Processo ativo
0752405-49.2024.8.11.0001
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Identificação
Nº Processo: 0752405-49.2024.8.11.0001
Vara: Esp. em Direito Bancário da Comarca de
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
percebida. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
Publique-se o dispositivo desta decisão. Cuiabá, 29 de outubro de 2024.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias. (assinado digitalmente)
Cuiabá, 29 de outubro de 2024. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(assinado digitalmente) Presidente do Tribunal de Justiça.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça.
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊMIO N.
392/2024
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Solicitante: ANGELICA CRISTINA TEIXEIRA QUEIROZ
399/2024 CIA. 0752405-49.2024.8.11.0001
Solicitante: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS GOMES [...]
CIA. 0752794-90.2024.8.11.0047 defiro o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias
[...] da licença-prêmio do período de 13.11.2017 a 13.11.2022 à servidora
indefiro o pedido. Angélica Cristina Teixeira Queiroz, matrícula n. 2.122, Técnico Judiciária –
O saldo de licença-prêmio do período 2016/2021 permanecerá anotado para PTJ, lotada na Secretaria da 3ª Vara Esp. em Direito Bancário da Comarca de
usufruto ou conversão em momento oportuno. Cuiabá.
Cientifique-se a servidora Andreia Cristina dos Santos Gomes, matrícula n. O pagamento ocorrerá em 3 (três) parcelas, correspondentes à remuneração
23.770, Técnica Judiciária - PTJ, lotada na Secretaria da Vara Única da percebida.
Comarca de Jauru. Publique-se o dispositivo desta decisão.
Publique-se o dispositivo desta decisão. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias. Cuiabá, 29 de outubro de 2024.
Cuiabá, 29 de outubro de 2024. (assinado digitalmente)
(assinado digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.
Presidente do Tribunal de Justiça.
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N.
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. 397/2024
379/2024 Solicitante: GUIAMAR QUEIROZ DE ASSIS
Solicitante: ELIANA APARECIDA DUQUE FERREIRA CIA. 0752617-22.2024.8.11.0017
CIA. 0750986-80.2024.8.11.0037 [...]
[...] defiro o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias da
defiro parcialmente o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 90 licença-prêmio do período de 25.5.2017 a 25.5.2022 ao servidor Guiamar
(noventa) dias de licença-prêmio à servidora Eliana Aparecida Duque Queiroz de Assis, matrícula n. 2.326, Técnico Judiciário – PTJ, lotado na
Ferreira, matrícula n. 7.792, Auxiliar Judiciária - PTJ, lotada na Secretaria da 4 Secretaria da 2ª Varada Comarca de São Félix do Araguaia.
ª Varada Comarca de Primavera do Leste, da seguinte forma: O pagamento ocorrerá em parcela única, correspondente à remuneração
i) 15 (quinze) dias do quinquênio de 21.7.2009 a 21.7.2014; percebida.
ii) 30 (trinta) dias do quinquênio de 21.7.2014 a 21.7.2019; Publique-se o dispositivo desta decisão.
iii) 45 (quarenta e cinco) dias do quinquênio de 21.7.2019 a 21.7.2024. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
O saldo remanescente do período 2019/2024 (45 quarenta e cinco dias) Cuiabá, 29 de outubro de 2024.
permanecerá anotado para usufruto ou conversão em momento oportuno. (assinado digitalmente)
O pagamento ocorrerá em 3 (três) parcelas mensais, correspondentes à Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
remuneração percebida. Presidente do Tribunal de Justiça.
Publique-se o dispositivo desta decisão.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO-
Cuiabá, 29 de outubro de 2024.
CREDENCIAMENTO N. 14/2023 CIA 0707096-93.2023.8.11.0080
(assinado digitalmente)
Decisão da Presidência n. 4171/2024-PRES
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Solicitante: Comarca de Querência
Presidente do Tribunal de Justiça.
(...) , homologo o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de
reserva para credenciamento de profissionais da área de Psicologia e Serviço
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Social, para atender à Comarca de Querência.
428/2024 Com relação à solicitação de autorização para credenciamento, no limite das
Solicitante: LUCINEIA MARIKO SASSAKI vagas existentes, deve-se observar o disposto no art. 14 da Instrução
CIA. 0754479-73.2024.8.11.0002 Normativa TJMT/PRES n. 1/2024. Publique-se o dispositivo desta decisão.
