Processo ativo
0747855-02.2024.8.11.0004
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Nº Processo: 0747855-02.2024.8.11.0004
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Texto Completo do Processo
Para assegurar a autenticidade e validar as assinaturas, utilize o endereço Jeovani Frederico da Silva, matrícula n. 11.224, Oficial de Justiça– PTJ, lotado
abaixo. https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:90CF0000-79F8-AADF-96BB- no Juizado Volante Ambiental – Juvam da Comarca de Cuiabá.
08DCDF1BC746 O pagamento ocorrerá em 3 (três) parcelas, correspondentes à remuneração
Documento assinado por meio eletrônico, conforme MP 2200-2 de percebida. Publique-se o dispositivo desta decisão.
24/08/2001. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
Código verificador - AD:90CF0000-79F8-AADF-96BB-08DCDF1BC746 Cuiabá, 25 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Decisão da Presidente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Atos da Presidente
338/2024
CIA. 0747855-02.2024.8.11.0004
Solicitante: Vitor Eduardo Rocha Lima Castaldelli
(...) ATO TJMT/PRES N. 932 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio ao A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
servidor Vitor Eduardo Rocha Lima Castaldelli, matrícula n. 20.779, da GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
Comarca de Barra do Garças, referente ao período de 6.1.2014 a 6.1.2019, com a decisão proferida nos autos do CIA n. 0705035-47.2023.8.11.0086,
devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas, correspondentes à RESOLVE:
remuneração mensal percebida. Art. 1º Tornar sem efeito o Ato TJMT/PRES n. 791, de 19 de agosto de 2024,
Publique-se o dispositivo desta decisão. disponibilizado no DJe n. 1770, em 21 de agosto de 2024 e publicado em 22 de
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. agosto de 2024, concernente ao credenciamento de Viviane Pereira Carvalho
Cuiabá, 25 de setembro de 2024. , para atuar como Psicóloga na Comarca de Nova Mutum, nos termos do
(assinado digitalmente) Provimento TJMT/CM n. 61/2020, por não ter mais interesse em assumir a
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA referida atividade.
Presidente do Tribunal de Justiça Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PEDIDO DE CONCESSÃO E CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-
PRÊMIO N. 126/2024
CIA 0053910-22.2024.8.11.0000 Decisão
Decisão da Presidência n. 3557/2024-PRES
Solicitante: Joyce Oliveira da Silva
PEDIDO DE CONCESSÃO E CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-
(...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à
PRÊMIO N. 129/2024
servidora Joyce Oliveira da Silva, matrícula n. 7.556, Oficiala de Justiça -
Solicitante: JUSCIARA JESUINA DA COSTA
PTJ, lotada neste Tribunal de Justiça, referente ao período de 3.9.2019 a
CIA. 0055111-49.2024.8.11.0000
3.9.2024, devendo o pagamento ocorrer em 3(três) parcelas, correspondentes
[...]
à remuneração mensal percebida.
Publique-se o dispositivo desta decisão. defiro a concessão de licença-prêmio à servidora Jusciara Jesuína da Costa,
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. matrícula n. 5.703, referente ao período de 12 de setembro de 2019 a 12 de
Cuiabá, 20 de setembro de 2024. setembro de 2024, o que faço com fulcro no art. 9º, inciso I, da Portaria
(assinado digitalmente) TJMT/PRES n. 1, de 1º de janeiro de 2023.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Comunique-se à requerente por e-mail e pelo Diário da Justiça Eletrônico.
Presidente do Tribunal de Justiça Após, encaminhem-se os autos à Vice-Diretoria-Geral deste Tribunal de
Justiça para análise do pedido de conversão da licença em espécie.
Cumpra-se.
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA - PRÉMIO 335/2024 Cuiabá, data registrada no protocolo de assinatura.
CIA 0055893-56.2024.8.11.0000 (documento assinado digitalmente)
Solicitante: Cilene Batista Moreno Fernandes KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA
(...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à Coordenadora de Gestão de Pessoas.
servidora Cilene Batista Moreno Fernandes, matrícula n. 11.153, Auxiliar
Judiciária lotada na Comarca de Cuiabá, referente ao período de 8.9.2019 a
8.9.2024, devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas, Pedido de Concessão e Conversão em Espécie de Licença - Prêmio n.
correspondentes à remuneração mensal percebida. 52/2024
Publique-se o dispositivo desta decisão. CIA n. 0051885-36.2024.8.11.0000
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. Solicitante: Suely Ribeiro Rodrigues,
Cuiabá, 24 de setembro de 2024. (...) defiro a concessão de licença-prêmio à servidora Suely Ribeiro
(assinado digitalmente) Rodrigues, matrícula n. 8.011, referente ao período de 31 de agosto de 2019 a
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA 31 de agosto de 2024, o que faço com fulcro no art. 9º,
Presidente do Tribunal de Justiça inciso I, da Portaria TJMT/PRES n. 1, de 1º de janeiro de 2023.
