0755555-66.2024.8.11.0024

conclusos para analisar a admissibilidade de instauração de sindicância ou à Defensoria Pública Estadual, à Subseção da OAB e às Autoridades
processo administrativo disciplinar. Policiais.
Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Assinatura Digital
Chapada dos Guimarães, 13 de novembro de 2024. RICARDO FRAZON MENEGUCCI
(assinado eletronicamente) Juiz de Direito Diretor do Foro
Leonísio Salles de Abreu Júnior ANEXO I
Juiz de Direito Diretor do Foro Data
Classe
Sentença Juiz(a)
Servidor(a)
Of ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. icial(a)
SENTENÇA 01.11.24
PROCESSO ADMINISTRATIVO - (PROVIMENTO 02/2023-CGJ) Sexta-feira
0755555-66.2024.8.11.0024 (Até às 12h)
Vistos etc. Ricardo Frazon Menegucci
Trata-se de pedido de providências instaurado em atenção a decisão oriunda Elaine de Paula da Silva
da e. Corregedoria-Geral da Justiça para apurar ato omissivo dos Tabeliães Manuel E. Martins
de Paz e Notas dos distritos de Água Fria e Rio da Casca, do cartório do 2º 01.11.24
Ofício de Chapada dos Guimarães e dos município de Planalto da Serra e Sexta-feira
Nova Brasilândia, concernente no não lançamento de informações junto a (A partir das 19h)
Plataforma SIRC no mês de setembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Júnior
Intimados, os Tabeliães se manifestaram nos autos, apresentando Fernanda Stecca Cioni
documentos. Manuel E. Martins
Relatei o necessário, fundamento e decido. 02.11.24
O processo administrativo disciplinar em face de Tabelião de serviços Sábado
notariais e de registro é regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94 nos Edson Carlos Wrubel Júnior
artigos 31 a 38, que disciplinam os deveres, infrações disciplinares e a Fernanda Stecca Cioni
necessidade de fiscalização pelo Poder Judiciário. Urichelli G. S. Nicastro
A Lei Estadual nº 6.940/97, de igual modo, regulamenta entre os artigos 18 a 03.11.24
23, a matéria afeta no âmbito do Estado de Mato Grosso. Domingo
No caso dos autos, após a oitiva prévia dos Tabeliães, observo que a Edson Carlos Wrubel Júnior
pendência foi sanada, inclusive com a justificativa plausível, bem como Fernanda Stecca Cioni
acompanhada de extratos que justificam o saneamento da inconsistência, Urichelli G. S. Nicastro
assim, não houve dolo ou culpa na prática do ato que desafie a abertura de 04.11.24
processo administrativo disciplinar. Segunda-feira
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, promovo, na forma do (Até às 12h)
art. 13, §3º, II do Provimento nº 5/2008/CM, o arquivamento sumário do Edson Carlos Wrubel Júnior
presente procedimento sem convertê-lo em SIND/PAD. Fernanda Stecca Cioni
Intimem-se os suscitados através do Sistema CIA. José Roberto Fregato
Após o prazo recursal, encaminhe-se à e. CGJ para as anotações 04.11.24
pertinentes. Segunda-feira
Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações de praxe. (A partir das 19h)
Cumpra-se, expedindo o necessário. Edson Carlos Wrubel Júnior
Chapada dos Guimarães, 13 de novembro de 2024. Fernanda Stecca Cioni
(assinatura eletrônica) José Roberto Fregato
Leonísio Salles de Abreu Júnior 05.11.24
Juiz de Direito Diretor do Foro Terça-feira
(Até às 12h)
Comarca de Colíder Edson Carlos Wrubel Júnior
Fernanda Stecca Cioni
Urichelli G. S. Nicastro
Portaria 05.11.24
Terça-feira
(A partir das 19h)
PLANTÃO JUDICIÁRIO NA 1ª INSTÂNCIA – COMARCA DE COLÍDER Edson Carlos Wrubel Júnior
PORTARIA Nº 52/2024-DF, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. Fernanda Stecca Cioni
Dispõe sobre a escala do serviço de plantão judiciário de Magistrados(as), Urichelli G. S. Nicastro
Servidores(as), Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça auxiliares, referente ao 06.11.24
mês de NOVEMBRO/2024; Quarta-feira
Considerando a entrada em vigor do Provimento nº 22/2024-CM, que (Até às 12h)
estabelece o serviço de Plantão Regional no Primeiro Grau de Jurisdição; Edson Carlos Wrubel Júnior
Considerando que a Portaria TJMT/PRES n. 1.602/2023 de 17 de novembro Fernanda Stecca Cioni
de 2023 estabelece o dia 2 e 15 como feriado nacional, em razão das Rafaela da Silva Souza
comemorações do Dia de Finados e Dia da Proclamação da República. 06.11.24
Considerando o afastamento da servidora Rafaela da Silva Souza. Quarta-feira
Considerando permuta havida entre os Magistrados Edson Carlos Wrubel (A partir das 19h)
Júnior e Paula Tathiana Pinheiro; Edson Carlos Wrubel Júnior
Considerando que a Portaria nº 45/2024-DF, equivocadamente não constou o Fernanda Stecca Cioni
feriado estabelecido pela Portaria TJMT/PRES n. 1.602/2023 de 17 de Rafaela da Silva Souza
novembro de 2023 no dia 20, em razão das comemorações do Dia da 07.11.24
Consciência Negra; Quinta-feira
Considerando as alterações promovidas pela Portaria nº 51/2024, de 11 de (Até às 12h)
novembro de 2024, no que concerne a escala de servidores desta Comarca; Edson Carlos Wrubel Júnior
Considerando o deferimento da sucessão da servidora Maria Suely Herreiro Fernanda Stecca Cioni
Carvalho Dias pelo servidor Aray Henrique Barbosa na escala do corrente Edileuza Valeriana de Farias
mês, conforme decisão constante do CIA nº 0745813-62.2024.8.11.0009. 07.11.24
RESOLVE: Quinta-feira
Art. 1º ALTERAR a escala de plantão dos Juízes, Gestores Judiciários e (A partir das 19h)
Oficiais de Justiça desta Comarca, referente ao mês de NOVEMBRO/2024, Edson Carlos Wrubel Júnior
que se encontra no Anexo I da presente portaria. Fernanda Stecca Cioni
Art. 2º Os meios de contato dos magistrados e servidores plantonistas Edileuza Valeriana de Farias
poderão ser encontrados no Anexo II da presente portaria. 08.11.24
Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições Sexta-feira
em contrário. (Até às 12h)
Publique-se. Registre-se. Encaminhe-se cópia ao Ministério Público Estadual, Edson Carlos Wrubel Júnior
Disponibilizado 19/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11832 14