Processo ativo
0732745-83.2024.8.07.0000
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Identificação
Nº Processo: 0732745-83.2024.8.07.0000
Classe: judicial AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Edição nº 69/2025 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de abril de 2025
CONSELHO ESPECIAL
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE25/2/2025
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 1ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial, realizada no dia 25 de feve r eiro de 202 5 .
Às quatorze horas e tri nta e dois minutos sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GETÚLIO DE MORAE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S OLIVEIRA, CRUZ MACEDO, JAIR
SOARES, VERA ANDRIGHI, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS , SÉRGIO ROCHA,
FERNANDO HABIBE, SANDOVAL OLIVEIRA, ESDRAS NEVES, GISLENE PINHEIRO, ANA CANTARINO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES,
ROBERTO FREITAS FILHO, ROBSON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA , HÉCTOR VALVERDE e LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIR
A . Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de
Justiça Dr. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR . O Exmo. Sr. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Presidente
em exercício submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via
eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
Processo 0732745-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
Relator Des. GETULIO DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Polo Passivo PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290
Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS
Sustentação oral Dr. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR ,
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo autor .
Decisão Concedeu-se a medida cautelar para suspender a eficácia da expressão
"em obras iniciais ou em desenvolvimento", contida no art. 133, § 4º, LEI
DISTRITAL nº 6.138/18, com efeitos ex-nunc e amplitude erga omnes ,
o que perdurará até decisão definitiva desta ação. Vencido o eminente
Des. Sérgio Rocha, que votou pelo indeferimento da medida cautelar
pleiteada.
Processo 0742664-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
Relator Des. SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Polo Ativo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO
FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO
FEDERAL
POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE - DF21426
KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A
CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHAES - DF38900-
A
Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
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CONSELHO ESPECIAL
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE25/2/2025
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 1ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial, realizada no dia 25 de feve r eiro de 202 5 .
Às quatorze horas e tri nta e dois minutos sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GETÚLIO DE MORAE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S OLIVEIRA, CRUZ MACEDO, JAIR
SOARES, VERA ANDRIGHI, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS , SÉRGIO ROCHA,
FERNANDO HABIBE, SANDOVAL OLIVEIRA, ESDRAS NEVES, GISLENE PINHEIRO, ANA CANTARINO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES,
ROBERTO FREITAS FILHO, ROBSON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA , HÉCTOR VALVERDE e LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIR
A . Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de
Justiça Dr. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR . O Exmo. Sr. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Presidente
em exercício submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via
eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
Processo 0732745-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
Relator Des. GETULIO DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Polo Passivo PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290
Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS
Sustentação oral Dr. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR ,
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo autor .
Decisão Concedeu-se a medida cautelar para suspender a eficácia da expressão
"em obras iniciais ou em desenvolvimento", contida no art. 133, § 4º, LEI
DISTRITAL nº 6.138/18, com efeitos ex-nunc e amplitude erga omnes ,
o que perdurará até decisão definitiva desta ação. Vencido o eminente
Des. Sérgio Rocha, que votou pelo indeferimento da medida cautelar
pleiteada.
Processo 0742664-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
Relator Des. SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Polo Ativo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO
FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO
FEDERAL
POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE - DF21426
KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A
CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHAES - DF38900-
A
Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
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