conforme exposto no art. 588, §1º, II, da CNGC.
8.3 A aprovação final das contas será precedida de parecer do Ministério
Público.
8.4 Ficará disponível para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões 9. Declaração final:
pertinentes a este Edital, a Secretaria da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis,
por meio do telefone (66) 3410-6100 ramal 6154, Whatsapp (66) 99201-5373 e Nesta oportunidade, declaramos a veracidade das informações consignadas
e-mail ron.4criminal@tjmt.jus.br. no presente Projeto, bem como estar ciente de que constitui crime, punível
8.4 Deverão ser observados os prazo fixados no cronograma disposto com reclusão de 1 a 5 anos, omitir, em documento público ou particular,
no anexo III. declaração que dele deveria constar ou nele inserir declaração falsa ou
8.5 Os casos omissos serão decididos por este Juízo após manifestação do diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
Ministério Público. obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme
Rondonópolis/MT, 21 de maio de 2024. disposto no art. 299, do Código Penal Brasileiro.
Sabrina Andrade Galdino Rodrigues Declaro ainda, na condição de representante da instituição/entidade
Juíza de Direito (assinado e datado eletronicamente)
ANEXO I , sob as penas da Lei, que assumo a responsabilidade quanto aos recursos
FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO provenientes de prestações pecuniárias, das transações penais, suspensão
Dados de Identificação da Entidade Interessada: condicional dos processos e dos acordos de não persecução penal, cuja
a) Nome Completo da Instituição: aplicação está estritamente vinculada aos termos do Projeto Social
b) CNPJ: apresentado por esta Entidade e deferido pelo Juízo.
c) Natureza Jurídica: Pede e espera deferimento.
d) Endereço:
e) Município:
f) E-mail:
g) Atividades desenvolvidas: Data e Assinatura do Diretor/Presidente da Entidade requerente.
h) Público alvo:
i) Política Pública à qual está vinculada:
j) Horário de Funcionamento da Instituição:
k) Nome completo do diretor/presidente da Instituição:
l) CPF: ANEXO III
m) Telefone funcional:
n) Telefone celular:
DECLARAÇÃO:
Declaro para os devidos fins que a entidade ora representada atende aos CRONOGRAMA
requisitos exigidos na Resolução nº. 558 de 06 de maio de 2024, do Conselho
Nacional de Justiça, Publicação do edital: 22.05.2024
especialmente, para receber os recursos oriundos de prestações pecuniárias, Início do prazo para apresentação da documentação: 24.05.2024
de transações penais, suspensão condicional dos processos e de acordos de Encerramento do prazo para apresentação da documentação: 13.06.2024
não persecução penal. Publicação das entidades habilitadas e início do prazo para apresentação dos
Declaro ainda, serem autênticas as cópias da documentação que instrui o projetos: 01.07.2024
presente requerimento, sob as penas da lei. Encerramento do prazo para apresentação dos projetos: 16.07.2024
ANEXO II Publicação dos projetos e instituições aptas para o recebimento dos recursos:
PROJETO SOCIAL 31.07.2024
1. Dados de Identificação do Projeto e da Instituição:
a) Título do Projeto;
b) Nome da Entidade; Comarca de Sinop
c) Endereço da Entidade;
d) Presidente e/ou Diretor da Instituição;
Decisão
e) Telefones da Instituição e do Presidente;
f) Conta Bancária.
2. Justificativa:
CIA N. 0726249-79.2024.8.11.0015 Vistos. Vistos. Trata-se de pedido
Justificar o que será desenvolvido e o porquê de existir a necessidade do
formulado pelo servidor Francisco Toninato, oficial de justiça, matrícula 5294,
projeto na instituição e na comunidade. Explicar a relevância do projeto, para
para usufruto de 39 (trinta e nove ) dias de licença-prêmio, quinquênio
as pessoas envolvidas na instituição e quais áreas de atuação o projeto se
1998/2003, no período de 01.07.2024 a 08.08.2024. O pedido foi instruído com
voltará.
a anuência do gestor de ponto da Central de Mandados. Diante da
3. Objetivos do Projeto:
concordância do gestor de ponto do servidor, não havendo óbice, DEFIRO o
Apresentar o objetivo geral do projeto e os objetivos específicos. Sempre
usufruto de 39 (trinta e nove) dias de licença-prêmio, quinquênio 1998/2003,
relacioná-los com os resultados pretendidos, descrevê-los com clareza e
ao servidor Francissco Toninato, para ser usufruído no período de 01.07.2024
concisão.
a 08.08.2024. Cientifique o servidor, encaminhe cópia desta decisão ao
4. Público alvo:
DRH/TJ e proceda-se às anotações na ficha funcional. Cumpridas as
Refere-se a quantas pessoas, para quem e quais as características do
Disponibilizado 23/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11708 10