Processo ativo
0727242-27.2024.8.11.0079
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Identificação
Nº Processo: 0727242-27.2024.8.11.0079
Vara: Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
cadastral editável, declarações, instruções de envio do PAV e checklist da PORTARIA TJMT/CGP N. 109 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
documentação a ser apresentada estão disponíveis no link: A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE
https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/285 JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
Karine Márcia Lozich Dias conferidas pela Resolução TJMT/OE n. 06, de 22 de junho de 2023, e em
Diretora do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nformidade com a decisão proferida nos autos de Teletrabalho n. 37/2024
(CIA n. 0727242-27.2024.8.11.0079),
Coordenadoria de Magistrados RESOLVE:
Art. 1º Designar para o regime de Teletrabalho o servidor Rafael Vinicius Silva
Koch, matrícula n. 35.442, Analista Judiciário, lotado na Secretaria da Vara
Atos da Presidente Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(documento assinado digitalmente)
KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA
ATO TJMT/PRES N. 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Remove, por merecimento, o Juiz de Direito Luís Aparecido Bortolussi Júnior.
Portaria da Presidência
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO , no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 96, I, “c“ da
Constituição Federal e tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Órgão
PORTARIA TJMT/PRES N. 678 DE 12 DE JUNHO DE 2024. A
Especial em sessão extraordinária administrativa, realizada em 13 de junho de
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
2024,
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
com a decisão proferida no CIA n. 0033478-79.2024.8.11.0000, RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º Designar Kamilla Tomie Matsui Freitas, Analista Judiciária-PTJ,
Art. 1º - Remover, por merecimento, o Juiz de Direito LUÍS APARECIDO
matrícula n. 42.747, para desempenhar a função de Gestor Administrativo 3 -
BORTOLUSSI JÚNIOR, titular da 1ª Turma Recursal - Gabinete 3, para a 3ª
PDA-FC, do Serviço de Relacionamento com o Cliente da Divisão de
Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá.
Relacionamento com o Cliente do Departamento de Aprimoramento da
Art. 2º - Fixar o dia 17 de junho de 2024 para a entrada em exercício.
Primeira Instância - Dapi, da Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (assinado
Assinado Digitalmente
digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA TJMT/PRES N. 677 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Portaria A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
com a decisão proferida no CIA n. 0033478-79.2024.8.11.0000,
RESOLVE:
PORTARIA TJMT/PRES N. 675 DE 12 DE JUNHO DE 2024 Art. 1º Revogar a Portaria TJMT/CRH N. 285, de 26 de abril de 2022,
disponibilizada no DJe de 28 de abril de 2022, edição n. 11207, que designou
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Adilson Figueiredo Cunha, Auxiliar Judiciário-PTJ, matrícula n. 6.211, para
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade desempenhar a função de Gestor Administrativo 3 - PDA-FC, do Serviço de
com a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar n. 1/2024, em Relacionamento com o Cliente da Divisão de Relacionamento com o Cliente do
10 de junho de 2024, Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância - Dapi da
RESOLVE: Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça, com efeitos a partir de 17 de
Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias a conclusão dos trabalhos junho de 2024.
da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 1/2024 (CIA n. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
0001221-98.2024.81.0000), instaurada pela Portaria TJMT/PRES n. 378, de (assinado digitalmente)
26 de março de 2024. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(documento assinado digitalmente)
Decisão da Presidente
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PORTARIA TJMT/PRES N. 674 DE 12 DE JUNHO DE 2024 PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO –
CREDENCIAMENTO N. 3/2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Solicitante: JUÍZO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade CIA. 0724839-51.2023.8.11.0037
com o com a decisão proferida em 5 de junho de 2024 nos autos do Processo [...]
