Processo ativo
0748912-34.2024.8.11.0011
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Identificação
Nº Processo: 0748912-34.2024.8.11.0011
Vara: Cível da Comarca de Cuiabá.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Encontram-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça 27.7.2024, devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas,
Eletrônico no final desta Edição. correspondentes à remuneração percebida.
Clique aqui Publique-se o dispositivo desta decisão.
Caderno de Anexo À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
Cuiabá, 8 de outubro de 2024.
Coordenadoria de Gestão de Pessoas (assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al de Justiça
Portaria da Presidência
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N.
PORTARIA TJMT/PRES N. 1170 DE 8 DE OUTUBRO DE 2024. 346/2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO CIA 0748912-34.2024.8.11.0011
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade Decisão da Presidência n. 3793/2024-PRES
com a decisão proferida nos autos do CIA n. 0746484-13.2024.8.11.0033, Solicitante: Reginaldo Pereira Fassaluci
RESOLVE: (...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio a
Art. 1º Conceder movimentação interna à servidora Solange Aparecida de Reginaldo Pereira Fassaluci, matrícula n. 5.649, Oficial de Justiça – PTJ da
Oliveira Manrique, matrícula n. 23.594, Analista Judiciária da Comarca de Comarca de Mirassol d“Oeste, concernente ao período de 23.8.2019 a
Diamantino, nos termos do art. 20, III, do Provimento TJMT/CM n. 26/2013, 23.8.2024, devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas,
ficando lotad a na Comarca de São José do Rio Claro, enquanto estiver no correspondentes à remuneração percebida.
exercício do cargo em comissão ou função de confiança. Publique-se o dispositivo desta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
(assinado digitalmente) Cuiabá, 8 de outubro de 2024.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA (assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA TJMT/PRES N. 1173 DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N.
com a decisão proferida no CIA n. 0060067-11.2024.8.11.0000, RESOLVE: 349/2024
Art. 1º Designar Cristiane Moura Ricas, Analista Judiciária-PTJ, matrícula n. CIA 0748981-93.2024.8.11.0002
35.692, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe de Divisão - PDA-CNE Decisão da Presidência n. 3812/2024-PRES
-V, da Divisão de Estágio Probatório e Progressão Funcional da Solicitante: Heronides Benevides de Souza
Coordenadoria de Gestão de Pessoas, ficando revogada a Portaria (...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio ao
TJMT/PRES n. 920 de 14 de julho de 2023, disponibilizada no DJe n. 11503, servidor Heronides Benevides de Souza, matrícula n. 3.791, Auxiliar Judiciário
de 14.7.2023, e publicad a em 17.7.2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da Comarca de Várzea Grande, referente ao período de 13.9.2019 a
na data de sua publicação. 13.9.2024, devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas,
(assinado digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA correspondentes à remuneração mensal percebida
Publique-se o dispositivo desta decisão.
Decisão da Presidente À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
Cuiabá, 8 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO DE JUIZ LEIGO N. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
1/2023 Presidente do Tribunal de Justiça
Solicitante: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CÁCERES/MT
CIA. 0034980-87.2023.8.11.0000 PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N.
[...] 364/2024
homologo o Processo Seletivo n. 1/2023, destinado à formação de cadastro CIA 0749634-92.2024.8.11.0003
de reserva para o credenciamento de juízes leigos para atuação na Comarca Decisão da Presidência n. 3797/2024-PRES
de Cáceres, nos moldes do Provimento TJMT/CM n. 32/2020. Solicitante: Juliana Martello do Amaral Paulista
Com relação à solicitação de credenciamento dos profissionais habilitados, (...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à
deverá ser observado o disposto no art. 14 da Instrução Normativa Juliana Martello do Amaral Paulista, matrícula n. 13.795, Analista Judiciária da
TJMT/PRES n. 1/2024. Comarca de Rondonópolis, concernente ao período de 6.7.2017 a 6.7.2022,
Publique-se o dispositivo desta decisão. devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas, correspondentes à
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias. remuneração percebida.
