Processo ativo
0756063-79.2024.8.11.0034
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Identificação
Nº Processo: 0756063-79.2024.8.11.0034
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DOM AQUINO – DIRETORIA DE FORO
O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de doação dar-se-á em
consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem
como todos aqueles aplicáveis à Administração Pública.
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS
A remoção dos bens doados, que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita no ato
da assinatura do presente Termo de Doação e as despesas a ela in ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erentes correrão por conta do
DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a posse, o
direito e as obrigações referentes aos bens doados.
CLÁUSULA SÉTIMA -
Cópia do presente Termo de Doação será juntado nos autos aos quais foram apreendidos e dado
perdimento, bem como nos autos Pedido de Providencia cia n. 0756063-79.2024.8.11.0034,
procedendo com as devidas baixas no livro de registro de bens apreendidos.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleita a Comarca de Dom Aquino-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial
para dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera
administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual
teor e forma.
Dom Aquino, 19 de novembro de 2024.
PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA
Juiz de Direito Diretor do Foro, em substituição legal.
Di sponibilizado - 29/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11839 Caderno de Anexos Página 16 de 17
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DOM AQUINO – DIRETORIA DE FORO
O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de doação dar-se-á em
consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem
como todos aqueles aplicáveis à Administração Pública.
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS
A remoção dos bens doados, que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita no ato
da assinatura do presente Termo de Doação e as despesas a ela in ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erentes correrão por conta do
DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a posse, o
direito e as obrigações referentes aos bens doados.
CLÁUSULA SÉTIMA -
Cópia do presente Termo de Doação será juntado nos autos aos quais foram apreendidos e dado
perdimento, bem como nos autos Pedido de Providencia cia n. 0756063-79.2024.8.11.0034,
procedendo com as devidas baixas no livro de registro de bens apreendidos.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleita a Comarca de Dom Aquino-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial
para dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera
administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual
teor e forma.
Dom Aquino, 19 de novembro de 2024.
PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA
Juiz de Direito Diretor do Foro, em substituição legal.
Di sponibilizado - 29/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11839 Caderno de Anexos Página 16 de 17