0755907-40.2021.8.11.0085

licitação dispensada que dá, com base na alíena “a“ do Item II do artigo 76 da 127275-
Lei n° 14.133/21, permissão à doação de materiais considerados inservíveis 127286
para fins de uso e interesse social do DONATÁRIO, desde que atenda as CPU - DESCRICAO: CPU - INFOWAY - SÉRIE: ST 4272, ACOMPANHADA
seguintes condições: DOS SEGUINTES ACESSÓRIOS: - TECLADO PADRÃO USB - ITAUTEC -
4.2 - O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados afim de MODELO: K3010UP-IT-W8;- MOUSE - MODELO: M55USBP-IT;- 0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2 CAIXAS
melhorar a estrutura do ambiente onde serão realizadas as atividades de DE SOM; - MARCA: ITAUTEC - MODELO: CPU - INFOWAY - SÉRIE: ST
atendimento da população. 4272, ACOMPANHADA DOS SEGUINTES ACESSÓRIOS: - TECLADO
4.3 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins e forma a que PADRÃO USB - ITAUTEC - MODELO: K3010UP-IT-W8; - MOUSE -
se propõe esta DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social MODELO: M55USBP-IT; - 02 CAIXAS DE SOM;
pretendido, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, será promovida a IRRECUPERÁVEL
revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o direito de SEM TOMBO – 65220 – 65252 – 65205 – 65199
reclamar a restituição do bem doado, podendo realocá-lo em outra instituição ARMÁRIO - MARCA: SEM MARCA - MODELO: ESCANINHO -
ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO. DETALHAMENTO: COR:CINZADESCRICAOMATERIAL:EM
4.4 - Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO; AGLOMERADO COM 10 DIVISÓRIAS CXLXA 80CM X 40CM X 205CM.
4.5 - O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de ANTIECONOMICO
doação dar-se-á em consonância com os princípios constantes do caput do 33723 - 65105
Art. 37 da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à LEITOR OPTICO
Administração Pública. ANTIECONOMICO
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS SEM TOMBO
5.1 - Os bens doados foram retirados do depósito do FÓRUM DA COMARCA MESA – MILLAN
DE TERRA NOVA DO NORTE, no dia 07/08/2024, com a assinatura do
presente termo de doação, sendo que as despesas inerentes ocorrerão por ANTIECONOMICO
conta do DONATÁRIO. 83492 –
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA 91653 –
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a 95154 –
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em 127823 –
conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 MONITOR - DESCRICAO: MONITOR - MARCA: ITAUTEC - MODELO: LCD
da nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco 17“ POLEGADAS -
Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do ANTIECONOMICO
patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato 145224
Grosso e dá outras providências. MONITOR - DESCRICAO: MONITOR LED 20“ MARCA POSITIVO E2011P -
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO MARCA: LG_1 - MODELO: MONITOR LED 20“ MARCA POSITIVO E2011P -
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça ANTIECONOMICO
Eletrônico, por extrato, até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura. 160591 - 160589
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO NOBREAK - DESCRICAO: MODELO: NB BZ1200-BR TERMO DE DOAÇÃO
8.1 - Fica eleita a Comarca de Terra Nova do Norte-MT, com exclusão de CNJ 011/2015 -TERMO DE DOAÇÃO TJMT 01/2015 - MARCA: APC -
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o foro competente para a MODELO: MODELO: NB BZ1200-BR TERMO DE DOAÇÃO CNJ 011/2015 -
propositura de qualquer medida judicial para dirimir questões oriundas do TERMO DE DOAÇÃO TJMT 01/2015 -
presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera administrativa. ANTIECONOMICO
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02 87215 - 87272
(duas) vias de igual teor e forma. SCANNER - DESCRICAO: SCANNER FUJITSU S1500 - MARCA: FUJITSU
Terra Nova do Norte-MT, 07 de Agosto de 2024. - MODELO: S1500 -
(documento assinado digitalmente) IRRECUPERÁVEL
FERNANDO AKIO MAEDA 150466 -
Juiz Substituto – Diretor do Foro APARELHO TELEFÔNICO - DESCRICAO: TELEFONE SEM FIO MARCA
DOADOR INTELBRÁS MODELO TS 6120, COM TECNOLOGIA DECT 6.0 (1.9 GHZ) -
Representante MARCA: INTELBRAS - MODELO: TELEFONE SEM FIO MARCA
1º TEM – PM PEDRO ANTONIO MANGAS CATARINO NEGRÃO INTELBRÁS MODELO TS 6120, COM TECNOLOGIA DECT 6.0 (1.9 GHZ) -
representante ARP 035/2014 -
DONATÁRIO IRRECUPERÁVEL
65284
APARELHO TELEFÔNICO - DESCRICAO: COR: PRETO, DESCRICAO
MATERIAL: SEM FIO. -
TERMO DE DOAÇÃO Nº 001/2024
IRRECUPERÁVEL
TERMO DE DOAÇÃO PADRÃO DE BENS MÓVEIS, SENDO DOADOR O
112738

TELEFONE - PANASONIC
ESCOLA MUNICIPAL 5 DE JULHO.