Cuiabá, 8 de outubro de 2024. Publique-se o dispositivo desta decisão.
(assinado digitalmente) À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Cuiabá, 8 de outubro de 2024.
Presidente do Tribunal de Justiça. (assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PEDIDO DE CONCESSÃO E CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA- Presidente do Tribunal de Justiça
PRÊMIO N. 114/2024
CIA 0051961-60.2024.8.11.0000 PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N.
Decisão da Presidência n. 3790/2024-PRES 365/2024
Solicitante: Diego Vitor Rodrigues Prudêncio CIA 0749687-68.2024.8.11.0037
(...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio ao Decisão da Presidência n. 3801/2024-PRES
servidor Diego Vitor Rodrigues Prudêncio, Analista Judiciário, matrícula n. Solicitante: Aline Bottezel da Rosa
11.943, do Tribunal de Justiça, concernente ao período de 10.8.2019 a (...) defiro o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias
10.9.2024, devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas, da licença-prêmio do período de 11.12.2015 a 11.12.2020 à servidora Aline
correspondente à remuneração mensal percebida. Bottezel da Rosa, matrícula n. 29.492, Analista Judiciária – PTJ, da Comarca
Publique-se o dispositivo desta decisão. de Primavera do Leste, em movimentação interna para exercício de cargo em
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. comissão no Gabinete do Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá.
Cuiabá, 7 de outubro de 2024. O pagamento ocorrerá em parcela única, correspondente à remuneração
(assinado digitalmente) percebida. Publique-se o dispositivo desta decisão.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
Presidente do Tribunal de Justiça Cuiabá, 8 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
311/2024 Presidente do Tribunal de Justiça
CIA 0745898-69.2024.8.11.0002
Decisão da Presidência n. 3791/2024-PRES Atos da Presidente
Solicitante: Rosalina Aparecida de Sena
(...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à
Rosalina Aparecida de Sena, matrícula n. 7.819, Analista Judiciária – PTJ da ATO TJMT/PRES N. 983 DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
Comarca de Várzea Grande, concernente ao período de 27.7.2019 a A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Disponibilizado 10/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11806 10
Eletrônico no final desta Edição. correspondentes à remuneração percebida.
Clique aqui Publique-se o dispositivo desta decisão.
Caderno de Anexo À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
Cuiabá, 8 de outubro de 2024.
Coordenadoria de Gestão de Pessoas (assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al de Justiça
Portaria da Presidência
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N.
PORTARIA TJMT/PRES N. 1170 DE 8 DE OUTUBRO DE 2024. 346/2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO CIA 0748912-34.2024.8.11.0011
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade Decisão da Presidência n. 3793/2024-PRES
com a decisão proferida nos autos do CIA n. 0746484-13.2024.8.11.0033, Solicitante: Reginaldo Pereira Fassaluci
RESOLVE: (...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio a
Art. 1º Conceder movimentação interna à servidora Solange Aparecida de Reginaldo Pereira Fassaluci, matrícula n. 5.649, Oficial de Justiça – PTJ da
Oliveira Manrique, matrícula n. 23.594, Analista Judiciária da Comarca de Comarca de Mirassol d“Oeste, concernente ao período de 23.8.2019 a
Diamantino, nos termos do art. 20, III, do Provimento TJMT/CM n. 26/2013, 23.8.2024, devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas,
ficando lotad a na Comarca de São José do Rio Claro, enquanto estiver no correspondentes à remuneração percebida.
exercício do cargo em comissão ou função de confiança. Publique-se o dispositivo desta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
(assinado digitalmente) Cuiabá, 8 de outubro de 2024.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA (assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA TJMT/PRES N. 1173 DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N.
