Processo ativo
0750019-90.2023.8.11.0030
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Identificação
Nº Processo: 0750019-90.2023.8.11.0030
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NOBRES
Diretoria do Foro
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS
2.1 Os bens descritos no parágrafo anterior foram distribuídos para fins de interesse público,
uma vez que não são mais utilizados por esta instituição, de conformidade com a decisão
proferida pela Desembargadora Presidente Clarice Claudino da Silva nos autos do Processo
97/2023 – CIA 0750019-90.2023.8.11.0030.
2.2 Neste ato e por instrumento de doação, o DOADOR se compromete a doar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ao
DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação, dos bens descritos na Cláusula
Primeira, mediante as condições ajustadas no presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECÍFICO
3.1 A presente doação atenderá PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOBRES, que tem
por objetivo atender as suas necessidades demonstrando assim o interesse público da presente
doação.
CLÁUSULA QUARTA — DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DO
DONATÁRIO
4.1 Após avaliação da oportunidade e conveniência sócioeconomica em relação a escolha por
outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação dispensada que, com base na
aliena "a", do Item II, do artigo 17 da Lei n° 8.666/93 (ou art. 24, inciso II, da Lei no.
8.666/93), permissão à doação de materiais considerados inservíveis para fins de uso e interesse
social do DONATÁRIO.
4.2 O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do interesse social,
descrito na Cláusula Terceira, objeto deste instrumento; e responsabilizar-se por qualquer dano
ou extravio, a partir da data de assinatura deste termo.
4.3 Em caso da não utilização dos bens doados para os fins e forma a que se propõe esta
DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de 60
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Disponibilizado - 12/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11763 Caderno de Anexos Página 31 de 33
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NOBRES
Diretoria do Foro
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS
2.1 Os bens descritos no parágrafo anterior foram distribuídos para fins de interesse público,
uma vez que não são mais utilizados por esta instituição, de conformidade com a decisão
proferida pela Desembargadora Presidente Clarice Claudino da Silva nos autos do Processo
97/2023 – CIA 0750019-90.2023.8.11.0030.
2.2 Neste ato e por instrumento de doação, o DOADOR se compromete a doar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ao
DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação, dos bens descritos na Cláusula
Primeira, mediante as condições ajustadas no presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECÍFICO
3.1 A presente doação atenderá PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOBRES, que tem
por objetivo atender as suas necessidades demonstrando assim o interesse público da presente
doação.
CLÁUSULA QUARTA — DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DO
DONATÁRIO
4.1 Após avaliação da oportunidade e conveniência sócioeconomica em relação a escolha por
outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação dispensada que, com base na
aliena "a", do Item II, do artigo 17 da Lei n° 8.666/93 (ou art. 24, inciso II, da Lei no.
8.666/93), permissão à doação de materiais considerados inservíveis para fins de uso e interesse
social do DONATÁRIO.
4.2 O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do interesse social,
descrito na Cláusula Terceira, objeto deste instrumento; e responsabilizar-se por qualquer dano
ou extravio, a partir da data de assinatura deste termo.
4.3 Em caso da não utilização dos bens doados para os fins e forma a que se propõe esta
DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de 60
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Disponibilizado - 12/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11763 Caderno de Anexos Página 31 de 33