0735414-57.2024.8.11.0046

todos da Lei Complementar Estadual nº 4/1990.
Decisão
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR, com fundamento no art. 170 e seguintes do Estatuto
dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso e art. 17 do Provimento
DECISÃO
nº 5/2008/CM, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do
Cia n. 0735414-57.2024.8.11.0046
servidor E. H. A., e do servidor J. P. S., pelos fatos entabulados na decisão nº
Vistos.
20/2024-GAB, dos autos de nº 0727959-44.2023.8.11.0024.
Compulsando os autos, verifica-se que os proce ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dimentos foram realizados
Art. 2º. Os trabalhos se iniciarão logo após a publicação desta portaria,
nos termos do Provimento 05/2015-CGJ. O Edital 02/2024 - CA, de
devendo ser concluídos em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual
Convocação da Entidade foi publicado no DJE em 08 de julho de 2024. no
período, após demonstrada a necessidade (art. 29 do Provimento nº
prazo, dez associações apresentaram suas documentações, sendo que nove
5/2008/CM).
delas, conforme Decisão de andamento 16 , foram consideradas aptas a
Art. 3º. A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar será compostas
apresentarem seus projetos.
pelos seguintes servidores efetivos e estáveis do Poder Judiciário do Estado
As entidades foram convocadas a apresentarem os projetos, no prazo de 10
de Mato Grosso:
dias, em 25/09/2024. Ao todo, foram nove projetos apres entados, sendo os
I. Danilo Baudson Félix, Analista Judiciário, Mat. 34.161;
seguintes: Conselho da Comunidade da Comarca de Comodoro (CCCC), com
II. Paula Fernanda da Silva Xavier Paranaguá, Analista Judiciário, Mat. 11.746;
o projeto “Ampliação da Reforma da Cadeia“, com o objetivo de construir,
III. Neivaldo Ferreira Gomes, Técnico Judiciário, Mat. 4.005.
reformar e ampliar, conforme as necessidades levantadas na Cadeia Pública
Art. 4º. A Comissão será presidida pelo servidor Danilo Baudson Félix, em
de Comodoro , no valor de R$ 240.00,00. Associação de Pais e Amigos dos
razão dos disposto no art. 23 do Provimento nº 5/2008/CM.
Excepcionais (APAE) de Comodoro apresentou o pr ojeto “EquoSaúde
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Centro de Equoterapia Apae“, com objetivo de construir um espaço
Publique-se, Registre-se, notifique-se os representado s e os membros da
adequado, conforme normas da ANDE (Associação Nacional de Equoterapia)
comissão. Na sequência, encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Gestão
para realizar as sessões de equoterapia independente de situações
de Pessoas para sua regular tramitação, bem como para o cumprimento , dos
climáticas, no valor de R$ 204.752,73. A Associação Poliesportiva e Cultural
termos do art. 30 do Provimento nº 5/2008/CM.
de Comodoro (APCMT), com o projeto “Construção do Centro de
Chapada dos Guimarães/MT, 8 de outubro de 2024.
Treinamento Esportivo e Cultural APCMT“, com o objetivo de construção de
(Assinatura eletrônica)
um centro de treinamento esportivo e cultural que servirá como um espaço
Leonísio Salles De Abreu Júnior
multifuncional para atividades esportivas, culturais e de lazer, no valor de R$
Juiz de Direito Diretor do Foro
300.00,00. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de
Campos de Júlio, com o projeto “Mãos que transformam: artesanato e
Comarca de Comodoro
recomeço“, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral,
socialização e reabilitação de crianças e adolescentes com deficiência, bem
Diretoria do Fórum como apenados e egressos do sistema prisional, por meio de atividades
artesanais , no valor de R$ 10.000,0. A Associação Desportiva Comodorense
(ADEC), com o projeto “ Escola de Futebol/ Futsal “Pequenos Gigantes”“,
Edital com o objetivo de promover a prática esportiva e contribuir para o
desenvolvimento físico, social e psicológico dos participantes, além de
incentivar a adoção de um estilo de vida saudável e a prevenção do uso de
EDITAL n. 03/2024-CA- HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES
drogas e outras práticas prejudiciais à saúde , no valor de R$ 172.537,00. A
Cia: 0735414-57.2024.8.11.0046
Associação Cultural Geração Arte apresentou dois projetos, o primeiro “
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RICARDO GARCIA MAZIERO,
Escola Municipal de Teatro“, com objetivo de promover a educação artística e
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE
o desenvolvimento pessoal por meio de oficinas de teatro em escolas,
COMODORO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
contribuindo para a formação cultural e social dos participantes, no valor R$:
ATRIBUIÇÕES E CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO Nº 154, DE 13 DE
120.00,00. E o segundo “Festival Geração a Arte de Teatro“, com o objetivo
JULHO DE 2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOS
de organizar um festival de teatro que celebre a diversidade cultural,
PROVIMENTOS Nº 05/2015 E Nº 34/2018, DA CORREGEDORIA-GERAL
promovendo a inclusão social de crianças e adolescentes em situação de
DE JUSTIÇA DO ESTADO DEMATOGROSSO,
vulnerabilidade e contribuindo para a prevenção da criminalidade através da
REVOLVE:
arte, no valor de R$ 100.00,00. A Escola de Futebol Atlético Comodorense
TORNAR pública a habilitação das entidades habilitadas a receberem os
apresentou o projeto “Bom de ola, bom de escola“, com o objetivo d a auxiliar
recursos do Edital de Convocação das Entidades- 02/204- CA, oriundos das
na reversão do quadro de evasão, repetência e desmotivação escolar,
prestações pecuniárias, das composições civis, dos acordos de não
oferecendo aos alunos atividades esportivas que os motivem e inspirem
persecução penal, das transações penais e suspensão condicional dos
autoconfiança em suas relações diárias, no valor R$ 85.600,00. Grêmio
processos realizados na Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal.
