0739598-33.2024.8.11.0086

ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
COMARCADENOVAMUTUM
DIRETORIADOFORO
Cia0739598-33.2024.8.11.0086
I. Elaborar parecer de avaliação psicológica relativo às vítimas e agressores nos processos de
apuração de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando encaminhados pela
autoridade judicial,a fim de fornecer subsídiosaoJuiz;
II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas
destinadasà ofendida, a seuagressor e aosfamiliares, em especial àscriançase adole ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. scentes;
III. Sugerir o encaminhamento e, se necessário, como medida de urgência, encaminhar a
inclusão das vítimas e dos agressores nos programas oficiais de tratamento psicológico
oferecidospelosgovernosmunicipal,estadual oufederal e acompanhar oencaminhamento;
IV. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades propostas,
em conjunto com a equipe multidisciplinar;
V. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de violência, e aos
filhos, se necessário;
VI. Prestar atendimentohumanizado,eficiente e personalizado àsvítimasde violência;
VII. Realizar visitas domiciliares às partes envolvidas, seus familiares e vizinhos; e/ou
institucionais (centros de ressocialização, penitenciária, centro de recuperação, casa de
amparo/retaguarda), sempre que necessário;
VIII. Prestar informaçõesem audiência,quandointimado;
IX. Sugerir à autoridade judicial que encaminhe expediente às autoridades do Executivo e do
Legislativo, solicitando as providências necessárias para o bom andamento das atividades da
referida vara, baseadosnosestudossocial e psicológico;
X. Realizar períciaspsicológicas,quandodeterminadaspeloJuiz;
XI. Prestar atendimento e orientação voltados às Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher;
XII. Assegurar ocumprimento doscronogramasde trabalho dasatividadespropostas;
XIII. Participar de projetos e programas que visem a divulgação das ações preventivas da Lei n.
11.340/2006,“Maria da Penha”;
XIV. Analisar, identificar, quantificar e qualificar, sempre que possível, os índices e motivos
determinantesque levam à reincidência;
XV. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos realizados, para fins
de controle estatístico.
E) Na Central de Penase MedidasAlternativas–CEPA:
I. Avaliar as condições intelectuais e emocionais de partes envolvidas em procedimentos
judiciais,quandodeterminado;
II.Atuar em processosjudiciaiselaborando laudose parecerespsicológicos,quandodesignado;
III.Prestar informaçõesem audiência,quandointimado;
IV. Auxiliar na avaliaçãoe acompanhamentopsicológicodaspartese seusfamiliares;
V. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas
destinadasàspartese seusfamiliares;
VI. Encaminhar as partes e seus familiares aos serviços de saúde mental oferecidos pelos
governos municipal, estadual e/ou federal e acompanhar o tratamento até o término da medida
socioeducativa;
VII. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
propostas, em conjunto com a equipe;
VIII. Realizar visitasdomiciliaresàspartese/ouinstitucionais, entre outros;
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