0742242-46.2024.8.11.0086

Art. 8º – Publique-se a presente portaria via DJE e, após, encaminhe- se 3.1.2. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
cópia à Corregedoria Geral da Justiça, ao GMF/TJMT, à Secretaria de 3.1.3. Será admitida somente uma inscrição por candidato(a).
Segurança Pública, à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, ao 3.1.4. Será analisada pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo somente
Ministério Público, à Defensoria Pública, à Seccional da OAB, e à Direção da o primeiro requerimento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de inscrição apresentado, não sendo consideradas
unidade prisional. outras inscrições ou documentos apresentados posteriormente.
Juara/MT, 12 de setembro de 2024. 3.2. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira
Fabio Alves Cardoso responsabilidade do(a) candidato(a), dispondo a Comissão de Apoio ao
Juiz de Direito Processo Seletivo o direito de excluí-lo(a) do processo seletivo por
preenchimento incorreto (RG, CPF, data de nascimento), bem como em
Comarca de Nova Mutum virtude da ausência de veracidade dos dados informados, sem prejuízo de
eventual responsabilidade penal.
3.3. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a
Diretoria do Fórum publicação de todos os atos, editais, comunicados, convocações e/ou
qualquer divulgação referente a este processo seletivo, no Diário de Justiça
Portaria Eletrônico-MT.
DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO
4.1. São requisitos para o credenciamento de profissionais nas áreas de
PORTARIA N. 57/2024/DF/NM Psicologia de que trata o Provimento TJMT/CM n. 17/2023:
O Excelentíssim o Senhor Doutor CASSIO LEITE DE BARROS NETTO, Juiz I - Ter sido selecionado no Processo Seletivo; II - Ser maior de vinte e um (21)
de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal da Comarca de Nova anos;
Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, etc. III - Não possuir antecedentes criminais;
CONSIDERANDO decisão proferida pela Excelentíssima Desembargadora IV - Não exercer cargo público inacumulável;
CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Presidente do Tribunal de Justiça, no 4.1.2. Dos requisitos específicos para o credenciamento:
Pedido de Abertura de Processo Seletivo - Credenciamento 14/2024 (CIA I - Ser bacharel em Psicologia, reconhecido pelo Ministério da Educação e
0742242-46.2024.8.11.0086); com registro no respectivo Conselho Regional.
RESOLVE: DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Art. 1º Constituir a Comissão de Apoio ao Processo Seletivo com a finalidade 5.1. A inscrição, a ser protocolada virtualmente, conforme disposto no item 3
de credenciar Psicólogo(a) no âmbito desta Comarca, composta pelos deste edital, deverá estar instruída com documentação em formato PDF, de
seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Doutora ANA HELENA alta resolução e versão colorida, relacionada a seguir:
ALVES PORCEL RONKOSKI, Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca a) requerimento de inscrição - Anexo I;
de Nova Mutum; RONISE DE ALMEIDA SABADIN, matrícula 20615, Gestora b) ficha cadastral - Anexo II;
Geral; DENNIS HENRIQUE GRETTER LIMA GATTO, matrícula 32947, c) declaração de conhecimento e concordância com as regras estabelecidas
Gestor Administrativo III. neste edital e no Provimento TJMT/CM n. 17/2023, sob as penas da lei -
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Anexo III;
Publique-se. Registre-se. Cientifique-se. d) declaração de relação de parentesco – Anexo IV;
Nova Mutum-MT, 12 de setembro de 2024. e) documento de identificação com foto (RG, Passaporte ou CNH);
CÁSSIO LEITE DE BARROS NETTO f) cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
g) cópia da Carteira de Inscrição no Conselho de Classe;
Edital h) certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual de 1º Grau de
Jurisdição;
i) certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual de 2º Grau de
EDITAL N. 14/2024/DF Jurisdição;
Cia 0742242-46.2024.8.11.0086 j) certidão negativa criminal expedida pela Justiça Federal de 1º Grau de
O Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal da Comarca de Nova Jurisdição;
Mutum/MT, Dr. CÁSSIO LEITE DE BARROS NETTO, no uso de suas k) certidão negativa criminal expedida pela Justiça Federal de 2º Grau de
atribuições legais, considerando o disposto no Provimento TJMT/CM n. 17, de Jurisdição;
14 de junho de 2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico-MT n. 11.483, l) certidão negativa expedida pelo Conselho Regional correspondente à
de 16.6.2023, TORNA PÚBLICO, para ciência dos interessados, a abertura de profissão do(a) candidato(a);
processo seletivo para credenciar pessoas físicas na área de Psicologia, m) cópia do diploma de curso superior em Psicologia;
cujos procedimentos obedecerão às regras estabelecidas neste edital. n) documento de comprovação de 02 (dois) anos de experiência profissional
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES após a graduação;
1.1. Constitui objeto do presente certame o credenciamento de profissionais o) atestado de sanidade física e mental;
para atuarem na área de Psicologia, para atendimento aos(as) magistrados p) declaração acerca da existência de outras ocupações (empregos, cargos
(as) e servidores(as), na Comarca de Nova Mutum/MT, na forma de cadastro públicos etc.), e carga horária do respectivo vínculo;
de reserva e/ou em conformidade com o quadro do Anexo V. q) declaração de autenticidade dos documentos apresentados;
