0739766-91.2024.8.11.0035

Comarca de Cáceres Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO Provimento nº 005/2015, alterado pelos provimentos nos
29/2019, 34/2019 e 39/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de
4ª Vara Cível
Mato Grosso;
CONSIDERANDO a parcela de jurisdição desta Unidade Judiciária
Portaria consistente na execução de sanções penais;
CONSIDERANDO a revisão do art. 3º, §2º, do Edital de Convocação das
Entidades nº 06/2024;
PORTARIA Nº 100/2024-CAC RESOLVE:
ELMO LAMOIA DE MORAES, JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UM DA Art. 1º - Publicar a relação das entidades habilitadas, nos termos do Edital de
COMARCA DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, EM Convocação das Entidades nº 06/2024, para apresentarem projetos com
SUBSTITUIÇÃO LEGAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; finalidade de obter recursos oriundos de penas pecuniárias nesta Comarca.
RESOLVE Art. 2º - Foram habilitadas as seguintes entidades: i) CENTRO JUVENIL
CONCEDER ao Servidor IZAEL SEBASTIÃO DE ARRUDA, matrícula 8028, PADRE AGOSTINI – CEJUPA; ii) ROTARY CLUB DE ALTO GARÇAS; e iii)
lotado na Comarca de Cáceres-MT, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS – APA.
que tem direito, referente ao período aquisitivo de 08/09/2019 a 08/09/2024. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
P. R. Cumpra-se remetendo cópia ao Departamento de Recursos Humanos Alto Garças, 25 de setembro de 2024.
do Egrégio Tribunal de Justiça. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA
Cáceres, 26 de setembro de 2024. Juiz de Direito Diretor do Fórum
ELMO LAMOIA DE MORAES
Juiz de Direito Diretor do Foro Decisão
em substituição legal
Comarca de Diamantino CIA n. 0739766-91.2024.8.11.0035
DECISÃO
Trata-se de processo administrativo, instaurado para providências quanto à
Portaria publicação de edital com chamamento de instituições públicas e/ou privadas
com finalidade social, sediadas nesta Comarca, para se cadastrarem com a
finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias.
PORTARIA Nº 48/2024-DF
No evento n.2, consta o edital, bem como dados de sua publicação no Diário
O DOUTOR ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA, MM JUIZ DE DIREITO
da Justiça Eletrônico.
DIRETOR DO FORO DESTA COMARCA DE DIAMANTINO, ESTADO DE
Posteriormente, por meio do Edital nº 07/2024 (evento n. 21), as inscrições
MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA
foram prorrogadas, tendo prazo final o dia 20/09/2024.
DA LEI, RESOLVE: CONCEDER ao servidor JOSÉ FERREIRA DE
Pois bem.
ALMEIDA, Oficial de Justiça, matrícula nº 2077, lotado nesta Comarca de
A entidade interessada, conforme previsão do Edital nº 06/2024, deveria, além
Diamantino-MT, 03 (três) meses de licença-prêmio, referente ao quinquênio
de apresentar preenchido o formulário do Anexo I do mencionado
de 26/08/2019 a 26/08/2024, nos termos da Lei Complementar nº 04 de 15-10-
chamamento, apresentar os seguintes documentos:
90, do Estatuto dos Servidores Públicos. Publique-se. Comunique-se.
“a) Cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado
Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Tribunal de Justiça. Diamantino-MT, 26 de
em cartório;
Setembro de 2024. ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito
b) Cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou
Diretor do Foro
administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante;
c) Os comprovantes de regularidade fiscal junta às Fazendas Públicas nas
Comarca de Primavera do Leste esferas Federal, Estadual e Municipal”.
Analisando-se os autos, verifica-se que as seguintes entidades pleitearam
Diretoria do Fórum habilitação:
i) CENTRO JUVENIL PADRE AGOSTINI – CEJUPA;
ii) ROTARY CLUB DE ALTO GARÇAS; e
Portaria iii) ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS – APA.
As entidades acima mencionadas apresentaram todos os documentos
exigidos (eventos nº 9, 13, 26 e 27), de modo que o deferimento da habilitação
PORTARIA N.º 130/2024-DF é medida que se impõe.
O Excelentíssimo Juíz de Direito ALEXANDRE DELICATO PAMPADO, Ante o exposto, DEFIRO a habilitação das seguintes entidades, para
Diretor do Foro da Comarca de Primavera do Leste-MT, no uso de suas apresentarem projetos com finalidade de obter recursos oriundos de penas
atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da MM Juíza de Direito da 3 pecuniárias nesta Comarca:
ª Vara Cível, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR a senhora DAYSE i) CENTRO JUVENIL PADRE AGOSTINI – CEJUPA;
FERNANDA RODRIGUES DE SOUSA MANFIO, matrícula 27635, do cargo ii) ROTARY CLUB DE ALTO GARÇAS; e
em comissão de Assessor de Gabinete I - da terceira Vara Cível desta iii) ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS – APA.
Comarca, a partir de 27 de setembro de 2024. Publique-se no DJE, registre- EXPEÇA-SE EDITAL com o resultado dos pedidos de habilitação das
se e cumpra-se. entidades.
Primavera do Leste/MT, 26 de setembro de 2024. Após, extraia-se cópia dos documentos com projetos das entidades e autue-
ALEXANDRE DELICATO PAMPADO se processo no PJE e venham-em conclusos os autos análise.
Juíz de Direito Diretor do Foro (documento assinado digitalmente) CUMPRA-SE.
Alto Garças, 25 de setembro de 2024.
Entrância Inicial LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA
Juiz de Direito – Diretor do Foro
Comarca de Alto Garças
Comarca de Itaúba
Diretoria do Fórum
Diretoria do Fórum
Edital
Edital
EDITAL Nº 08/2024-DF
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES HABILITADAS
O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Alto EDITAL DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS N. 4/2024-DF
Garças, Doutor LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA, no uso de suas atribuições O Excelentíssimo Senhor Edson Carlos Wrubel Junior, Juiz de Direito e
legais imposta pelo Provimento 05/CGJ, consubstanciado na Resolução 154, Diretor do Foro da Comarca de Itaúba/MT, no uso de suas atribuições legais,
de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional da Justiça, com as alterações por intermédio da Comissão Permanente de Inventário e Bens Inservíveis -
dadas pelas Resoluções nº 206/2015 e 225/2016 do Conselho Nacional de COMPIBI, designada pela Portaria n. 5/2024/DF
Justiça e Provimento nº 005/2015, alterado pelos provimentos nos 29/2019, Resolve:
34/2019 e 39/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Tornar público para conhecimento dos órgãos municipais, estaduais, federais,
Grosso, entidade públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, com utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso e organizações da sociedade
as alterações dadas pelas Resoluções nº 206/2015 e 225/2016 do Conselho civil de interesse público (art. 55,I), que procederá a doação de bens móveis
Disponibilizado 27/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11797 18