0727887-14.2023.8.11.0006

para ciência dos interessados, a abertura de processo seletivo para
Diretoria do Fórum
credenciar pessoas físicas na área de Psicologia, cujos procedimentos
obedecerão as regras estabelecidas neste edital.
Portaria DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Constitui objeto do presente certame o credenciamento de profissionais para
atuarem na área de Psicologia para atendimento aos(as) magistrados(as) e
PORTARIA N. 16/2024-CNpar servidores(as), na Comarca de Campo Novo do Parecis-MT, em
O Doutor MICHELL LOTFI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ROCHA DA SILVA, Juiz de Direito Diretor do Foro conformidade com o quadro do Anexo V.
desta Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas O processo seletivo será regido por este edital e seus anexos, sob a
atribuições legais, etc... coordenação, operacionalização e acompanhamento da Comissão de Apoio
CONSIDERANDO que a servidora EDINALVA LAURENÇO PEREIRA, ao Processo Seletivo, instituída por meio da Portaria n. 01/2024/DF composta
Matrícula nº 4939, Técnica Judiciária - PTJ, designada Gestora Judiciária pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
Substituta da Secretaria da 4ª Vara Cível desta Comarca, estará afastada de -Bruno César Singulani frança - Juiz (a) de Direito e Diretor (a) do Foro da
suas funções por motivo de compensatórias, nos dias 2 e 5.2.2024; Comarca de Campo Novo do Parecis/MT;
RESOLVE: -Angela Carla Einik- Gestor Geral;
DESIGNAR a servidora ANA CAROLINA TOZO DA COSTA, Matrícula nº -Arnaldo Teixeira de Matos- Gestor Administrativo II
40060, Analista Judiciária – PTJ, para, em substituição, exercer o cargo de DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO
Gestor Judiciário Substituta da Secretaria da 4ª Vara Cível desta Comarca, O Processo Seletivo será composto pelas seguintes fases:
durante o período compreendido entre 2 e 5.2.2024, em razão de Divulgação do edital de abertura, com publicação no Diário da Justiça
compensatórias da titular, nos termos da Portaria TJMT/PRES, nº 845, de 2 Eletrônico - MT;
de setembro de 2022. Inscrição dos (as) interessados (as), que deverá ocorrer somente no período
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. previsto para inscrição constante em edital, com a inserção dos documentos
Barra do Garças, 30 de janeiro de 2023. obrigatórios, necessários para habilitação, exigidos no item 5 e documentos
MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA de entrega facultativa, e comprovação de contagem de pontos, em
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO conformidade com o item 6.
Análise da documentação apresentada pelo (a) candidato(a);
Comarca de Cáceres Divulgação dos (as) candidatos (as) habilitados (as), por meio de edital, com
publicação no Diário da Justiça Eletrônico - MT.
Diretoria do Fórum DA FORMA E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Despacho A inscrição deverá ser realizada no período 12/02/2024 a 12/03/2024,
exclusivamente por meio do endereço eletrônico pav.tjmt.jus.br (Protocolo
Administrativo Virtual) destinado à comarca de Campo Novo do Parecis-MT
com menção de que trata-se de inscrição neste seletivo, incluindo-se
CIA: 0727887-14.2023.8.11.0006 sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 4º do Provimento
Assunto: Suscitação de Dúvidas TJMT/CM n. 17/2023, considerando-se como extemporânea e sem validade
Requerente: Tirza Rodrigues da Silva qualquer inscrição realizada fora desse período.
Trata-se de suscitação de dúvidas encaminhada pelo Cartório do 1º Ofício Não serão aceitas outras formas de inscrições.
(RGI) desta Comarca, referente à pedido de reconhecimento de usucapião Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
extrajudicial, onde consta Tirza Rodrigues da Silva como solicitante. Será admitida somente uma inscrição por candidato (a).
Dos autos, nota-se que foi expedido um mandado de notificação com a Será analisada pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo somente o
finalidade de obter uma resposta do Município de Cáceres acerca da primeiro requerimento de inscrição apresentado, não sendo consideradas
Suscitação de Dúvida. outras inscrições ou documentos apresentados posteriormente.