1.2. O processo seletivo será regido por este edital e seus anexos, sob a r) 01 fotografia 3x4 recente.
coordenação, operacionalização e acompanhamento da Comissão de Apoio 5.2. Após análise prévia dos documentos apresentados o Presidente da
ao Processo Seletivo, instituída por meio da Portaria N. 57/2024/DF/NM, comissão do processo seletivo poderá notificar ao candidato para
composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Doutora apresentação de documentos obrigatórios faltantes, mediante edital de
ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI, Juíza de Direito e Diretora do convocação específico e/ou contato por mensagem de Whatsapp no número
Foro da Comarca de Nova Mutum; RONISE DE ALMEIDA SABADIN, indicado pelo candidato no protocolo de inscrição.
matrícula 20615, Gestora Geral; DENNIS HENRIQUE GRETTER LIMA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
GATTO, matrícula 32947, Gestor Administrativo III. 6.1. O processo de seleção dos(as) candidatos(as) inscritos(as) será
DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO realizado por meio de análise dos documentos apresentados, efetuada pela
2.1. O Processo Seletivo será composto pelas seguintes fases: Comissão de Apoio ao Processo Seletivo, e, havendo mais de um(a)
a) divulgação do edital de abertura, com publicação no Diário da Justiça candidato(a) considerado(a) habilitado(a), com a entrega de todos os
Eletrônico - MT; documentos exigidos pelo item 5, será então efetuada a ordem de
b) inscrição dos(as) interessados(as), que deverá ocorrer somente no classificação de acordo com a nota obtida, por meio de análise dos
período previsto para inscrição constante em edital, com a inserção dos documentos comprobatórios constantes no item 6, composta da seguinte
documentos obrigatórios, necessários para habilitação, exigidos no item 5 e forma:
documentos de entrega facultativa, e comprovação de contagem de pontos, I - Ao tempo de serviço público e experiência profissional, na área específica
em conformidade com o item 6. de credenciamento após a graduação, os pontos atribuídos serão contados
c) análise prévia da documentação apresentada pelo(a) candidato(a); da seguinte forma:
d) notificação para juntada de documentos, caso necessário, a critério da a) o tempo de serviço público tem o valor de 1 (um) ponto a cada ano de
Comissão de Apoio ao Processo Seletivo; exercício, não podendo exceder o total de 2 (dois) pontos.
e) divulgação dos(as) candidatos(as) habilitados(as), por meio de edital, com b) o tempo de experiência profissional tem o valor de 0,5 (meio) ponto a cada
publicação no Diário da Justiça Eletrônico - MT. ano de exercício, não podendo exceder o total de 3 (três) pontos.
DA FORMA E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO c) o tempo de serviço público excedente, constante no subitem 6.1, I, “a“, não
3.1. A inscrição deverá ser realizada, no período de 23/09/2024 a 06/10/2024, utilizado, poderá ser aproveitado sob as regras do subitem 6.1, I, “b“.
exclusivamente, por meio do endereço eletrônico II - O tempo de serviço público e experiência profissional não poderão ser
https://processoseletivo.tjmt.jus.br/, incluindo-se sábados, domingos e fracionados, ou seja, a pontuação será considerada por ano completado.
feriados, nos termos do artigo 4º do Provimento TJMT/CM n. 17/2023, III - A pontuação a título de serviço público e experiência profissional não
considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição poderão exceder aos 5 (cinco) pontos previstos.
realizada fora desse período. IV - À formação acadêmica, após a graduação, serão atribuídos 5 (cinco)
3.1.1. Não serão aceitas outras formas de inscrições. pontos, excluído o título de graduação requerido para o credenciamento,
Disponibilizado 16/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11788 15