0730901-54.2023.8.11.0087

designada para jurisdicionar, cumulativamente, o Núcleo de Justiça Digital de Paulo, no período de 4/6/2007 a 17/8/2022, totalizando 5.549 dias ou 15
Direito Bancário, para jurisdicionar, cumulativamente, em regime de anos, 2 meses e 14 dias de serviços.
cooperação, no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. 14. Ao Departamento de Cadastro de Magistrados para as anotações e
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. regularizações necessárias, comunicando-se a Requ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erente.
(assinado digitalmente) 15. Após, arquive-se.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Cumpra-se.
Cuiabá, 19 de janeiro de 2024.
Decisão da Presidente Desembargadora Clarice Claudino da Silva
Presidente do Tribunal de Justiça
Pedido de Averbação de Tempo de Serviço n. - 9/2023 (CIA n.
Pedido de Averbação de Tempo de Serviço n. 8/2023 (CIA n.
0066050-25.8.11.0000)
0730901-54.2023.8.11.0087)
Requerente: Dr. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA - Juiz de
Requerente: Dr. GUILHERME CARLO KOTOVICZ
Direito
Vistos, etc.
Vistos, etc.
1. Trata-se de pedido de averbação de tempo de contribuição formulado pelo
1. Trata-se de pedido de averbação de tempo de contribuição formulado pelo
Juiz Substituto GUILHERME CARLO KOTOVICZ, Titular da Vara Única da
Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA , Titular da 1ª
Comarca de Guarantã do Norte, que tomou posse e assumiu suas funções
Vara da Comarca de Canarana, que tomou posse e assumiu suas funções
como Magistrado em 21/1/2022.
como Magistrado em 23/9/2016.
2. O pedido foi instruído com a Certidão de Tempo de Contribuição n. 0600978
2. O pedido foi instruído com Certidões de Tempo de Contribuição (and. 4) do
(and. 2) dos serviços prestados como Analista Judiciário do Tribunal Regional
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (Certidão Nº 010/2019),
Eleitoral do Estado de Mato Groso.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais e Serviço Militar
3. O Departamento do Cadastro de Magistrados apresentou a Informação
(Certidão Nº. 004/2007).
n. 11/2024-CMag (and. 6), pontuando que até a presente data o Requerente
3. O Departamento do Cadastro de Magistrados apresentou a Informação
possui averbado o seguinte tempo de contribuição no Sistema GPMag -
n. 12/2024-CMag (and. 08), pontuando que até a presente data o Requerente
Sistema de Gestão de Pessoas: 722 dias ou 1 ano, 11 meses e 27 dias
possui averbado o seguinte tempo de contribuição no Sistema GPMag -
prestados à Magistraturadeste Poder.
Sistema de Gestão de Pessoas: 2.668 dias ou 7 anos, 3 meses e 23 dias
4. Consignou que, o tempo que pretende averbar é relativo aos períodos de
prestados à Magistraturadeste Poder.
11/7/2016 a 16/6/2020 prestados como Analista Judiciário ao Tribunal
4. Consignou que, o tempo que pretende averbar é relativo aos períodos de 1°
Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, totalizando 1.436 dias ou 3
/3/1993 a 28/7/2006 (4.898 dias) prestados ao Serviço Militar; de 28/7/2006 a
anos, 11 meses e 11 dias.
4/2/2007 (192 dias) prestados ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
5. O Departamento constou a seguinte observação: se deferida a pretensão, o
e 5/2/2007 a 22/9/2016 (3.518 dias) prestados ao Tribunal Regional Eleitoral
requerente contará com um total de 2.158 dias ou 5 anos, 11 meses e 3 dias
do Estado de Goiás, totalizando 8.608 dias ou 23 anos, 7 meses e 3 dias.
(Tempo da Magistratura (722 dias + Tempo a ser averbado (1.436 dias).
5. O Departamento constou a seguinte observação: que o primeiro e o
(...)
segundo período de tempo pretendido são concomitantes em 1(um) dia
14. Diante do exposto, acolho o pedido e determino a averbação na ficha
(28/7/2006), e se deferida a pretensão, o requerente contará com um total de
funcional do Magistrado o seguinte período a ser considerado como tempo
11.275dias ou 30 anos, 10 meses e 25 dias (Tempo da Magistratura (2.664) +
de contribuição:
Tempo Averbado (00) + Tempo a ser averbado (8.607).
a) Contribuição para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso,
(...)
no período de 11/7/2016 a 15/6/2020, totalizam 1.436 dias ou 3 anos, 11
14. Diante do exposto, acolho o pedido e determino a averbação na ficha
meses e 11 dias.
funcional do Magistrado o seguinte período a ser considerado como tempo
14. Ao Departamento de Cadastro de Magistrados para as anotações e
de contribuição:
regularizações necessárias, comunicando-se a Requerente.
a) Contribuição para o Serviço Militar, no período de 1°/3/1993 a 28/7/2006
15. Após, arquive-se.
(4.898 dias), Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no período de
Cumpra-se.