Administrativo Disciplinar n. 1/2021 (CIA n. 0039711-34.2020.811.0000), Homologo o Processo Seletivo n. 3/2023, destinado à formação de cadastro
RESOLVE: de reserva para o credenciamento de profissionais de Psicologia para
Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria TJMT/PRES n. 1.357 de 26 de dezembro atuação na Comarca de Primaverado Leste.
de 2022, que designa membros da comissão permanente de processo Com relação à solicitação de autorização para credenciamento, no limite das
administrativo disciplinar, com a atribuição de apurar irregularidades no âmbito vagas existentes, deve-se observar o disposto no art. 14 da Instrução
do Tribunal de Justiça, para o biênio de 2023/2024, para excluir o servidor Normativa TJMT/PRES n. 1/2024.
Bruno Fernandes de Noronha Aleixo, matrícula 40.019. Publique-se o dispositivo desta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
(documento assinado digitalmente) Cuiabá, 11 de junho de 2024.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA (assinado digitalmente).
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça.
PORTARIA TJMT/CGP N. 108 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO -
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições CREDENCIAMENTO 22/2024
conferidas pela Resolução TJMT/OE n. 06, de 22 de junho de 2023, e em Solicitante: JUIZO DA COMARCA DE COLNIZA
conformidade com a decisão proferida nos autos de Teletrabalho n. 34/2024 Decisão: 2029/2024-PRES
(CIA n. 0727060-81.2024.8.11.0001), Referência: CIA. 0724414-77.2024.8.11.0105
RESOLVE: [...]
Art. 1º Designar para o regime de Teletrabalho a servidora Sheyla Manganaro autorizo a abertura de processo seletivo para formação de cadastro de
de Oliveira, matrícula n. 21.416, Analista Judiciária, lotada no gabinete da 13ª reserva para o credenciamento de profissionais da área de Psicologia, a fim
Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, pelo prazo de 01 (um) ano. de atender à Comarca de Colniza, nos termos do Provimento TJMT/CM n.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 61/2020, com observância do fluxo definido na Instrução Normativa
(documento assinado digitalmente) TJMT/PRES n. 1 de 25 de março de 2024, do edital-padrão e quantitativo de
KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA vagas existentes.
Publique-se o dispositivo desta decisão.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
Após, devolva-se à origem.
Disponibilizado 14/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11722 3
documentação a ser apresentada estão disponíveis no link: A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE
https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/285 JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
Karine Márcia Lozich Dias conferidas pela Resolução TJMT/OE n. 06, de 22 de junho de 2023, e em
Diretora do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nformidade com a decisão proferida nos autos de Teletrabalho n. 37/2024
(CIA n. 0727242-27.2024.8.11.0079),
Coordenadoria de Magistrados RESOLVE:
Art. 1º Designar para o regime de Teletrabalho o servidor Rafael Vinicius Silva
Koch, matrícula n. 35.442, Analista Judiciário, lotado na Secretaria da Vara
Atos da Presidente Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(documento assinado digitalmente)
KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA
ATO TJMT/PRES N. 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Remove, por merecimento, o Juiz de Direito Luís Aparecido Bortolussi Júnior.
Portaria da Presidência
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO , no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 96, I, “c“ da
Constituição Federal e tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Órgão
PORTARIA TJMT/PRES N. 678 DE 12 DE JUNHO DE 2024. A
Especial em sessão extraordinária administrativa, realizada em 13 de junho de
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
2024,
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
com a decisão proferida no CIA n. 0033478-79.2024.8.11.0000, RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º Designar Kamilla Tomie Matsui Freitas, Analista Judiciária-PTJ,
Art. 1º - Remover, por merecimento, o Juiz de Direito LUÍS APARECIDO
matrícula n. 42.747, para desempenhar a função de Gestor Administrativo 3 -
BORTOLUSSI JÚNIOR, titular da 1ª Turma Recursal - Gabinete 3, para a 3ª
PDA-FC, do Serviço de Relacionamento com o Cliente da Divisão de
Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá.
Relacionamento com o Cliente do Departamento de Aprimoramento da
Art. 2º - Fixar o dia 17 de junho de 2024 para a entrada em exercício.
