0745554-26.2024.8.11.0055

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Conselho da Magistratura GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com a decisão proferida nos autos de Aposentadoria de Servidor n. 28/2024
(CIA 0745554-26.2024.8.11.0055),
Acórdão RESOLVE:
Conceder a Senhora MARIA JOAQUINA RODRIGUES BARBOSA, portadora
do RG n. 047378342013-2 SSP/MA e CPF n. 110.801.593-04, Matrícula 4812,
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Auxiliar Judiciário- PTJ, do Tribunal de Justiça, Classe “C“, Ní ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vel XI,
CONSELHO DA MAGISTRATURA enquadrada pela Lei n. 8.709, de 18.09.2007, revogada pela Lei n. 8.814, de
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 9/2024 CIA – 0034361- 15.01.2008; aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do
03.2024.8.11.0040 artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 05.07.2005, e artigos 213, inciso
RECORRENTE: FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA – Representado pela III, alínea “a”, 215 e 216, parágrafo único, da Lei Complementar n. 04, de
Defensoria do Estado de Mato Grosso. 15.10.1990, e Lei Estadual n. 8.814/2008.
ADVOGADO: FERNANDO MARQUES CAMPOS – DEFENSOR PÚBLICO (assinado digitalmente) Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ESTADUAL DEPARTAMENTO DO TRIIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E
PARTE INTERESSADA: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 24 de janeiro de 2025.
SINOP Maria Conceição Barbosa Correa
PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO Diretora do DTPOECM
GROSSO Conselho.magistratura@tjmt.jus.br
RECORRIDO: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SORRISO
ASSUNTO: Recorre de decisão proferida pelo Juiz Diretor do Foro da
Corregedoria-Geral da Justiça
Comarca de Sorriso, nos autos de Registro Tardio de Nascimento - CIA
0048068-72.2023.8.11.0040 que indeferiu o pedido indeferiu o pedido e
determinou o arquivamento do referido processo. Portaria
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP
1º Membro: Exmo. Sr. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA * PORTARIA N. 12/2025-GAB-CGB-CGJ, DE 23 DE JANEIRO DE 2025, que
Decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO Dispõe sobre a realização de correição ordinária, presencial e remota, na
DO 1º MEMBRO, DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA. Comarca de Cuiabá, encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos
Cuiabá, 24 de janeiro de 2025. do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA Clique aqui
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Caderno de Anexo
Magistratura.
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO
CONSELHO DA MAGISTRATURA Intimação
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE N. 22/2024 CIA –
0743810-98.2024.8.11.0021
RECORRENTE: YURI PORFIRIO GUIMARÃES – Analista Judiciário INTIMO o(a) Senhor(a) Raniely Benites Gonçalves, CPF:044.XXX.XXX-29
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (número de referência CIA: 0702774-05.2025.8.11.0001) para declarar
MATO GROSSO. interesse em assumir a vaga conciliador no Poder Judiciário do Estado de
ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pela Presidente do Tribunal de Mato Grosso, referente ao Processo Seletivo Unificado n. 3/2024, no prazo de
Justiça, nos autos de Pedido de Movimentação Interna para Tratamento de 02 (dois) dias.
Saúde n. 7/2023 - CIA 0041736-78.2024.8.11.0000, que indeferiu o pedido de Intimo também, que em havendo interesse o candidato deverá encaminhar
movimentação interna do servidor Yuri Porfírio Guimarães da Comarca de cópia legível dos seguintes documentos
Água Boa para a Comarca de Cuiabá. 1. Manifestação de interesse na vaga e que não exerce cargo ou função
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP pública;
1º Membro: Exmo. Sr. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA 2. Ficha Cadastral (preenchida no computador e assinada);
2º Membro: Exmo. Sr. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI 3. Número do Cadastro de Prestador de Serviço (ISSQN – emitido pela
Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS Prefeitura Municipal de Cuiabá);
TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 4. Número de conta corrente (exceto poupança);
Cuiabá, 24 de janeiro de 2025. 5. Carteira de Identidade – RG;
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA 6. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da 7. Título de Eleitor;
Magistratura. 8. Certidão de regularidade Eleitoral;
9. Número do PIS/PASEP;
10. Comprovante de residência atual;
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO
11. Atestado de matrícula atualizado no curso de Direito, se acadêmico;
CONSELHO DA MAGISTRATURA
12. Diploma de graduação superior no curso de Direito, se bacharel;
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE N. 15/2024 CIA –
13. inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e certidão negativa
0037552-79.2024.8.11.0000
expedida pela OAB, constando que não foi condenado(a) pelo Tribunal de
RECORRENTE: ROSALIA DUARTE LOURENÇO – Analista Judiciário
Ética e Disciplina, se advogado;
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
14. Certidões negativas criminais: Justiça Estadual (1º e 2º graus).
MATO GROSSO.
15. Certidão negativa criminal da Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato
ASSUNTO: Recurso contra a decisão da Presidente do Tribunal de Justiça
Grosso);
nos autos de Pedido de Progressão Vertical n. 16/2023 - Cia nº 0030622-
16. Declaração de Parentesco;
79.2023.8.11.0000, indeferiu o pedido de contagem da avaliação de
17. Declaração de que não exerce qualquer atividade político-partidária, que
desempenho de 2018, para a completude do ciclo avaliativo de 2019, 2020 e
não está filiado a um partido político e que não representa órgão de classe ou
2021.
entidade associativa;
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP
18. Declaração de que não exerce a função de árbitro ou mediador em
1º Membro: Exmo. Sr. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
institutos de mediação e arbitragem;
2º Membro: Exmo. Sr. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
19. Declaração de que não advoga no âmbito dos Juizados Especiais da
Decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Comarca onde será credenciado;
ADMINISTRATIVO PARA DETERMINAR QUE SEJAM CONSIDERADAS
20. Atestado de sanidade física e mental, emitido pela Rede Pública de Saúde.
AS AVALIAÇÕES JÁ REALIZADAS PARA A EFETIVA PROGRESSÃO, EM
21. 01 (uma) fotografia 3x4 recente.
CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 27, § 2º, DA LEI N.
Todos os documentos deverão ser encaminhados via Protocolo
8.814/2008 (SDCR), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Administrativo Virtual (www.pav.tjmt.jus.br), com a observação de que o “
Cuiabá, 24 de janeiro de 2025.
Protocolo Destino” seja selecionado “Tribunal de Justiça” e no campo
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
descrição seja direcionado ao DAJE/Corregedoria, bem como seja
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
selecionado no campo “Documentos” a marcação “Possui
Magistratura.
Expediente/Processo vinculado”, selecionando “Expediente” e informando o
número de referência CIA.
Atos do Presidente
Os modelos da manifestação de interesse (ou de não interesse), ficha
Disponibilizado 27/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11876 2