0746168-69.2023.8.11.0086

de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 130, inciso IV, disponibilidade, com fundamento no art. 130, IV, da Lei Complementar
da Lei Complementar Estadual n. 04/90; Estadual n. 04/90;
- 01.04.2003 a 31.08.2003, prestado ao PER. CONTR. CNIS 4, - 01.08.1983 a 31.12.1983, prestado à empresa Transportadora Leme Ltda.,
correspondente a 05 meses, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, correspondente a 05 meses, para efeito de aposentadoria e disponibilidade,
com fundamento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. no artigo 130, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. com fundamento no art. 130, IV, da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
04/90; - 01.11.1985 a 27.01.1986, prestado à empresa Minosso e Irmãos Ltda.,
- 01.03.2004 a 31.12.2004, prestado ao PER. CONTR. CNIS 5 correspondente a 02 meses e 27 dias, para efeito de aposentadoria e
correspondente a 10 meses, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, disponibilidade, com fundamento no art. 130, IV, da Lei Complementar
com fundamento no artigo 130, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. Estadual n. 04/90.
04/90; Dê-se ciência à Requerente. Publique-se. Anote-se. Após, arquivem-se os
- 01.02.2005 a 30.11.2005, prestado ao PER. CONTR. CNIS 5, autos. Cumpra-se.
correspondente a 10 meses, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, Cuiabá, 18 de março de 2024.
com fundamento no artigo 130, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. Assinado digitalmente
04/90. Dê-se ciência ao Requerente. Publique-se. Anote-se. Após, arquivem- Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
se os autos. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de março de 2024. Presidente do Tribunal de Justiça
Assinado digitalmente
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Corregedoria-Geral da Justiça
Presidente do Tribunal de Justiça
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 3/2024 – CIA
0746168-69.2023.8.11.0086
REQUERENTE: ROBSON ROGÉRIO DE JESUS RODRIGUES – Analista Provimentos
Judiciário
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 09/2024-CGJ, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Vistos, etc. Ante o exposto, por ora indefiro o pedido, sem prejuízo de que ele Acrescenta os parágrafos1º e 2º ao artigo 191 do Código de Normas Gerais
seja novamente formulado em tempo oportuno. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, que
março de 2024. disciplina a administração das serventias vagas por responsáveis interinos.
Assinado digitalmente O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA regimentais e institucionais e, em conformidade com a decisão proferida nos
Presidente do Tribunal de Justiça autos do CIA n. 0064073-95.2023.8.11.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar ao artigo 191 do Código de Normas Gerais da
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 4/2024 – CIA Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, os parágrafos
0709270-81.2024.8.11.0002 1º e 2º, com a seguinte redação: Art. 191
Requerente: HEUDER LIMA DE ASSIS – Analista Judiciário .......................................................................................................
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica à escritura que formalize a
MATO GROSSO garantia real exigida pelo art. 9º, caput, da Lei n. 6.766/1979, em favor do
Vistos, etc. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Servidor Heuder Município, nos casos de loteamentos cujo projeto preveja que o loteador
Lima de Assis e determino, por consequência, a averbação do seguinte tempo executará obras de infraestrutura do empreendimento. Nessas
de serviço/contribuição em sua ficha funcional: circunstâncias, a cobrança dos emolumentos se dará da seguinte forma (NR):
- 1º.04.2006 a 02.03.2015, prestado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato I - um único ato, independentemente da quantidade de lotes dados em caução,
Grosso, correspondente 08 anos, 11 meses e 02 dias, para efeito de os emolumentos incidirão com base no valor econômico total do
aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no art. 127 da Lei empreendimento, conforme estabelecido na alínea “a” da Nota I, Item7, da
Complementar Estadual n. 04/90; Tabela A (NR);
Atente-se a Coordenadoria de Gestão de Pessoas para excluir da ficha II - pela qualificação dos lotes dados em garantia ao Poder Público Municipal
funcional do servidor os períodos de serviço prestado a este Tribunal de será cobrado um ato de busca (Item 5, da Tabela A) para cada lote qualificado
Justiça e que agora foram averbados. Dê-se ciência ao Requerente. Publique- (NR).
se. Anote-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de março § 2º As disposições contidas no parágrafo anterior não se aplicam aos atos
de 2024. distintos e não vinculados ao desenvolvimento e constituição do próprio
Assinado digitalmente loteamento, como é o caso da compra e venda de frações ideais que
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA correspondem a futuras unidades autônomas (NR). Art. 2º Este provimento
Presidente do Tribunal de Justiça entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 5/2024 – CIA
0709186-80.2024.8.11.0002 Coordenadoria de Magistrados
REQUERENTE: WENDIS DOS SANTOS MESSIAS – Analista Judiciário
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Portaria da Presidência
MATO GROSSO
Vistos, etc. Ante o exposto, por ora indefiro o pedido, sem prejuízo de que ele
seja novamente formulado em tempo oportuno. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de
março de 2024.
PORTARIA TJMT/PRES N. 345 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Assinado digitalmente
Convocação do Desembargador Marcos Machado para compor quórum na
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Quarta Câmara Criminal.
Presidente do Tribunal de Justiça
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 51/2023 - CIA N. com a decisão proferida no expediente CIA N.0015911-35.2024,
0064978-03.2023.8.11.0000 RESOLVE:
REQUERENTE: WILLIANGE APARECIDA HERANE ROHDEN – Oficial de Art. 1º Convocar o Desembargador Marcos Machado, membro da Primeira
Justiça Câmara Criminal, para compor quórum na sessão da Quarta Câmara Criminal,
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE a ser realizada em Plenário Virtual, nos dias 19 a 21.03.2024, em razão de
MATO GROSSO impedimento do Desembargador Lídio Modesto da Silva Filhos, para
Vistos, etc. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela julgamento dos seguintes processos:
servidora Williange Aparecida Herane Rohden e determino, por consequência, I - RACrim n.1005993-92.2023.8.11.0042;
a averbação dos seguintes períodos de tempo de serviço/contribuição em sua II - RACrim n. 0004658-65.2017.8.11.0042.
ficha funcional: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- 01.03.1979 a 14.07.1981, prestado ao Banco Real S.A., correspondente a 02 (assinado digitalmente)
anos, 04 meses e 14 dias, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, com Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
fundamento no art. 130, IV, da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
01.10.1981 a 20.04.1982, prestado ao Banco Sistema S.A., correspondente a
PORTARIA TJMT/PRES N. 351, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
06 meses e 20 dias, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, com
Designa, por antiguidade, a Juíza de Direito, Sinii Savana Bosse Saboia
fundamento no art. 130, IV, da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
Ribeiro, para jurisdicionar, cumulativamente, no Núcleo de Justiça Digital de
- 01.12.1982 a 02.05.1983, prestado à empresa ACMA Participações Ltda.,
Direito Bancário (Juiz II).
correspondente a 05 meses e 02 dias, para efeito de aposentadoria e
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Disponibilizado 20/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11666 3