Desse modo, a resposta da notificação informa que: “Após verificação interna As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira
junto ao setor de Cadastro Imobiliário, a referida área objeto do presente responsabilidade do (a) candidato (a), dispondo a Comissão de Apoio ao
pedido não se trata de área publica, motivo pelo qual o município não tem Processo Seletivo o direito de excluí-lo (a) do processo seletivo por
interesse, encaminho anexo parecer do setor de cadastro imobiliário“. preenchimento incorreto (RG, CPF, data de nascimento), bem como em
Ademais, complementando a resposta do Município foi mencionado como virtude da ausência de veracidade dos dados informados, sem prejuízo de
sugestão encaminhar um oficio para Secretaria Municipal de Infraestrutura e eventual responsabilidade penal.
Logística- SMIL para mais detalhes. É de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar a publicação
Com base no art. 201 do procedimento de Suscitação de Dúvidas descrito na de todos os atos, editais, comunicados, convocações e/ou qualquer
Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6015/73), faz-se necessário o divulgação referente a este processo seletivo, no Diário de Justiça Eletrônico-
determinados elementos nos autos antes de qualquer deliberação. MT.
Dessa forma, determino:
a) Intime-se, via ofício, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística- DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO
SMIL para manifestar acerca dos autos em anexo, no prazo legal, a ser São requisitos para o credenciamento de profissionais nas áreas de
enviado a esta Diretoria; Fisioterapia e Psicologia, de que trata o Provimento TJMT/CM n. 17/2023:
b) Intime-se, via ofício, a Fazenda Pública Estadual para manifestar acerca - Ter sido selecionado no Processo Seletivo;
dos autos em anexo, no prazo legal, a ser enviado a esta Diretoria; - Ser maior de vinte e um (21) anos;
c) Intime-se, via ofício, a Justiça Federal para manifestar acerca dos autos em - Não possuir antecedentes criminais;
anexo, no prazo legal, a ser enviado a esta Diretoria; - Não exercer cargo público inacumulável;
d) Expeça-se Edital de citação de eventuais terceiros e interessados com 4.1.2. Dos requisitos específicos para o credenciamento:
prazo de 30 dias da publicação do Edital, e de 15 dias para contestar; - Ser bacharel em Fisioterapia ou Psicologia reconhecidos pelo Ministério da
e) Com as manifestações, volvam-me os autos conclusos para decisão. Educação e com registro no respectivo Conselho Regional, devendo
Após, conclusos para deliberações. apresentar certificado de curso específico/formação (RPG, Pilates, Shiatsu,
Cumpra-se. Reflexologia), caso a vaga para a área de Fisioterapia exija;
JOSÉ EDUARDO MARIANO - Possuir especialização conforme descriminado no edital.
Juíz de Direito Diretor do Foro em substituição Legal DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
(Assinado Digitalmente) A inscrição, a ser protocolada virtualmente, conforme disposto no item 3 deste
edital, deverá estar instruída com documentação em formato PDF, de alta
resolução e versão colorida, relacionada a seguir:
Comarca de Campo Novo do Parecis
Requerimento de inscrição - Anexo I;
Ficha cadastral - Anexo II;
Edital Declaração de conhecimento e concordância com as regras estabelecidas
neste edital e no Provimento TJMT/CM n. 17/2023, sob as penas da lei -
Anexo III;
Declaração de relação de parentesco – Anexo IV;
EDITAL Nº 01/2024/DF Documento de identificação com foto (RG, Passaporte ou CNH);
O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). BRUNO CÉSAR SINGULANI Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
FRANÇA , Juiz(a) de Direito e Diretor(a) do Foro da Comarca de Campo Cópia da Carteira de Inscrição no Conselho de Classe;
Novo do Parecis/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o Certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual de 1º Grau de
disposto no Provimento TJMT/CM n. 17, de 14 de junho de 2023, publicado no Jurisdição;
Diário da Justiça Eletrônico-MT n. 11.483, de 16.6.2023, TORNA PÚBLICA, Certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual de 2º Grau de
Disponibilizado 5/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11637 11