[...] À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
defiro o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias Cuiabá, 29 de outubro de 2024.
da licença-prêmio do período de 12.8.2019 a 12.8.2024 à servidora Lucineia (assinado digitalmente)
Mariko Sassaki, matrícula n. 7.892, Oficial de Justiça – PTJ, lotada na Central Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
de Mandados da Comarca de Várzea Grande. Presidente do Tribunal de Justiça
O pagamento ocorrerá em 2 (duas) parcelas, correspondentes à
remuneração percebida.
PEDIDO DE CONCESSÃO E CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-
O saldo remanescente permanecerá anotado para conversão ou usufruto em
PRÊMIO N. 149/2024 -
momento oportuno. Publique-se o dispositivo desta decisão.
CIA 0059318-91.2024.8.11.0000
Retifique-se, nos registros funcionais da requerente, o número do expediente
Decisão da Presidência n. 4165/2024-PRES
em que ocorreu a concessão da licença-prêmio 2019/2024, para constar o
Solicitante: Bernadeth Castrillon Lara
CIA 0751518-62.2024.8.11.0002.
(...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
Bernadeth Castrillon Lara, matrícula n. 4.678, Oficial de Justiça da Comarca de
Cuiabá, 29 de outubro de 2024
Cáceres, concernente ao período de 30.1.2017 a 30.1.2022, devendo o
(assinado digitalmente)
pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas, correspondentes à remuneração
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
percebida.
Presidente do Tribunal de Justiça.
Publique-se o dispositivo desta decisão.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Cuiabá, 29 de outubro de 2024.
418/2024 (assinado digitalmente)
Solicitante: ENILDETH NUNES COSTA BORGES Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
CIA. 0062643-74.2024.8.11.0000 Presidente do Tribunal de Justiça
[...]
defiro o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA- PRÊMIO N.
da licença-prêmio do período de 8.7.2019 a 8.7.2024 à servidora Enildeth
368/2024
Nunes Costa Borges, matrícula n. 7.680, Técnica Judiciária – PTJ, lotada na
CIA 0748504-70.2024.8.11.0002
Central de Distribuição da Comarca de Cuiabá.
Decisão da Presidência n. 4174/2024-PRES
O pagamento ocorrerá em 3 (três) parcelas, correspondentes à remuneração
Solicitante: Karine Cristiane de Almeida
percebida.
(...) defiro o pedido da servidora Karine Cristiane de Almeida, matrícula n.
Publique-se o dispositivo desta decisão.
7.796, Auxiliar Judiciária, para autorizar a conversão em espécie de 90
Disponibilizado 31/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11820 8
Publique-se o dispositivo desta decisão. Cuiabá, 29 de outubro de 2024.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias. (assinado digitalmente)
Cuiabá, 29 de outubro de 2024. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(assinado digitalmente) Presidente do Tribunal de Justiça.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça.
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊMIO N.
392/2024
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Solicitante: ANGELICA CRISTINA TEIXEIRA QUEIROZ
399/2024 CIA. 0752405-49.2024.8.11.0001
Solicitante: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS GOMES [...]
CIA. 0752794-90.2024.8.11.0047 defiro o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias
[...] da licença-prêmio do período de 13.11.2017 a 13.11.2022 à servidora
indefiro o pedido. Angélica Cristina Teixeira Queiroz, matrícula n. 2.122, Técnico Judiciária –
O saldo de licença-prêmio do período 2016/2021 permanecerá anotado para PTJ, lotada na Secretaria da 3ª Vara Esp. em Direito Bancário da Comarca de
usufruto ou conversão em momento oportuno. Cuiabá.
Cientifique-se a servidora Andreia Cristina dos Santos Gomes, matrícula n. O pagamento ocorrerá em 3 (três) parcelas, correspondentes à remuneração
23.770, Técnica Judiciária - PTJ, lotada na Secretaria da Vara Única da percebida.
Comarca de Jauru. Publique-se o dispositivo desta decisão.
Publique-se o dispositivo desta decisão. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias. Cuiabá, 29 de outubro de 2024.
Cuiabá, 29 de outubro de 2024. (assinado digitalmente)
(assinado digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.
Presidente do Tribunal de Justiça.
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N.
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. 397/2024
379/2024 Solicitante: GUIAMAR QUEIROZ DE ASSIS
Solicitante: ELIANA APARECIDA DUQUE FERREIRA CIA. 0752617-22.2024.8.11.0017
CIA. 0750986-80.2024.8.11.0037 [...]
[...] defiro o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias da
defiro parcialmente o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 90 licença-prêmio do período de 25.5.2017 a 25.5.2022 ao servidor Guiamar
(noventa) dias de licença-prêmio à servidora Eliana Aparecida Duque Queiroz de Assis, matrícula n. 2.326, Técnico Judiciário – PTJ, lotado na
Ferreira, matrícula n. 7.792, Auxiliar Judiciária - PTJ, lotada na Secretaria da 4 Secretaria da 2ª Varada Comarca de São Félix do Araguaia.