IRRECUPERÁVEL
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o TRIBUNAL DE
2.1 - Os bens descritos na cláusula anterior foram distribuídos para fins de
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO/FÓRUM DA COMARCA DE
interesse público, uma vez que não possuem capacidade técnica para serem
TERRA NOVA DO NORTE, com sede na Avenida Cloves Felício Vettorato, n.
utilizados por esta instituição, de conformidade com à decisão do Presidente
1000 – Centro – Terra Nova do Norte/MT CEP: 78505-000, CNPJ n.
do TJMT, exarada no CIA -0755907-40.2021.8.11.0085, andamento nº 121 –
03.535.606/0051-89, telefone (66) 3534-1740/1936, doravante denominado
Tipo: Decisão da Presidente - Por: PRES - Presidência, nos autos de
DOADOR, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto
Processo de Doação de Bens Inservíveis nº 01/2022 - CIA N. 0755907-
FERNANDO AKIO MAEDA, e, do outro lado a ESCOLA MUNICIPAL 5 DE
40.2021.8.11.0085.
JULHO inscrita no CNPJ sob n° 50.228.452/0001-01, com sede na Rua São
2.2 - Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete
Pedro n. 266 - Bairro: Centro – Terra Nova do Norte - MT - CEP: 78.505-000,
a doar ao DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação dos
neste ato representada pela Senhor (a) LURDES MARIANO MENDES,
bens constantes no anexo destes autos, na Cláusula Primeira
portadora do RG 0965578-6 SSP/MT e do CPF n° 621.957.351-04 doravante
supramencionada, mediante as condições ajustadas no presente termos.
aqui denominado DONATÁRIO , têm posto e acordado o presente instrumento
CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECIFÍCO
de DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
3.1 - O presente termo tem por objetivo a doação de bens móveis inservíveis,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
a fim de melhorar a estrutura do ambiente onde são realizadas às atividades
- O DOADOR possuindo, livre e desembaraçadamente de qualquer ônus, os
de atendimento da população.
bens inservíveis classificados e avaliados como ANTIECONÔMICOS e/ou
IRRECUPERÁVEIS), abaixo relacionados, inservíveis para o bom
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO
funcionamento do órgão doador, resolve doá-los a título gratuito.
4.1 - Após avaliação da oportunidade e conveniência sócio econômica em
TOMBOS
relação a escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de
DESCRIÇÃO/SITUAÇÃO
licitação dispensada que dá, com base na alíena “a“ do Item II do artigo 76 da
SITUAÇÃO
Lei n° 14.133/21, permissão à doação de materiais considerados inservíveis
159516 – 159517
para fins de uso e interesse social do DONATÁRIO, desde que atenda as
AR CONDICIONADO- SAMSUNG
seguintes condições:
ANTIECONOMICO
4.2 - O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados afim de
127252 –
melhorar a estrutura do ambiente onde serão realizadas as atividades de
127254 –
atendimento da população.
127255 –
4.3 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins e forma a que
127256 –
Disponibilizado 21/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11770 22