Processo ativo
0750019-90.2023.8.11.0030
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Identificação
Nº Processo: 0750019-90.2023.8.11.0030
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NOBRES
Diretoria do Foro
TOMBO
ITEM TOMBO DESCRIÇÃO DO MATERIAL MARCA MODELO VALOR(R$)
ANTIGO
Condicionador de Ar, 18000
01 098111 Komeco SPLIT
BTU’s
Condicionador de Ar, 18000
02 132856 Elgin SPLIT
BTU’s
Condicionador de Ar, 30000
03 032609 Elgin Split HW
BTU’S.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS
2.1 Os bens descritos no parágrafo anterior foram distribuídos para fins de interesse público,
uma vez que não são mais utilizados por esta institu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ição, de conformidade com a decisão
proferida pela Desembargadora Presidente Clarice Claudino da Silva nos autos do Processo
97/2023 – CIA 0750019-90.2023.8.11.0030.
2.2 Neste ato e por instrumento de doação, o DOADOR se compromete a doar ao
DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação, dos bens descritos na Cláusula
Primeira, mediante as condições ajustadas no presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECÍFICO
3.1 A presente doação atenderá PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOBRES, que tem
por objetivo atender as suas necessidades demonstrando assim o interesse público da presente
doação.
CLÁUSULA QUARTA — DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DO
DONATÁRIO
4.1 Após avaliação da oportunidade e conveniência sócioeconomica em relação a escolha por
outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação dispensada que, com base na
aliena "a", do Item II, do artigo 17 da Lei n° 8.666/93 (ou art. 24, inciso II, da Lei no.
8.666/93), permissão à doação de materiais considerados inservíveis para fins de uso e interesse
social do DONATÁRIO.
4.2 O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do interesse social,
descrito na Cláusula Terceira, objeto deste instrumento; e responsabilizar-se por qualquer dano
ou extravio, a partir da data de assinatura deste termo.
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Disponibilizado - 25/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11729 Caderno de Anexos Página 22 de 40
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NOBRES
Diretoria do Foro
TOMBO
ITEM TOMBO DESCRIÇÃO DO MATERIAL MARCA MODELO VALOR(R$)
ANTIGO
Condicionador de Ar, 18000
01 098111 Komeco SPLIT
BTU’s
Condicionador de Ar, 18000
02 132856 Elgin SPLIT
BTU’s
Condicionador de Ar, 30000
03 032609 Elgin Split HW
BTU’S.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS
2.1 Os bens descritos no parágrafo anterior foram distribuídos para fins de interesse público,
uma vez que não são mais utilizados por esta institu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ição, de conformidade com a decisão
proferida pela Desembargadora Presidente Clarice Claudino da Silva nos autos do Processo
97/2023 – CIA 0750019-90.2023.8.11.0030.
2.2 Neste ato e por instrumento de doação, o DOADOR se compromete a doar ao
DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação, dos bens descritos na Cláusula
Primeira, mediante as condições ajustadas no presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECÍFICO
3.1 A presente doação atenderá PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOBRES, que tem
por objetivo atender as suas necessidades demonstrando assim o interesse público da presente
doação.
CLÁUSULA QUARTA — DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DO
DONATÁRIO
4.1 Após avaliação da oportunidade e conveniência sócioeconomica em relação a escolha por
outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação dispensada que, com base na
aliena "a", do Item II, do artigo 17 da Lei n° 8.666/93 (ou art. 24, inciso II, da Lei no.
8.666/93), permissão à doação de materiais considerados inservíveis para fins de uso e interesse
social do DONATÁRIO.
4.2 O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do interesse social,
descrito na Cláusula Terceira, objeto deste instrumento; e responsabilizar-se por qualquer dano
ou extravio, a partir da data de assinatura deste termo.
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Disponibilizado - 25/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11729 Caderno de Anexos Página 22 de 40