ª Varada Comarca de Primavera do Leste, da seguinte forma: O pagamento ocorrerá em parcela única, correspondente à remuneração
i) 15 (quinze) dias do quinquênio de 21.7.2009 a 21.7.2014; percebida.
ii) 30 (trinta) dias do quinquênio de 21.7.2014 a 21.7.2019; Publique-se o dispositivo desta decisão.
iii) 45 (quarenta e cinco) dias do quinquênio de 21.7.2019 a 21.7.2024. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
O saldo remanescente do período 2019/2024 (45 quarenta e cinco dias) Cuiabá, 29 de outubro de 2024.
permanecerá anotado para usufruto ou conversão em momento oportuno. (assinado digitalmente)
O pagamento ocorrerá em 3 (três) parcelas mensais, correspondentes à Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
remuneração percebida. Presidente do Tribunal de Justiça.
Publique-se o dispositivo desta decisão.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO-
Cuiabá, 29 de outubro de 2024.
CREDENCIAMENTO N. 14/2023 CIA 0707096-93.2023.8.11.0080
(assinado digitalmente)
Decisão da Presidência n. 4171/2024-PRES
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Solicitante: Comarca de Querência
Presidente do Tribunal de Justiça.
(...) , homologo o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de
reserva para credenciamento de profissionais da área de Psicologia e Serviço
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Social, para atender à Comarca de Querência.
428/2024 Com relação à solicitação de autorização para credenciamento, no limite das
Solicitante: LUCINEIA MARIKO SASSAKI vagas existentes, deve-se observar o disposto no art. 14 da Instrução
CIA. 0754479-73.2024.8.11.0002 Normativa TJMT/PRES n. 1/2024. Publique-se o dispositivo desta decisão.
[...] À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
defiro o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias Cuiabá, 29 de outubro de 2024.
da licença-prêmio do período de 12.8.2019 a 12.8.2024 à servidora Lucineia (assinado digitalmente)
Mariko Sassaki, matrícula n. 7.892, Oficial de Justiça – PTJ, lotada na Central Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
de Mandados da Comarca de Várzea Grande. Presidente do Tribunal de Justiça
O pagamento ocorrerá em 2 (duas) parcelas, correspondentes à
remuneração percebida.
PEDIDO DE CONCESSÃO E CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-
O saldo remanescente permanecerá anotado para conversão ou usufruto em
PRÊMIO N. 149/2024 -
momento oportuno. Publique-se o dispositivo desta decisão.
CIA 0059318-91.2024.8.11.0000
Retifique-se, nos registros funcionais da requerente, o número do expediente
Decisão da Presidência n. 4165/2024-PRES
em que ocorreu a concessão da licença-prêmio 2019/2024, para constar o
Solicitante: Bernadeth Castrillon Lara
CIA 0751518-62.2024.8.11.0002.
(...) defiro a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença-prêmio à
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias.
Bernadeth Castrillon Lara, matrícula n. 4.678, Oficial de Justiça da Comarca de
Cuiabá, 29 de outubro de 2024
Cáceres, concernente ao período de 30.1.2017 a 30.1.2022, devendo o
(assinado digitalmente)
pagamento ocorrer em 3 (três) parcelas, correspondentes à remuneração
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
percebida.
Presidente do Tribunal de Justiça.
Publique-se o dispositivo desta decisão.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Cuiabá, 29 de outubro de 2024.
418/2024 (assinado digitalmente)
Solicitante: ENILDETH NUNES COSTA BORGES Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
CIA. 0062643-74.2024.8.11.0000 Presidente do Tribunal de Justiça
[...]
defiro o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA- PRÊMIO N.
da licença-prêmio do período de 8.7.2019 a 8.7.2024 à servidora Enildeth
368/2024
Nunes Costa Borges, matrícula n. 7.680, Técnica Judiciária – PTJ, lotada na
CIA 0748504-70.2024.8.11.0002
Central de Distribuição da Comarca de Cuiabá.
Decisão da Presidência n. 4174/2024-PRES
O pagamento ocorrerá em 3 (três) parcelas, correspondentes à remuneração
Solicitante: Karine Cristiane de Almeida
percebida.
(...) defiro o pedido da servidora Karine Cristiane de Almeida, matrícula n.
Publique-se o dispositivo desta decisão.
7.796, Auxiliar Judiciária, para autorizar a conversão em espécie de 90
Disponibilizado 31/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11820 8