0757677-19.2024.8.11.0035

II - Possuir especialização conforme descriminado no edital. no subitem 7.1.
5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 7.3. Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Apoio ao
5.1. A inscrição, a ser protocolada virtualmente, conforme disposto no item 3 Processo Seletivo.
deste edital, deverá estar instruída com documentação em formato PDF, de 8. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
alta resolução e versão colorida, relacionada a seguir: 8.1. Os(As) candidatos(as) habilitados(as) serão credenciados( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as) pela
a) requerimento de inscrição - Anexo I; Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento TJMT/CM n.
b) ficha cadastral - Anexo II; 17/2023.
c) declaração de conhecimento e concordância com as regras estabelecidas 8.2. O prazo de validade do Processo Seletivo de que trata este edital será de
neste edital e no Provimento TJMT/CM n. 17/2023, sob as penas da lei - 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período,
Anexo III; automaticamente, contado a partir da datada publicação da decisão da
d) declaração de relação de parentesco – Anexo IV; homologação do seletivo.
e) documento de identificação com foto (RG, Passaporte ou CNH) 9. DOS DEVERES DOS(AS) PROFISSIONAIS CREDENCIADOS(AS)
f) cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF); 9.1. São deveres dos(as) profissionais credenciados(as):
g) cópia da Carteira de Inscrição no Conselho de Classe; a) Assegurar aos(as) magistrados(as), servidores(as) e seus dependentes
h) certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual de 1º Grau de igualdade de tratamento;
Jurisdição; b) Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar,
i) certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual de 2º Grau de injustificadamente, antes de seu término, nem deixar de atender as
Jurisdição; emergências;
j) certidão negativa criminal expedida pela Justiça Federal de 1º Grau de c) Apresentar prova do recolhimento das contribuições previdenciárias ao
Jurisdição; Departamento do FUNAJURIS;
k) certidão negativa criminal expedida pela Justiça Federal de 2º Grau de d) Manter controle das atividades desenvolvidas, apresentando,
Jurisdição; mensalmente, relatório dos atendimentos realizados;
l) certidão negativa expedida pelo Conselho Regional correspondente à e) Observar o cumprimento das normativas internas e do Código de Ética
profissão do(a) candidato(a); Profissional de cada área de atuação;
m) cópia do diploma de curso superior em Fisioterapia e Psicologia; f) Cumprir a carga horária prevista no ato de credenciamento.
n) documento de comprovação de 02 (dois) anos de experiência profissional 10.1. São atribuições do(a) Psicólogo(a):
após a graduação, exceto para Auxiliar em Saúde Bucal; I - Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observação,
o) atestado de sanidade física e mental; testes e dinâmica de grupo, com vista à prevenção e ao tratamento de
p) declaração acerca da existência de outras ocupações (empregos, cargos problemas psíquicos;
públicos etc), e carga horária do respectivo vínculo; II - Realizar atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado às
q) declaração de autenticidade dos documentos apresentados; diversas faixas etárias;
r) 01 fotografia 3x4 recente; III - Acompanhar magistradas e servidoras durante a gravidez, parto e
6. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO puerpério, procurando integrar suas vivências emocionais e corporais, bem
6.1. O processo de seleção dos(as) candidatos(as) inscritos(as) será como incluir o parceiro, com o apoio necessário em todo o processo;
realizado por meio de análise dos documentos apresentados, efetuada pela IV - Atuar em situações de agravamento físico e emocional, inclusive no
Comissão de Apoio ao Processo Seletivo, e, havendo mais de um(a) período terminal, auxiliando nas decisões com relação à conduta a ser
candidato(a) considerado(a) habilitado(a), com a entrega de todos os adotada pela equipe, como internações, intervenções cirúrgicas, exames e
documentos exigidos pelo item 5, será então efetuada a ordem de altas hospitalares;
classificação de acordo com a nota obtida, por meio de análise dos V - Participar da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde
documentos comprobatórios constantes no item 6, composta da seguinte emocional dos(as) magistrados(as) e servidores(as), bem como sobre a
forma: adequação das estratégias diagnósticas e terapêuticas à realidade
I - Ao tempo de serviço público e experiência profissional, na área específica psicossocial e de lotação/atribuição;
de credenciamento após a graduação, os pontos atribuídos serão contados VI - Criar, coordenar e acompanhar, individualmente ou em equipe
da seguinte forma: multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento em saúde,
a) O tempo de serviço público tem o valor de 1 (um) ponto a cada ano de particularmente, na saúde emocional, com objetivo de qualificar o desempenho
exercício, não podendo exceder o total de 2 (dois) pontos. de várias equipes;
b) O tempo de experiência profissional tem o valor de 0,5 (meio) ponto a cada VII - Planejar, elaborar e avaliar análises de trabalho - profissiográfico,
ano de exercício, não podendo exceder o total de 3 (três) pontos. ocupacional, de posto de trabalho, etc. - para descrição e sistematização dos
c) O tempo de serviço público excedente, constante no subitem 6.1, I, “a“, não comportamentos requeridos no desempenho de cargos e funções, com o
utilizado, poderá ser aproveitado sob as regras do subitem 6.1, I, “b“. objetivo de subsidiar as diversas ações da Administração;
II - O tempo de serviço público e experiência profissional não poderão ser VIII – Participar, caso solicitado pela Administração, de eventual recrutamento
fracionados, ou seja, a pontuação será considerada por ano completado. e seleção de pessoal, utilizando métodos e técnicas de avaliação -
III - A pontuação a título de serviço público e experiência profissional não entrevistas, testes, provas situacionais, dinâmica de grupo, etc. - com o
poderão exceder aos 5 (cinco) pontos previstos. objetivo de assessorar as chefias a identificar os(as) candidatos(as) mais
IV - À formação acadêmica, após a graduação, serão atribuídos 5 (cinco) adequados(as) ao desempenho das funções.
