0732270-44.2024.8.11.0024

15258 13077-35.1996.811.0002 INSTITUTO NACIONAL DO Despacho
SEGURO SOCIAL-INSS
SUPERMERCADO BARATÃO
LTDA 334 DESPACHO
22496 1469-06.1997.811.0002 UNIÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - (PROVIMENTO 02/2023-CGJ)
MADEIREIRA SORRISO LTDA, 0732270-44.2024.8.11.0024
MARCIO GAMA FERREIRA Vistos etc.
LOPES Trata-se de pedido de providências instaurado pela Corregedoria-Geral da
267 Justiça para apurar possível inadimplência com as informações da Plataforma
34222 358-26.1993.811.0002 FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NIEL CRC, referente ao mês de maio/2024, em face dos Tabeli ães do s Cartório s
PEREIRA ALMEIDA 24 do 2º Ofício e Distrito de Água Fria desta Comarca.
33531 459-75.1993.811.0002 FAZENDA PUBLICA ESTADUAL A. J. O Tabelião do Cartório do 2º Ofício de Chapada dos Guimarães apresentou
NOBREGA 148 comprovação de saneamento da irregularidade, conforme andamento nº 6.
42503 8560-11.2001.811.0002 MUNICIPIO DE VARZEA O processo administrativo disciplinar em face de Tabelião de serviços
GRANDE-MT AMARO PAES BARRETO 506 notariais e de registro é regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94 nos
21780 58-88.1998.811.0002 artigos 31 a 38, que disciplinam os deveres, infrações disciplinares e a
CONSELHO REGIONAL DOS necessidade de fiscalização pelo Poder Judiciário.
REPRES. COMERCIAIS DO EST. A Lei Estadual nº 6.940/97, de igual modo, regulamenta entre os artigos 18 a
DE MATO GROSSO-COREMAT 23, a matéria afeta no âmbito do Estado de Mato Grosso.
ALVACIR COELHO NUNES-ME 342 O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no foro Extrajudicial,
21969 1321-97.1994.811.0002 regulamenta em seu art. 153 e parágrafo:
CONSELHO REG. DE ENG. ARQ. “Art. 153. O descumprimento da apresentação da prestação de contas,
AGRON. DE MATO GROSSOCREA/ informações e atos à Central Eletrônica de Integração e Informações dos
MT Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI/MT), à
LAMIZA LAMINADOS Central de Informações do Registro Civil (CRC), à Central Notarial de
AMAZONIA LTDA 342 Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), ao Sistema Nacional de
20632 363-09.1997.811.0002 Informações de Registro Civil (SIRC), ao Sistema de Gestão Integrada dos
CONSELHO REGIONAL DE Foros Extrajudicial e Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
MEDICINA VETERINARIA DE (GIF/MT), ao Sistema da Justiça Aberta do Conselho Nacional da Justiça, o
MT-CRV/MT Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF (Provimento n.º
WALDIR BERTULIO 342 88/2018-CNJ), a Declaração de Operações Imobiliárias para a Receita
24338 1027-79.1993.811.0002 INTER-INSTITUTO JURIDICO Federal (DOI) e do Sistema do Rural Net deste Tribunal de Justiça, bem como,
DAS TERRAS RURAIS ANTENOR FERREIRA PINA 507 o atraso no recolhimento obrigatório de cotas e taxas ao Operador Nacional
51061 5826-53.2002.811.0002 do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) do Conselho Nacional de
CONSELHO REGIONAL DOS Justiça e do Fundo de Apoio ao Judiciário (FUNAJURIS) do Estado de Mato
REPRES. COMERCIAIS DO EST. Grosso importa falta funcional passível de aplicação de multa em
DE MATO GROSSO-COREMAT procedimento administrativo. § 1º Incumbe ao Departamento do Foro
NICOLAU JORGE BUDIB & Extrajudicial – DFE/CGJ apurar as serventias inadimplentes mensalmente,
CIA LTDA, preferencialmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente,
NICOLAU JORGE BUDIB encaminhando os relatórios aos Juízes Corregedores Permanentes das
507 comarcas.“
21851 743-95.1998.811.0002 Da mesma forma, regulamenta em seu art. 153-A o prazo para notificação e
CONSELHO REGIONAL DOS resposta, vejamos:
REPRES. COMERCIAIS DO EST. “Art. 153-A. Recebido o relatório e havendo inconsistências, o Juiz
DE MATO GROSSO-COREMAT Corregedor Permanente notificará o responsável para regularizá-las no prazo
ANTONIO APARECIDO DE de 05 (cinco) dias úteis. Parágrafo único. Não sendo sanadas ou os motivos
SOUZA 507 do atraso não forem justificáveis, os Juízes Corregedores Permanentes
20293 434-16.1994.811.0002 deverão adotar as medidas jurídicas cabíveis.“
CONSELHO REG. DE ENG. ARQ. Desta forma, notifique-se a Tabeliã do Cartório de Água Fria para
AGRON. DE MATO GROSSOCREA/ regularização em 5 (cinco) dias úteis, comunicando-se a este Juízo
MT Corregedor permanente, as medidas adotadas para regularização, com a
REINI OLIVEIRA GOMES 507 devida comprovação documental.
