Processo ativo

0726300-16.2023.8.11.0051

0726300-16.2023.8.11.0051
Última verificação: 15/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CAMPO VERDE
Bens Inservíveis n. 0726300-16.2023.8.11.0051, proferida pela Desembargadora
Clarice Claudino da Silva, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso.
2.2. Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete a doar
ao DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação, dos bens descritos
na cláusula primeira, mediante as condições ajustadas no presente termo.
CLAUSULA TERCEIRA – DO INTERE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSE PÚBLICO
3.1. A presente doação atenderá à Delegavia de Polícia local, por intermédio da
Instituição DONATÁRIA, que tem papel de relevância, uma vez que atua nas áreas de
assistência social, segurança, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização,
defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins
lucrativos ou de fins não econômicos que tem por missão promover e articular ações
de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio a família,
direcionadas a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção
de uma sociedade justa e solidária.
CLAUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
DO DONATÁRIO
4.1. Após avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à
escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação
dispensada que, com base na alínea “a”, do item II, do art. 17, da Lei n.8666/93 ou art. 24,
inciso II, da Lei 8.666/93,
permite a doação de materiais considerados inservíveis para fins de uso e interesse social
do Donatário.
4.2. O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do interesse
social, descrito na cláusula terceira, objeto deste instrumento, e desde já indica a
Delegacia de Campo Verde como destinação a ser dada aos bens doados, e
responsabilizar-se por qualquer dano ou extravio, a partir da data da assinatura do
Disponibilizado - 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11852 Caderno de Anexos Página 172 de 184
Cadastrado em: 15/08/2025 02:05
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