0733792-19.2023.8.11.0032

Promove, por antiguidade, a Juíza de Direito Vandymara Galvão Ramos Paiva usufruto de férias referentes ao exercício de 2023, nos termos da Portaria
Zanolo. TJMT/PRES n. 845/2022.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 96, I, “c“ da (assinado digitalmente)
Constituição Federal e tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Desembargadora CLARICE CLAUDINO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA SILVA
Tribunal Pleno em sessão administrativa extraordinária, realizada em 19-02-
2024, Decisão da Presidente
RESOLVE:
Art. 1º. Promover, por antiguidade, a Juíza de Direito VANDYMARA GALVÃO
RAMOS PAIVA ZANOLO, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ao cargo
de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - PEDIDO DE VACÂNCIA PARA POSSE EM OUTRO CARGO
Segunda Instância. INACUMULÁVEL 5/2023 - CIA 0733792-19.2023.8.11.0032
Art. 2º. Fixar o dia 21 de fevereiro de 2024 para a entrada em exercício. Magno Alexandre de Oliveira Rodrigues, matrícula n. 26.086, Oficial de Justiça
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. PTJ da Comarca de Rosário Oeste, solicitou vacância a partir de 22.8.2023,
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA. em virtude de sua posse no cargo de Técnico Judiciário, área administrativa,
do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, anexando cópia do Termo de
Coordenadoria de Gestão de Pessoas Compromisso de Posse, andamento n. 1, mov. 2.
Em 20/10/2023, foi deferido o pedido com amparo no artigo 43, inciso VIII, da
Lei Complementar n. 04/90, a partir de 22.8.2023, conforme decisão constante
Portaria no andamento n. 14.
Em razão disso, expediu-se o Ato TJMT/PRES n. 1371, de 23 de outubro de
2023, andamento n. 19, disponibilizado em 31.10.2023 no DJe n. 11575,
declarando vago o cargo de Oficial de Justiça-PTJ, pelo prazo de 3 (três)
PORTARIA TJMT/PRES N. 173, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
anos, ocupado pelo servidor, por motivo de posse em outro cargo
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
inacumulável.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade
Contudo, aportou nos autos requerimento do servidor (Cia 0005518-
com a decisão proferida em 8 de fevereiro de 2024 no Processo
51.2024.8.11.0000 - andamento n. 59), solicitando a recondução ao cargo de
Administrativo Disciplinar n. 3/2023 .
Oficial de Justiça, tendo em vista sua desistência do cargo de Técnico
RESOLVE:
Judiciário, área administrativa, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso,
Art. 1º Nomear o servidor Fabio Luiz Ferreira Zorgetti, matrícula 6.733,
conforme documento apresentado no andamento n. 59, mov. n. 1.
Analista Judiciário PTJ, para atuar como defensor dativo do servidor RLC no
É o relato. Decido.
Processo Administrativo Disciplinar n. 3/2023 (CIA n.
Com efeito, a vacância decorre de posse em outro cargo inacumulável e está
0040390-29.2023.8.11.0000).
assegurada no artigo 43 da Lei Complementar n. 4/90 - Estatuto dos
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, podendo o servidor
(assinado digitalmente)
reingressar no cargo público anteriormente ocupado.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
A recondução é uma garantia instituída pelo legislador (artigo 36 da LC 4/90)
visando resguardar, da perda do cargo público, o servidor estável que deste
Portaria da Presidência se afasta para ocupar outro cargo público e, por inabilitação no estágio
probatório ou desistência do novo cargo, vindica o restabelecimento do status
quo ante.
PORTARIA TJMT/PRES N. 175 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, tendo pedido de vacância no
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
cargo de origem, o servidor pode a ele retornar, tanto por inabilitação no
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
estágio probatório, quanto a pedido. Entretanto, essa recondução a pedido só
com os termos do Expediente CIA n. 0706118-59.2024.8.11.0023,
pode ser exercida durante o período do estágio probatório: após isso, cessam
RESOLVE:
os efeitos do pedido de vacância, que passa a ter consequências iguais às do
Art. 1º Prorrogar a designação do servidor Jeferson Abreu dos Santos,
pedido de exoneração (2ª Turma, MS n. 24.543/DF, Relator Ministro Carlos
matrícula n. 44.756, para atuar como Oficial de Justiça ad hoc na Comarca de
Velloso, julg. 21.8.2003).
Peixoto de Azevedo, nos termos da Portaria TJMT/PRES n. 1293/2023, pelo
No caso em exame, o servidor encontrava-se em estágio probatório, vez que
período de 60 (sessenta) dias.
tomou posse em 22.8.2023 no cargo de Técnico Judiciário, área
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
administrativa, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e foi exonerado,
(assinado digitalmente)
a pedido, com efeitos a contar de 29.1.2024, conforme Portaria n. 49/2024,
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
andamento n. 59.
Diante do exposto, com amparo no artigo 36 da Lei Complementar n. 4/90,
defiro a recondução de Magno Alexandre de Oliveira Rodrigues ao cargo de
PORTARIA TJMT/PRES N. 179 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. Oficial de Justiça-PTJ do Poder Judiciário de Mato Grosso, em face de sua
desistência do cargo de Técnico Judiciário, área administrativa, do Tribunal
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Regional Eleitoral de Mato Grosso.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade Expeça-se o Ato de Recondução, observando-se a data da exoneração do
com a decisão proferida no CIA n. 0008451-94.2024.8.11.0000, servidor , a pedido, no Tribunal Regional Eleitoral-MT, para que não haja
RESOLVE: prejuízo em seu dossiê funcional no Poder Judiciário de Mato Grosso.
Art. 1º Designar Iara Monteiro Franciscone, Técnica Judiciária-PTJ, matrícula À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias,
n. 8.616, para desempenhar, em substituição, com ônus, a função de Gestor inclusive ciência ao Requerente.
Administrativo 2-PDA-FC do Serviço de Integração de Dados das Folhas de Publique-se. Cumpra-se.
Pagamento da Gerência de Integração de Dados das Folhas de Pagamento Cuiabá, 8 de fevereiro de 2024.
do Departamento de Pagamento de Pessoal, no período de 14 a 28 de (assinado digitalmente)
fevereiro de 2024, durante o afastamento do titular Paulo Roberto Bulhões Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Neiva, matrícula n. 20.967, em usufruto de folgas compensatórias e férias Presidente do Tribunal de Justiça
referentes ao exercício de 2023, nos termos da Portaria TJMT/PRES n.
845/2022.
PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA PARA EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA 2/2024
(assinado digitalmente)
Solicitante: Sra. CARINA ANA DE OLIVEIRA
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: 360/2024-PRES
Referência: CIA. 0702505-79.2024.8.11.0007
[...]
PORTARIA TJMT/PRES N. 180 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. Ante o exposto, deixo de reconsiderar o pedido e mantenho incólume a
decisão de indeferimento.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade Após, arquive-se na origem.
com a decisão proferida no CIA n. 0008486-54.2024.8.11.0000, Cuiabá, 9 de fevereiro de 2024.
RESOLVE: (assinado digitalmente)
Art. 1º Designar Vitória Alice Silva de Deus, matrícula n. 45.415, para exercer, Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
em substituição, com ônus, o cargo de Gerente - PDA-CNE-IV, da Gerência Presidente do Tribunal de Justiça.
de Contratos do Departamento Administrativo da Coordenadoria
Administrativa, no período de 20 a 29 de fevereiro de 2024, durante o
PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 13/2023
afastamento do titular Moacyr José Couto Dama Filho, matrícula n. 37.465, em
Disponibilizado 19/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11644 4