5279 703-16.1998.811.0002 UNIÃO Transcorrido o prazo, com ou sem informação, volvam-me os autos
M E R C INDUSTRIA E conclusos para analisar a admissibilidade de instauração de sindicância ou
COMERCIO FERRAGENS processo administrativo disciplinar.
FERRAMENTAS LTDA Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.
506 Chapada dos Guimarães, 21 de junho de 2024.
42595 8295-09.2001.811.0002 MUNICIPIO DE VARZEA (assinado eletronicamente)
GRANDE-MT Leonísio Salles de Abreu Júnior
DEMERTINA PLACIDA DE Juiz de Direito Diretor do Foro
FRANÇA 506
22716 744-17.1997.811.0002 UNIÃO MADEIREIRA FARROPILHA DESPACHO
LTDA ME 506 PROCESSO ADMINISTRATIVO - (PROVIMENTO 02/2023-CGJ)
89251 10782-10.2005.811.0002 FAZENDA DO MUNICIPIO DE 0719033-40.2024.8.11.0024
VARZEA GRANDE-MT LUIS ZEFERINO DA CUNHA 760 Vistos etc.
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o Trata-se de pedido de providências instaurado pela Corregedoria-Geral da
QRCode. Justiça para apurar possível inadimplência com as informações de Registro
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:A5510000-F0DE-6A59-7890-08DC96E Civil de Pessoas Naturais - CRC - referente ao mês de fevereiro/2024, em
696AA face dos Tabeliã es do s Cartório s do 2º Ofício e de Água Fria desta
O documento acima foi assinado eletronicamente, na plataforma de Comarca.
assinaturas do O processo administrativo disciplinar em face de Tabelião de serviços
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. notariais e de registro é regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94 nos
Para assegurar a autenticidade e validar as assinaturas, utilize o endereço artigos 31 a 38, que disciplinam os deveres, infrações disciplinares e a
abaixo. necessidade de fiscalização pelo Poder Judiciário.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:A5510000-F0DE-6A59-7890-08DC96E A Lei Estadual nº 6.940/97, de igual modo, regulamenta entre os artigos 18 a
696AA 23, a matéria afeta no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Código verificador - AD:A5510000-F0DE-6A59-7890-08DC96E696AA O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no foro Extrajudicial,
Protocolo de Assinatura(s) regulamenta em seu art. 153 e parágrafo:
Documento assinado por meio eletrônico, conforme MP 2200-2 de 24/08/ “Art. 153. O descumprimento da apresentação da prestação de contas,
informações e atos à Central Eletrônica de Integração e Informações dos
Entrância Intermediária Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI/MT), à
Central de Informações do Registro Civil (CRC), à Central Notarial de
Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), ao Sistema Nacional de
Comarca de Chapada dos Guimarães
Informações de Registro Civil (SIRC), ao Sistema de Gestão Integrada dos
Foros Extrajudicial e Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Disponibilizado 1/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11733 30