pontos, excluído o título de graduação requerido para o credenciamento, 11. DO PAGAMENTO
contados da seguinte forma: 11.1. O(A) profissional credenciado(a) será remunerado(a) por abono
a) Ao título de doutorado, reconhecido ou revalidado, na área específica de variável, de cunho puramente indenizatório, por suas atuações em favor do
credenciamento, são atribuídos 3 (três) pontos; Estado, sem prejuízo das demais atividades próprias do exercício da função,
b) Ao título de mestrado, reconhecido ou revalidado, na área específica de observando-se os seguintes tetos máximos:
credenciamento, são atribuídos 02 (dois) pontos; I - Para os(as) profissionais de Psicólogo(a), teto máximo equivalente a
c) Ao título de especialização de pós-graduação, na forma da legislação oitenta por cento (80%) do subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário
educacional em vigor, na área específica de credenciamento, é atribuído 1,0 previsto na Tabela 1-A, tendo como base de cálculo a “hora técnica” que será
(um) ponto; o valor equivalente a oito décimos de pontos percentuais (0,8%) do valor do
d) À participação em congressos, seminários e cursos de extensão, na área subsidio do cargo efetivo de Analista Judiciário previsto na Tabela1-A;
específica de credenciamento, é atribuído 0,50 (meio) de ponto, uma única 11.2. Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento
vez. dos profissionais e seu regular cadastro em sistemas próprios com matrícula
V - A pontuação a título de formação acadêmica não pode exceder aos 5 e senha de acesso.
(cinco) pontos previstos. 11.3. Os atos praticados em desacordo com o subitem anterior poderão ser
VI - Na aferição da pontuação dos candidatos, não poderá ultrapassar o total considerados nulos ou anuláveis, conforme o caso.
de 10 (dez) pontos, conforme disposto no item 6.1., incisos I e V deste edital, 11.4. Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês de
e, na ocorrência de empate, será priorizado(a) aquele(a) que tiver: referência, não sendo permitida a cumulação, caso tenha ultrapassado o teto
a) Maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003; máximo.
b) Maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, 11.5. Até o primeiro dia útil do mês subsequente, o(a) profissional deverá
do Decreto-Lei n. 3.689/41 (Código de Processo Penal); inserir os atendimentos realizados nos dois últimos dias do mês anterior junto
c) Maior nota referente ao tempo de serviço público e experiência profissional; ao sistema de informação correspondente – atualmente o Sistema GPSem –
d) Maior nota referente à formação acadêmica. para a devida certificação pelo(a) Gestor(a) e/ou Juiz(a) Diretor(a) do Foro e,
7. DO RECURSO até o quinto dia útil do mês subsequente, a nota fiscal e a Guia de Imposto
7.1. Serão admitidos recursos, no prazo de 02 (dois) dias, contados da Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devidamente recolhida, sob
publicação do resultado final do processo seletivo no Diário da Justiça pena de descredenciamento, em caso de intempestividade ou inconsistência,
Eletrônico – MT. na forma do art. 13, inciso V, do Provimento TJMT/CM n. 17/2023.
7.2. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos 11.6. Deverá o(a) Gestor(a) e/ou a Diretoria do Foro proceder a conferência e
somente por meio do endereço eletrônico: https://pav.tjmt.jus.br (gerar deferimento das atividades e, na sequência – após a inserção da nota fiscal e
protocolo-> Comarca-> Alto Garças-> possui expediente/processo vinculado? guia de imposto recolhida – conferir e encaminhar à Coordenadoria Financeira
Sim-> Expediente 0757677-19.2024.8.11.0035), conforme prazo estabelecido do Tribunal de Justiça a certidão eletrônica dos atos praticados, assinada pelo
Disponibilizado 13/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11866 10