28/7/2006 a 4/2/2007 (192 dias) e para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado
Cuiabá, 19 de janeiro de 2024.
de Goiás, no período de 5/2/2007 a 22/9/2016 (3.518 dias), descontado o dia
Desembargadora Clarice Claudino da Silva
comum (28/7/2006), totalizam 8.607 dias ou 23 anos, 7 meses e 2 dias.
Presidente do Tribunal de Justiça
14. Ao Departamento de Cadastro de Magistrados para as anotações e
regularizações necessárias, comunicando-se a Requerente.
Escola Superior da Magistratura - ESMAGIS/MT
15. Após, arquive-se.
Cumpra-se. Cuiabá, 19 de janeiro de 2024.
Desembargadora Clarice Claudino da Silva Portaria
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA Nº 002/2024 – ESMAGIS-MT
Pedido de Averbação de Tempo de Serviço n. 5/2022 (CIA n.
Disciplina as atividades de orientação científica do curso de pós-graduação
0045393-96.2023.8.11.0000)
lato sensu em Direito Judicial do COFI/23-3.
Requerente: Dra. PAULA TATHIANA PINHEIRO
CONSIDERANDO o contrato de n. 60/2022 (Cia 0018017-38.2022.8.11.0000),
Vistos, etc.
que estabelece a parceria entre a ESMAGIS-MT e o Instituto Crepaldi de
1. Trata-se de pedido de averbação de tempo de contribuição formulado pela
Ensino Ltda para certificação no curso de especialização lato sensu em
Juíza Substituta PAULA TATHIANA PINHEIRO, Titular da 3ª Vara da
Direito Judicial, com 360 horas-aula, aos novos juízes substitutos do TJMT-
Comarca de Colíder, que tomou posse e assumiu suas funções como
COFI 2023-3;
Magistrada em 18/08/2022.
CONSIDERANDO o Ato n. 7/2021 de 29 de outubro de 2021 que institui o
2. O pedido foi instruído com Certidão de Tempo de Contribuição do INSS
Quadro de Notáveis da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso;
(Regime Geral de Previdência – RGPS), prestados como Advogada à
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta ESMAGIS/CGJ n. 3 de 6 de abril de
Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP, vinculada à Secretaria
2021, que institui o Corpo Docente para o Curso Oficial de Formação Inicial –
da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, and. 5.
COFI da turma de juízes substitutos do Poder Judiciário do Estado de Mato
3. O Departamento do Cadastro de Magistrados apresentou a Informação
Grosso, Ano 2023-3;
n. 14/2024-CMag (and. 10), pontuando que até a presente data a Requerente
CONSIDERANDO a finalização das atividades teóricas e práticas do curso de
possui averbado o seguinte tempo de contribuição no Sistema GPMag -
formação dos juízes substitutos – COFI, no dia 14 de novembro de 2023-3;
Sistema de Gestão de Pessoas: 513 dias ou 1 ano, 4 meses e 28 dias à
O DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO
Magistratura deste Poder.
ESTADO DE MATO GROSSO - ESMAGIS, no exercício de suas atribuições
4. Consignou que, o tempo que pretende averbar como é relativo ao período
regimentais, RESOLVE:
de 4/6/2007 a 17/8/2022, totalizando 5.549 dias ou 15 anos, 2 meses e 14
Art. 1º Disciplinar as atividades de orientação de pesquisa e produção de
dias de serviços prestados como Advogada à Fundação Prof. Dr. Manoel
artigo científico para certificação de especialização em Direito Judicial aos
Pedro Pimentel -FUNAP.
juízes substitutos do e. TJMT – COFI/22-2.
5. O Departamento constou a seguinte observação: se deferida a pretensão, a
Parágrafo único. O artigo científico será orientado por professores do Quadro
requerente contará com um total geral de 6.062 dias ou 16 anos, 7 meses e
de Notáveis ou Corpo Docente da Escola Superior da Magistratura de Mato
17 dias (Tempo da Magistratura (513 dias) + Tempo a ser averbado (5.549
Grosso.
dias).
Art. 2º A obtenção do título de especialização tem como requisito a produção
(...)
de artigo cientifico com os temas a serem escolhidos pelos próprios Juízes
13. Diante do exposto, acolho o pedido e determino a averbação na ficha
substitutos, porém voltados exclusivamente para Direito Penal e Processual
funcional da Magistrada, o seguinte período a ser considerado como tempo
Penal ou outros assuntos, desde ligados a estas matérias.
de contribuição:
§ 1º Excepcionalmente, será permitido ao juiz substituto propor um novo tema
a) Contribuição para Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP,
para o artigo científico, desde que guarde estrita relação com o desempenho
vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São
Disponibilizado 23/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11628 3