0749110-58.2023.8.11.0059

RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS: Presidente da Comissão
1º - EDSON JUNIOR DE OLIVEIRA (inscrição n. 14 - andamento n. 27) - (assinado digitalmente)
66,50 pontos. MAYKON DE LIMA BESSA
Leia-se: Membro da Comissão
1. DO RESULTADO FINAL (assinado digitalmente)
AMPLA CONCORRÊNCIA: CARLOS GOMES SOUSA
1º - CATIA SIMONE BRANCO ANDREATTA (inscrição n. 08 - andamento n. Membro da Comissão
21) - 83,00 pontos;
2º - EDSON JUNIOR DE OLIVEIRA (inscrição n. 14 - andamento n. 27) -
DECISÃO 8/2024-CPAN
80,50 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pontos.
CIA: 0749110-58.2023.8.11.0059
RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS:
1º - EDSON JUNIOR DE OLIVEIRA (inscrição n. 14 - andamento n. 27) -
Trata-se de requerimento de concessão e, posteriormente, a conversão da
80,50 pontos.
licença-prêmio do servidor(a) WILLIAN COELHO RIBEIRO (26618), Oficial de
Publique-se. Expeça-se o edital de retificação.
Justiça, lotado nesta Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, referente ao
Porto Alegre do Norte/MT, 9 de janeiro de 2024.
quinquênio de 25 /11/2018 a 25 /11/2023.
(assinado digitalmente)
No andamento n. 5, consta as informações funcionais do servidor.
(assinado digitalmente)
No andamento n. 6, verifica-se a certidão negativa de faltas injustificadas.
CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS
Por fim, no andamento n. 7, juntou-se a certidão negativa de penalidade ou
Presidente da Comissão
existência de SINP/PAD, conforme determinação legal.
(assinado digitalmente)
É o relatório. Decido.
MAYKON DE LIMA BESSA
O pedido está respaldado nos termos da Lei Complementar n. 04/1990, a qual
Membro da Comissão
dispões dos seguintes dispositivos: artigos 109 e 110. Vejamos:
(assinado digitalmente)
Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço
CARLOS GOMES SOUSA
público estadual, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de
Membro da Comissão
prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo sendo permitida
sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor.
DECISÃO 6/2024-CPAN Art. 110 Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período
CIA N. 0714212-19.2023.8.11.0059 aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
Trata-se recurso interposto pelo candidato EDSON JUNIOR DE OLIVEIRA II - afastar-se do cargo em virtude de:
(and. 75), em desfavor do resultado definitivo do processo seletivo (Edital n. a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
14/2023-CPAN - andamento n. 72). b) licença para tratar de interesses particulares;
No andamento retro (n. 76), consta a certidão de tempestividade. c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
É o relatório. Decido. d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Prefacialmente, verifica-se a tempestividade do recurso (certidão do No presente caso, verifica-se que o(a) requerente faz jus ao benefício, em
andamento n. 76). Portanto, RECEBO. razão do preenchimento do lapso temporal estabelecido no artigo 109, da
No mais, quanto ao mérito, verifica-se do Edital n. 14/202 3-CPAN que o mencionada Lei, bem como não incidiu em nenhuma das hipóteses previstas
cálculo da nota final considerou apenas a quantidade de questões acertadas no artigo 110, conforme certificado neste expediente, razão pela qual o pedido
pelos candidatos , sem multiplicá-las por 5 (cinco) vezes, como determina o deve ser deferido.
item 14.2 do edital de abertura , por erro meramente material. Tem-se que o ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pleito e concedo 90 (noventa) dias de licença-
caso de acolhimento . prêmio ao(à) servidor(a) WILLIAN COELHO RIBEIRO (26618), Oficial de
ANTE O EXPOSTO, RECEBEMOS o recurso e ACOLHEMOS, em sua Justiça, com lotação nesta Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, no que diz
integridade, o recurso apresentado pelo candidato recorrente respeito o período aquisitivo de 25/11/2018 a 25/11/2023.