Primeira Instância - Dapi, da Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (assinado
Assinado Digitalmente
digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA TJMT/PRES N. 677 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Portaria A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
com a decisão proferida no CIA n. 0033478-79.2024.8.11.0000,
RESOLVE:
PORTARIA TJMT/PRES N. 675 DE 12 DE JUNHO DE 2024 Art. 1º Revogar a Portaria TJMT/CRH N. 285, de 26 de abril de 2022,
disponibilizada no DJe de 28 de abril de 2022, edição n. 11207, que designou
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Adilson Figueiredo Cunha, Auxiliar Judiciário-PTJ, matrícula n. 6.211, para
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade desempenhar a função de Gestor Administrativo 3 - PDA-FC, do Serviço de
com a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar n. 1/2024, em Relacionamento com o Cliente da Divisão de Relacionamento com o Cliente do
10 de junho de 2024, Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância - Dapi da
RESOLVE: Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça, com efeitos a partir de 17 de
Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias a conclusão dos trabalhos junho de 2024.
da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 1/2024 (CIA n. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
0001221-98.2024.81.0000), instaurada pela Portaria TJMT/PRES n. 378, de (assinado digitalmente)
26 de março de 2024. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(documento assinado digitalmente)
Decisão da Presidente
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PORTARIA TJMT/PRES N. 674 DE 12 DE JUNHO DE 2024 PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO –
CREDENCIAMENTO N. 3/2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Solicitante: JUÍZO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade CIA. 0724839-51.2023.8.11.0037
com o com a decisão proferida em 5 de junho de 2024 nos autos do Processo [...]
Administrativo Disciplinar n. 1/2021 (CIA n. 0039711-34.2020.811.0000), Homologo o Processo Seletivo n. 3/2023, destinado à formação de cadastro
RESOLVE: de reserva para o credenciamento de profissionais de Psicologia para
Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria TJMT/PRES n. 1.357 de 26 de dezembro atuação na Comarca de Primaverado Leste.
de 2022, que designa membros da comissão permanente de processo Com relação à solicitação de autorização para credenciamento, no limite das
administrativo disciplinar, com a atribuição de apurar irregularidades no âmbito vagas existentes, deve-se observar o disposto no art. 14 da Instrução
do Tribunal de Justiça, para o biênio de 2023/2024, para excluir o servidor Normativa TJMT/PRES n. 1/2024.
Bruno Fernandes de Noronha Aleixo, matrícula 40.019. Publique-se o dispositivo desta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
(documento assinado digitalmente) Cuiabá, 11 de junho de 2024.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA (assinado digitalmente).
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça.
PORTARIA TJMT/CGP N. 108 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO -
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições CREDENCIAMENTO 22/2024
conferidas pela Resolução TJMT/OE n. 06, de 22 de junho de 2023, e em Solicitante: JUIZO DA COMARCA DE COLNIZA
conformidade com a decisão proferida nos autos de Teletrabalho n. 34/2024 Decisão: 2029/2024-PRES
(CIA n. 0727060-81.2024.8.11.0001), Referência: CIA. 0724414-77.2024.8.11.0105
RESOLVE: [...]
Art. 1º Designar para o regime de Teletrabalho a servidora Sheyla Manganaro autorizo a abertura de processo seletivo para formação de cadastro de
de Oliveira, matrícula n. 21.416, Analista Judiciária, lotada no gabinete da 13ª reserva para o credenciamento de profissionais da área de Psicologia, a fim
Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, pelo prazo de 01 (um) ano. de atender à Comarca de Colniza, nos termos do Provimento TJMT/CM n.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 61/2020, com observância do fluxo definido na Instrução Normativa
(documento assinado digitalmente) TJMT/PRES n. 1 de 25 de março de 2024, do edital-padrão e quantitativo de
KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA vagas existentes.
Publique-se o dispositivo desta decisão.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
Após, devolva-se à origem.
Disponibilizado 14/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11722 3