com a decisão proferida no CIA n. 0060067-11.2024.8.11.0000, RESOLVE: 349/2024
Art. 1º Designar Cristiane Moura Ricas, Analista Judiciária-PTJ, matrícula n. CIA 0748981-93.2024.8.11.0002
35.692, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe de Divisão - PDA-CNE Decisão da Presidência n. 3812/2024-PRES
-V, da Divisão de Estágio Probatório e Progressão Funcional da Solicitante: Heronides Benevides de Souza
Coordenadoria de Gestão de Pessoas, ficando revogada a Portaria (...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio ao
TJMT/PRES n. 920 de 14 de julho de 2023, disponibilizada no DJe n. 11503, servidor Heronides Benevides de Souza, matrícula n. 3.791, Auxiliar Judiciário
de 14.7.2023, e publicad a em 17.7.2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da Comarca de Várzea Grande, referente ao período de 13.9.2019 a
na data de sua publicação. 13.9.2024, devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas,
(assinado digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA correspondentes à remuneração mensal percebida
Publique-se o dispositivo desta decisão.
Decisão da Presidente À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
Cuiabá, 8 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO DE JUIZ LEIGO N. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
1/2023 Presidente do Tribunal de Justiça
Solicitante: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CÁCERES/MT
CIA. 0034980-87.2023.8.11.0000 PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N.
[...] 364/2024
homologo o Processo Seletivo n. 1/2023, destinado à formação de cadastro CIA 0749634-92.2024.8.11.0003
de reserva para o credenciamento de juízes leigos para atuação na Comarca Decisão da Presidência n. 3797/2024-PRES
de Cáceres, nos moldes do Provimento TJMT/CM n. 32/2020. Solicitante: Juliana Martello do Amaral Paulista
Com relação à solicitação de credenciamento dos profissionais habilitados, (...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à
deverá ser observado o disposto no art. 14 da Instrução Normativa Juliana Martello do Amaral Paulista, matrícula n. 13.795, Analista Judiciária da
TJMT/PRES n. 1/2024. Comarca de Rondonópolis, concernente ao período de 6.7.2017 a 6.7.2022,
Publique-se o dispositivo desta decisão. devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas, correspondentes à
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias. remuneração percebida.
Cuiabá, 8 de outubro de 2024. Publique-se o dispositivo desta decisão.
(assinado digitalmente) À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Cuiabá, 8 de outubro de 2024.
Presidente do Tribunal de Justiça. (assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PEDIDO DE CONCESSÃO E CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA- Presidente do Tribunal de Justiça
PRÊMIO N. 114/2024
CIA 0051961-60.2024.8.11.0000 PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N.
Decisão da Presidência n. 3790/2024-PRES 365/2024
Solicitante: Diego Vitor Rodrigues Prudêncio CIA 0749687-68.2024.8.11.0037
(...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio ao Decisão da Presidência n. 3801/2024-PRES
servidor Diego Vitor Rodrigues Prudêncio, Analista Judiciário, matrícula n. Solicitante: Aline Bottezel da Rosa
11.943, do Tribunal de Justiça, concernente ao período de 10.8.2019 a (...) defiro o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias
10.9.2024, devendo o pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas, da licença-prêmio do período de 11.12.2015 a 11.12.2020 à servidora Aline
correspondente à remuneração mensal percebida. Bottezel da Rosa, matrícula n. 29.492, Analista Judiciária – PTJ, da Comarca
Publique-se o dispositivo desta decisão. de Primavera do Leste, em movimentação interna para exercício de cargo em
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. comissão no Gabinete do Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá.
Cuiabá, 7 de outubro de 2024. O pagamento ocorrerá em parcela única, correspondente à remuneração
(assinado digitalmente) percebida. Publique-se o dispositivo desta decisão.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
Presidente do Tribunal de Justiça Cuiabá, 8 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
311/2024 Presidente do Tribunal de Justiça
CIA 0745898-69.2024.8.11.0002
Decisão da Presidência n. 3791/2024-PRES Atos da Presidente
Solicitante: Rosalina Aparecida de Sena
(...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à
Rosalina Aparecida de Sena, matrícula n. 7.819, Analista Judiciária – PTJ da ATO TJMT/PRES N. 983 DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
Comarca de Várzea Grande, concernente ao período de 27.7.2019 a A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Disponibilizado 10/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11806 10