Com isso, o cálculo da nota final deve ser feito da seguinte forma: Por fim, em relação ao pedido de conversão, encaminhe-se este expediente à
Do candidato EDSON JUNIOR DE OLIVEIRA: Coordenadoria de Recursos Humanos para ciência e providências
Resultado da prova objetiva: 14 acertos x 5 = 70 pontos - Edital n. 11/2023- necessárias.
CPAN; Às providências. Cumpra-se.
Resultado da prova prática de sentença: 84 pontos - Edital n. 13/2023-CPAN; Porto Alegre do Norte/MT, 9 de janeiro de 2024
[NPO+(NPPSx3)]/4=NF (assinado digitalmente)
[70+(84x3)]/4=NF CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS
[70+252]/4=NF Juiz Substituto e Diretor do Foro
322/4 = 80,50
Da candidata CÁTIA SIMONE BRANCO ANDREATTA: Comarca de Primavera do Leste
Resultado da prova objetiva: 13 acertos x 5 = 65 pontos - Edital n. 11/2023-
CPAN;
Diretoria do Fórum
Resultado da prova prática de sentença: 89 pontos - Edital n. 13/2023-CPAN;
[NPO+(NPPSx3)]/4=NF
[65+(89x3)]/4=NF Portaria
[65+267]/4=NF
332/4 = 83,00
Retifique-se o Edital n.14/2023-CPAN, para onde-se ler:
1. DO RESULTADO FINAL PORTARIA Nº 014/2024
AMPLA CONCORRÊNCIA: A DRA MYRIAN PAVAN SCHENKEL, MERITÍSSIMA JUÍZA DIRETORA
1º - CATIA SIMONE BRANCO ANDREATTA (inscrição n. 08 - andamento n. SUBSTITUTUTA DESTA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
21) - 70,00 pontos; DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.
2º - EDSON JUNIOR DE OLIVEIRA (inscrição n. 14 - andamento n. 27) - CONSIDERANDO usufruto de 20 (vinte) dias de férias regulamentares
66,50 pontos. exercício 2023, da servidora Divanei Pereira da Silva Miranda, matrícula 1773,
RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS: Técnica Judiciária, designada Gestora Judiciária da Quinta Vara Cível, do
1º - EDSON JUNIOR DE OLIVEIRA (inscrição n. 14 - andamento n. 27) - período de 08 a 27 de janeiro de 2024,
66,50 pontos. RESOLVE:
Leia-se: Art. 1º - DESIGNAR a servidora CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA DE NEVES,
1. DO RESULTADO FINAL Técnica Judiciário, matrícula 9157, para exercer a função de confiança de
AMPLA CONCORRÊNCIA: Gestor Judiciária Substituta no período de 08 a 27 de janeiro de 2024.
1º - CATIA SIMONE BRANCO ANDREATTA (inscrição n. 08 - andamento n. Publique-se, registre-se, comunique-se e cumpra-se.
21) - 83,00 pontos; Primavera do Leste, 08 de janeiro de 2024.
2º - EDSON JUNIOR DE OLIVEIRA (inscrição n. 14 - andamento n. 27) - MYRIAN PAVAN SCHENKEL
80,50 pontos. Juiz Diretor
RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS:
1º - EDSON JUNIOR DE OLIVEIRA (inscrição n. 14 - andamento n. 27) -
PORTARIA N.º 016/2024-DF
80,50 pontos.
A Excelentíssima Juíza de Direito MYRIAN PAVAN SCHENKEL, Diretora do
Publique-se. Expeça-se o edital de retificação.
Foro Substituta da Comarca de Primavera do Leste-MT, no uso de suas
Porto Alegre do Norte/MT, 9 de janeiro de 2024.
atribuições legais,
(assinado digitalmente)
(assinado digitalmente)
CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS
Disponibilizado 10/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11619 11