Comunique-se à requerente por e-mail e pelo Diário da Justiça Eletrônico.
Após, encaminhem-se os autos à Vice-Diretoria-Geral deste Tribunal de
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÉMIO Justiça para análise do pedido de conversão da licença em espécie.
N.328/2024 Cumpra-se.
CIA 0055304-64.2024.8.11.0000 Cuiabá, data registrada no protocolo de assinatura.
Decisão da Presidência n. 3587/2024-PRES (documento assinado digitalmente)
Solicitante: Caroline da Silva Cruz de Sá KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA
(...) defiro parcialmente o pedido para conceder a conversão em espécie de Coordenadora de Gestão de Pessoas
90 (noventa) dias de licença-prêmio à servidora Caroline da Silva Cruz de Sá,
matrícula n. 24.411, Analista Judiciária da Comarca de Cáceres, referentes ao
período de 7.1.2013 a 7.1.2018. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE
O pagamento ocorrerá em 3 (três) parcelas, correspondentes à remuneração JUSTIÇA
mensal percebida. Publique-se o dispositivo desta decisão. CIA n. 0036290-94.2024.8.11.0000
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. Trata-se dos autos do Concurso Público n. 1/2024, autuado com a finalidade
Cuiabá, 24 de setembro de 2024. de acompanhar as providências para concretização do concurso público para
(assinado digitalmente) provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Presidente do Tribunal de Justiça Em cumprimento à determinação exarada pela Exma. Presidente desta Corte
de Justiça, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi disponibilizado, no
Diário da Justiça Eletrônico desta data, o Edital TJMT/PRES n. 74, de 25 de
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO setembro de 2024, que, efetivamente, deflagou o certame em comento.
N.339/2024 Após a circulação do referido edital, foram verificadas algumas
CIA 0055997-45.2024.8.11.0001 inconsistências de ordem material que, embora não afetem os critérios de
Decisão da Presidência n. 3616/2024-PRES seleção dos candidatos, exigem correção imediata, sob pena de ferir os
Solicitante: Jeovani Frederico da Silva princípios que regem o concurso público, especialmente os da publicidade e
(...) defiro o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 90 (noventa) eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
dias da licença-prêmio do período de 17.9.2019 a 17.9.2024 ao servidor Nesse contexto, determino a expedição de errata, a fim de retificar o título do
Disponibilizado 27/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11797 4
abaixo. https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:90CF0000-79F8-AADF-96BB- no Juizado Volante Ambiental – Juvam da Comarca de Cuiabá.
08DCDF1BC746 O pagamento ocorrerá em 3 (três) parcelas, correspondentes à remuneração
Documento assinado por meio eletrônico, conforme MP 2200-2 de percebida. Publique-se o dispositivo desta decisão.
24/08/2001. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
Código verificador - AD:90CF0000-79F8-AADF-96BB-08DCDF1BC746 Cuiabá, 25 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Decisão da Presidente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Atos da Presidente
338/2024
CIA. 0747855-02.2024.8.11.0004
Solicitante: Vitor Eduardo Rocha Lima Castaldelli
(...) ATO TJMT/PRES N. 932 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio ao A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
servidor Vitor Eduardo Rocha Lima Castaldelli, matrícula n. 20.779, da GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
Comarca de Barra do Garças, referente ao período de 6.1.2014 a 6.1.2019, com a decisão proferida nos autos do CIA n. 0705035-47.2023.8.11.0086,
devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas, correspondentes à RESOLVE:
remuneração mensal percebida. Art. 1º Tornar sem efeito o Ato TJMT/PRES n. 791, de 19 de agosto de 2024,
Publique-se o dispositivo desta decisão. disponibilizado no DJe n. 1770, em 21 de agosto de 2024 e publicado em 22 de
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. agosto de 2024, concernente ao credenciamento de Viviane Pereira Carvalho
Cuiabá, 25 de setembro de 2024. , para atuar como Psicóloga na Comarca de Nova Mutum, nos termos do
(assinado digitalmente) Provimento TJMT/CM n. 61/2020, por não ter mais interesse em assumir a
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA referida atividade.
Presidente do Tribunal de Justiça Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PEDIDO DE CONCESSÃO E CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-
PRÊMIO N. 126/2024
CIA 0053910-22.2024.8.11.0000 Decisão
Decisão da Presidência n. 3557/2024-PRES
Solicitante: Joyce Oliveira da Silva
PEDIDO DE CONCESSÃO E CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-
(...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à
PRÊMIO N. 129/2024
servidora Joyce Oliveira da Silva, matrícula n. 7.556, Oficiala de Justiça -
Solicitante: JUSCIARA JESUINA DA COSTA
PTJ, lotada neste Tribunal de Justiça, referente ao período de 3.9.2019 a
CIA. 0055111-49.2024.8.11.0000
3.9.2024, devendo o pagamento ocorrer em 3(três) parcelas, correspondentes
[...]
