Processo ativo
0750019-90.2023.8.11.0030
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Identificação
Nº Processo: 0750019-90.2023.8.11.0030
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NOBRES
Diretoria do Foro
1.1. O DOADOR, possuindo, livre e desembaraçadamente de qualquer ônus, os bens móveis,
classificados como antieconômico e ou irrecuperável, abaixo relacionados, inservíveis para o
funcionamento do órgão DOADOR, resolve doá-los a título gratuito.
TOMBO
ITEM TOMBO DESCRIÇÃO DO MATERIAL MARCA MODELO VALOR(R$)
ANTIGO
CONDICIONADOR DE AR,
SPLIT
01 035685 COM CAPACIDADE DE Elgin
HW
30000 BTU’s
CONDICIONADOR DE AR,
03 160887 COM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CAPACIDADE DE Westinghouse SPLIT
36000 BTU’s
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS
2.1 Os bens descritos no parágrafo anterior foram distribuídos para fins de interesse público,
uma vez que não são mais utilizados por esta instituição, de conformidade com a decisão
proferida pelo Desembargador Presidente Carlos Alberto Alves da Rocha nos autos do
Processo 97/2023 – CIA 0750019-90.2023.8.11.0030.
2.2 Neste ato e por instrumento de doação, o DOADOR se compromete a doar ao
DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação, dos bens descritos na
Cláusula Primeira, mediante as condições ajustadas no presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECÍFICO
3.1 A presente doação atenderá a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE, que tem por objetivo atender as suas necessidades demonstrando
assim o interesse público da presente doação.
CLÁUSULA QUARTA — DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DO
DONATÁRIO
4.1 Após avaliação da oportunidade e conveniência sócioeconomica em relação a escolha por
outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação dispensada que, com base na
aliena "a", do Item II, do artigo 17 da Lei n° 8.666/93 (ou art. 24, inciso II, da Lei no.
8.666/93), permissão à doação de materiais considerados inservíveis para fins de uso e
interesse social do DONATÁRIO.
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Disponibilizado - 25/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11729 Caderno de Anexos Página 26 de 40
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NOBRES
Diretoria do Foro
1.1. O DOADOR, possuindo, livre e desembaraçadamente de qualquer ônus, os bens móveis,
classificados como antieconômico e ou irrecuperável, abaixo relacionados, inservíveis para o
funcionamento do órgão DOADOR, resolve doá-los a título gratuito.
TOMBO
ITEM TOMBO DESCRIÇÃO DO MATERIAL MARCA MODELO VALOR(R$)
ANTIGO
CONDICIONADOR DE AR,
SPLIT
01 035685 COM CAPACIDADE DE Elgin
HW
30000 BTU’s
CONDICIONADOR DE AR,
03 160887 COM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CAPACIDADE DE Westinghouse SPLIT
36000 BTU’s
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS
2.1 Os bens descritos no parágrafo anterior foram distribuídos para fins de interesse público,
uma vez que não são mais utilizados por esta instituição, de conformidade com a decisão
proferida pelo Desembargador Presidente Carlos Alberto Alves da Rocha nos autos do
Processo 97/2023 – CIA 0750019-90.2023.8.11.0030.
2.2 Neste ato e por instrumento de doação, o DOADOR se compromete a doar ao
DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação, dos bens descritos na
Cláusula Primeira, mediante as condições ajustadas no presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECÍFICO
3.1 A presente doação atenderá a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE, que tem por objetivo atender as suas necessidades demonstrando
assim o interesse público da presente doação.
CLÁUSULA QUARTA — DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DO
DONATÁRIO
4.1 Após avaliação da oportunidade e conveniência sócioeconomica em relação a escolha por
outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação dispensada que, com base na
aliena "a", do Item II, do artigo 17 da Lei n° 8.666/93 (ou art. 24, inciso II, da Lei no.
8.666/93), permissão à doação de materiais considerados inservíveis para fins de uso e
interesse social do DONATÁRIO.
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