0745388-24.2024.8.11.0045

de dúvida prevista no art. 180 restrita à resolução de questões jurídicas, ou R E S O L VE :
seja, de direito. Além do mais, é perfeitamente possível que o negócio jurídico
seja realmente celebrado por valor inferior ao de mercado, por inúmeros
motivos, sendo impossível aferir tais questões no âmbito restrito deste juízo
de cunho meramente administrativo. Por fim, observo que o valor declarado DESIGNAR a servidora KARLA CAROLINE MORAES, Analista Judiciária,
pelo interessado passou pelo crivo da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. fazenda municipal – esta sim com matrícula 28827, para exercer a função de GESTORA JUDICIÁRIA da
capacidade estrutural e equipe própria para realização de avaliações, uma Secretaria da 1ª Vara desta Comarca, no período de 09 a 2 3/09/2024, em
vez que o ITBI foi devidamente recolhido, com base no valor estipulado pela razão do titular estar usufruindo férias, nos termos da Portaria TJMT/PRES nº
prefeitura. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DÚVIDA 845, de 2 de setembro de 2022.
suscitada pela Oficiala do Registro de Imóveis de Juara e determino a Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Encaminhe-se ao Departamento de
lavratura do ato registral com base no valor utilizado para cobrança do ITBI. Recursos Humanos do Tribunal de Justiça .
Considerando os fortes elementos sobre possíveis irregularidades Mirassol D“ Oeste, 5 de setembro de 2.024.
decorrentes da falta de atualização da base de cálculo dos imóveis para fins
de incidência do ITBI, podendo gerar enorme prejuízo ao patrimônio público, (assinado digitalmente)
com a perda indevida de receita, determino o encaminhamento de cópia Fernando Kendi Ishikawa
integral deste procedimento à Promotoria de Justiça Cível de Juara para Juiz de Direito Diretor do Foro
ciência e tomada das providências que entender cabíveis para proteção do
interesse público. Ciência ao CRI, à parte interessada e ao MP. Transitada em Comarca de Nova Mutum
julgado, arquivem-se. Juara/MT, data no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz
Diretor do Foro
Diretoria do Fórum
Comarca de Juína Portaria
Diretoria do Fórum
Edital ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA
MUTUM DIRETORIA DO FORO
PORTARIA N. 58/2024/DF
* O Edital n. 21/2024 - CA, em que a Exma. Sra. Dra. Raiane Santos “Decreta luto oficial, por três dias, em memória de GILBERTO PORCEL”.
Arteman Dall''Acqua, Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca O Excelentíssimo Senhor Doutor CÁSSIO LEITE DE BARROS NETTO, Juiz
de Juína-MT, no uso de suas atribuições de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal da Comarca de Nova
legais, TORNA PÚBLICO, para ciência dos interessados, a abertura de Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
processo seletivo com a finalidade de credenciar Pessoas Físicas nas CONSIDERANDO o pesar pelo falecimento de GILBERTO PORCEL, pai da
áreas de SERVIÇO SOCIAL e PSICOLOGIA, Juíza de Direito e Diretora do Foro ANA HELENA ALVES PORCEL
encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no RONKOSKI;
final desta Edição. CONSIDERANDO a contristação entre os colegas, servidores e magistrados
Clique aqui do Poder Judiciário desta comarca;
Caderno de Anexo CONSIDERANDO o permissivo legal contido no artigo 52 do COJE – Código
de Organização e Divisão Judiciárias;
Comarca de Lucas do Rio Verde RESOLVE:
Art. 1º - DECRETAR LUTO OFICIAL por 3 (três) dias pelo falecimento de
GILBERTO PORCEL, a partir desta data.
Diretoria do Fórum Dê-se ciência, publique-se e registre-se. Nova Mutum-MT, 7 de setembro de
2024.
CÁSSIO LEITE DE BARROS NETTO
Portaria
Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o
QRCode. https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:D3790000-4818-D2E0-A0E1-
PORTARIA N. 66/2024, de 4 de setembro de 2024. 08DCD0F19957
O JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE, no Protocolo de Assinatura(s)
uso de suas atribuições legais e regimentais (Cia nº O documento acima foi assinado eletronicamente, na plataforma de
0745388-24.2024.8.11.0045), assinaturas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE: Para assegurar a autenticidade e validar as assinaturas, utilize o endereço
Art. 1º - CONCEDER a Willian Flügge Carvalho, mat. 40956, Gestor abaixo. https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:D3790000-4818-D2E0-A0E1-08
Administrativo II, 90 (noventa) dias de licença-prêmio por assiduidade, relativa DCD0F19957
ao quinquênio compreendido entre 03 de setembro de 2019 a 03 de setembro Documento assinado por meio eletrônico, conforme MP 2200-2 de
de 2024, condicionado seu usufruto de acordo com a conveniência do serviço 24/08/2001.
público. Código verificador - AD:D3790000-4818-D2E0-A0E1-08DCD0F19957
P.R. Cumpra-se, remetendo-se cópia desta à Coordenadoria de Gestão de
Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Edital
Evandro Juarez Rodrigues
Juiz de Direito - Diretor do Foro
EDITAL N. 15/2024/DF Cia 0702477-68.2024.8.11.0086
O Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal da Comarca de Nova
Comarca de Mirassol D'Oeste
Mutum-MT, Dr. CÁSSIO LEITE DE BARROS NETTO, no uso de suas
atribuições legais, torna público, aos interessados, que o Edital de abertura de
Diretoria do Fórum Processo Seletivo para credenciar pessoas físicas na área de Fisioterapia N.
13/2024/DF, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - MT - Edição n.
11777 em 30/08/2024 e publicado em 02/09/2024, fica alterado, conforme
Portaria
segue a seguir especificado: No item 3.1, ONDE SE LÊ: “3.1. A inscrição
deverá ser realizada, no período de 02/09/2024 a 15/09/2024, exclusivamente,
por meio do endereço eletrônico: https://pav.tjmt.jus.br/ através do Protocolo
PORTARIA Nº. 068/2.024- CA
Administrativo Virtual – PAV, incluindo-se sábados, domingos e feriados, nos
termos do artigo 4º do Provimento TJMT/CM n. 17/2023, considerando-se
como extemporânea e sem validade qualquer inscrição realizada fora desse
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FERNANDO KENDI ISHIKAWA,
período“. LEIA-SE: “3.1. A inscrição deverá ser realizada, no período de
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DESTA COMARCA DE MIRASSOL
02/09/2024 a 22/09/2024, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico
D“ OESTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA
https://processoseletivo.tjmt.jus.br/, incluindo-se sábados, domingos e
LEI;
feriados, nos termos do artigo 4º do Provimento TJMT/CM n. 17/2023,
Considerando que a Servidora Hanna Kagiza Pomar Nogueira Braga, matr.
considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição
43163, Gestora Judiciária da Secretaria da 1ª Vara estará usufruindo férias no
realizada fora desse período“. Nova Mutum-MT, 6 de setembro de 2024.
período de 09 a 2 3/09/2024;
CÁSSIO LEITE DE BARROS NETTO
Disponibilizado 9/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11783 19