Recreativo dos Policiais Militares da 2 CIPM Comodoro/MT apresentou o
1- Das entidades habilitadas:
projeto “Construção do Salão para o Projeto “Bom de Escola, Bom de Jiu-Jítsu
Ficam habilitadas as entidades a realizarem os respectivos projetos, com os
“ “, com o objetivo de construir um salão destinado à prática de jiu-jítsu para
seguintes valores destinados:
promover a inclusão social de crianças e adolescentes em situação de
a) Conselho da Comunidade da Comarca de Comodoro (CCCC)- Projeto:
vulnerabilidade, proporcionando um ambiente seguro e estruturado para o
Ampliação da Reforma da Cadeia- Valor destinado: R$ 240.000,00;
desenvolvimento físico, mental e social, no valor de R$ 167.805,34.
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Comodoro-
Associação Comodorense de Esportes Aquáticos Bolha N“água não
Projeto: EquoSaúde Centro de Equoterapia Apae- Valor destinado: R$
apresentou projeto .
55.000,00;
Fora certificado pela Diretoria que consta depositado nos autos n. 1001823-
c) Associação Poliesportiva e Cultural de Comodoro (APCMT)- Projeto:
36.2021.8.11.0046, que tramita na Segunda Vara Criminal e Cível, processo
Construção do Centro de Treinamento Esportivo e Cultural APCMT- Valor
onde são depositados os recursos financeiros oriundos das prestações
destinado: R$ 30.000,00;
pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão
d) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Campos de
condicional do processo, o valor de R$ 408.338,50 ( Quatrocentos e oito mil ,
Júlio- Projeto: “Mãos que transformam: artesanato e recomeço“- Valor
trezentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) , atualizados em
destinado: R$ 10.000,00;
14/10/2024. A Diretoria apresentou parecer técnico no andamento 37,
e) Associação Desportiva Comodorense (ADEC)- Projeto: Escola de Futebol/
elencando os projetos aptos a receberem recursos, considerando o valor
Futsal “Pequenos Gigante- Valor destinado:R$ 43.338,50;
disponível e o Modelo Orientado para Projetos Sociais, que integra o Anexo V
f) Associação Cultural Geração Arte- Projeto: Escola Municipal de Teatro-
da CNGC.
Valor Destinado: R$ 30.000,00;
Decido.
2- Do banco de dados:
Consoante o relatório técnico apresentado nos autos, foram apontados seis
a) As entidades habilitadas passam a fazer parte do banco de dados do juízo,
projetos apresentados pelas entidades regulares que atendem aos requisitos
com validade de 02 anos, após esse período, devem as entidades renovarem
de relevante cunho social, viabilidade de implementação, utilidade,
seus cadastros apresentando nova documentação.
necessidade e benefícios à segurança pública, educação ou saúde. Ante o
b) As entidades habilitadas devem manter seus dados devidamente
exposto, reputo habilitados os projetos , das entidades abaixo descritas, com
atualizados, sobretudo bancários, devendo, na hipótese de alteração, informar
os respectivos valores:
imediatamente este juízo por meio do e-mail comodoro@tjmt.jus.br, sob pena
Ao Conselho da Comunidade da Comarca de Comodoro (CCCC) destino o
de ser excluída do cadastro.
valor de R$ 240.000,00, valor total do projeto, membro nato no recebimento de
3- Disposições finais:
valores des sa natureza, de acordo com a CNGC, para que seja aplicado no
a) O presente edital dar-se-á ampla publicidade por meios dos canais oficiais
projeto “Ampliação da Reforma da Cadeia“, em Comodoro. À Associação de
do TJMT e pelos mecanismos disponíveis desta comarca.
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Comodoro destino o valor de R$
b) O contato pode ser através do tel: (65) 99201-4173 ou do e-mail
55.000,00 , valor parcial do projeto apresentado, para que seja aplicado no
comodoro@tjmt.jus.br. Os casos omissos serão decididos por este Juízo.
projeto “EquoSaúde Centro de Equoterapia Apae“. À Associação
Ricardo Garcia Maziero
Poliesportiva e Cultural de Comodoro (APCMT), destino o valor R$ 30.00
Juiz de Direito e Diretor do Foro
0,00, valor parcial do projeto presentado , para que seja aplicado no projeto “
Disponibilizado 22/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11814 23