Processo ativo
0736186-76.2022.8.11.0050
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Identificação
Nº Processo: 0736186-76.2022.8.11.0050
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO NOVO DO P ARECIS
DIRETORIA DO FORO
Por: Comissão de Inventário de Bens Inservíveis-TJ, dos autos do Processo de Doação de Bens
Inservíveis nº 17/2023 - CIA N. 0736186-76.2022.8.11.0050.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o direito e
as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a,
da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 da nova Po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que
atualiza o Marco Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do patrimônio
- bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por extrato,
até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 8.1 - Fica eleita a Comarca de Campo Novo do Parecis-
MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o foro competente
para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir questões oriundas do presente
Termo de Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma.
Campo Novo do Parecis-MT, 08 de maio de 2025
Bruno César Singulani França
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Marcos Antonio Rodrigues de Amorim
Tenente Coronel da Polícia Militar
Disponibilizado - 16/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11945 Caderno de Anexos Página 35 de 44
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO NOVO DO P ARECIS
DIRETORIA DO FORO
Por: Comissão de Inventário de Bens Inservíveis-TJ, dos autos do Processo de Doação de Bens
Inservíveis nº 17/2023 - CIA N. 0736186-76.2022.8.11.0050.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o direito e
as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a,
da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 da nova Po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que
atualiza o Marco Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do patrimônio
- bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por extrato,
até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 8.1 - Fica eleita a Comarca de Campo Novo do Parecis-
MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o foro competente
para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir questões oriundas do presente
Termo de Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma.
Campo Novo do Parecis-MT, 08 de maio de 2025
Bruno César Singulani França
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Marcos Antonio Rodrigues de Amorim
Tenente Coronel da Polícia Militar
Disponibilizado - 16/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11945 Caderno de Anexos Página 35 de 44