à remuneração mensal percebida.
Publique-se o dispositivo desta decisão. defiro a concessão de licença-prêmio à servidora Jusciara Jesuína da Costa,
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. matrícula n. 5.703, referente ao período de 12 de setembro de 2019 a 12 de
Cuiabá, 20 de setembro de 2024. setembro de 2024, o que faço com fulcro no art. 9º, inciso I, da Portaria
(assinado digitalmente) TJMT/PRES n. 1, de 1º de janeiro de 2023.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Comunique-se à requerente por e-mail e pelo Diário da Justiça Eletrônico.
Presidente do Tribunal de Justiça Após, encaminhem-se os autos à Vice-Diretoria-Geral deste Tribunal de
Justiça para análise do pedido de conversão da licença em espécie.
Cumpra-se.
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA - PRÉMIO 335/2024 Cuiabá, data registrada no protocolo de assinatura.
CIA 0055893-56.2024.8.11.0000 (documento assinado digitalmente)
Solicitante: Cilene Batista Moreno Fernandes KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA
(...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à Coordenadora de Gestão de Pessoas.
servidora Cilene Batista Moreno Fernandes, matrícula n. 11.153, Auxiliar
Judiciária lotada na Comarca de Cuiabá, referente ao período de 8.9.2019 a
8.9.2024, devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas, Pedido de Concessão e Conversão em Espécie de Licença - Prêmio n.
correspondentes à remuneração mensal percebida. 52/2024
Publique-se o dispositivo desta decisão. CIA n. 0051885-36.2024.8.11.0000
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. Solicitante: Suely Ribeiro Rodrigues,
Cuiabá, 24 de setembro de 2024. (...) defiro a concessão de licença-prêmio à servidora Suely Ribeiro
(assinado digitalmente) Rodrigues, matrícula n. 8.011, referente ao período de 31 de agosto de 2019 a
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA 31 de agosto de 2024, o que faço com fulcro no art. 9º,
Presidente do Tribunal de Justiça inciso I, da Portaria TJMT/PRES n. 1, de 1º de janeiro de 2023.
Comunique-se à requerente por e-mail e pelo Diário da Justiça Eletrônico.
Após, encaminhem-se os autos à Vice-Diretoria-Geral deste Tribunal de
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÉMIO Justiça para análise do pedido de conversão da licença em espécie.
N.328/2024 Cumpra-se.
CIA 0055304-64.2024.8.11.0000 Cuiabá, data registrada no protocolo de assinatura.
Decisão da Presidência n. 3587/2024-PRES (documento assinado digitalmente)
Solicitante: Caroline da Silva Cruz de Sá KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA
(...) defiro parcialmente o pedido para conceder a conversão em espécie de Coordenadora de Gestão de Pessoas
90 (noventa) dias de licença-prêmio à servidora Caroline da Silva Cruz de Sá,
matrícula n. 24.411, Analista Judiciária da Comarca de Cáceres, referentes ao
período de 7.1.2013 a 7.1.2018. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE
O pagamento ocorrerá em 3 (três) parcelas, correspondentes à remuneração JUSTIÇA
mensal percebida. Publique-se o dispositivo desta decisão. CIA n. 0036290-94.2024.8.11.0000
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. Trata-se dos autos do Concurso Público n. 1/2024, autuado com a finalidade
Cuiabá, 24 de setembro de 2024. de acompanhar as providências para concretização do concurso público para
(assinado digitalmente) provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Presidente do Tribunal de Justiça Em cumprimento à determinação exarada pela Exma. Presidente desta Corte
de Justiça, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi disponibilizado, no
Diário da Justiça Eletrônico desta data, o Edital TJMT/PRES n. 74, de 25 de
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO setembro de 2024, que, efetivamente, deflagou o certame em comento.
N.339/2024 Após a circulação do referido edital, foram verificadas algumas
CIA 0055997-45.2024.8.11.0001 inconsistências de ordem material que, embora não afetem os critérios de
Decisão da Presidência n. 3616/2024-PRES seleção dos candidatos, exigem correção imediata, sob pena de ferir os
Solicitante: Jeovani Frederico da Silva princípios que regem o concurso público, especialmente os da publicidade e
(...) defiro o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 90 (noventa) eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
dias da licença-prêmio do período de 17.9.2019 a 17.9.2024 ao servidor Nesse contexto, determino a expedição de errata, a fim de retificar o título do
Disponibilizado 27/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11797 4