Processo ativo
0758477-31.2024.8.11.0105
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Identificação
Nº Processo: 0758477-31.2024.8.11.0105
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
1 GELADEIRA ANTIECONÔMICO 173934 R$ 319,89 Diretoria do Fórum
2 LONGARINA ANTIECONÔMICO 094425 R$ 14,70
3 MESA DE ESCRITÓRIO ANTIECONÔMICO 094403 R$ 7,14
Termo de Doação
4 ARMÁRIO DE 02 PORTAS ANTIECONÔMICO 094440 R$ 27,30
5 ARMÁRIO DE 02 PORTAS ANTIECONÔMICO 040604 R$ 36,50
6 ARMÁRIO DE 02 PORTAS ANTIECONÔMICO 094209 R$ 27,30
TERMO DE DOAÇÃO N. 19/2025-DF
7 CORTINA DE AR ANTIECONÔMICO 051763 R$ 0,01
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, SENDO DOADOR O TRIBUNAL
8 MICRO-ONDAS ANTIECONÔMICO 147398 R$ 40 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ,67
DE JUSTIÇA DO ESTADODE MATO GROSSO E O DONATÁRIO POLÍCIA
9 MONITOR ANTIECONÔMICO 124424 R$ 27,01
JUDICIÁRIA CIVIL, ESTADO DE MATO GROSSO.
10 MONITOR ANTIECONÔMICO 124485 R$ 27,01
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o TRIBUNAL
11 CPU ANTIECONÔMICO 191033 R$ 414,22
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Órgão da Administração
12 CPU ANTIECONÔMICO 175492 R$ 292,37
Pública do Estado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.535.606/0001-10, com sede
13 RECEPTOR SOM ANTIECONÔMICO 148960 R$ 269,00
na Avenida Rubens de Mendonça, S/N – Centro Político Administrativo –
14 RECEPTOR SOM ANTIECONÔMICO 39998 R$ 25,80
Cuiabá/MT CEP: 78.050-970, telefone (65) 3613-8242/8243 ou (65)3617-
15 ESCANINHO ANTIECONÔMICO 094422 R$ 34,71
3000, doravante denominado DOADOR, neste ato representado pela
TOTAL R$ 1.563,63
Excelentíssima Senhora Doutora MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA,
Colniza/MT, 19 de dezembro de 2024.
Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Jauru, designada pela
MAYARA ADRIANO
Portaria TJMT/PRES nº 170, de 25 de janeiro de 2025, residente e domiciliada
MEMBRO DA COMISSÃO DE BENS INSERVIVEIS DA COMARCA DE
nesta Comarca, e, do
COLNIZA
outro lado o POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – ESTADO DE MATO GROSSO,
MARLEY MACIEL DE PAULA
pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob n.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
37..465.432/0001-88, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 271 – Centro –
REPRESENTANTE LEGAL DO DONÁTARIO
Jauru-MT – CEP: 78.255-000, neste ato representado pelo Delegado de
Polícia, senhor JOÃO PAULO BERTE, portador do RG N. 8259384
SESP/PR,
TERMO DE ENTREGA Nº 04/2024 inscrito no CPF sob o N. 010.467.019-32, doravante aqui denominado
Pelo presente instrumento, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano DONATÁRIO, têm posto e acordado o presente instrumento de DOAÇÃO,
de 2024 , em cumprimento à decisão proferida nos autos de Doação de Bens mediante as cláusulas e condições seguintes:
Inservíveis n. 01/2024 – CIA 0758477-31.2024.8.11.0105, andamento n. 13, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
tendo como objeto Solicitação de bens destinados para doação á ABLE – 1.1 - O DOADOR possuindo, livre e desembaraçadamente de qualquer ônus,
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA, solicitando os bens os bens inservíveis classificados e avaliados como ANTIECONÔMICOS,
inservíveis, faço entrega ao Sr. PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO, portador do constantes na relação anexa ao presente termo de doação e constante no
CPF 101.996.378-65, RG 20586837 SSP/SP, Presidente da Associação CIA nº 0747479-81.2024.8.11.0047, resolve doá-los a título gratuito.
ABLE, domiciliado no município de Colniza/MT, CEP 78335-000, os bens CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS
inservíveis abaixo relacionados: 2.1 - Os bens descritos na cláusula anterior foram distribuídos para fins de
ITEM DESCRIÇÃO DOS BENS ESTADO DE CONSERVAÇÃO TOMBO interesse público, uma vez que não possuem capacidade técnica para serem
NOVO VALOR utilizados por esta instituição, de conformidade com à decisão do Presidente
1 MONITOR ANTIECONÔMICO 124409 R$ 27,01 do TJMT, exarada no CIA - andamento n. 45 –Tipo: Decisão da Presidente -
2 CADEIRA GIRATÓRIA ANTIECONÔMICO 137311 R$ 63,80 Por: PRES - Presidência, nos autos de PROCESSO DE DOAÇÃO DE BENS
3 MESA DE ESCRITÓRIO ANTIECONÔMICO 040641 R$ 30,90 INSERVÍVEIS – DBI N. 100/2024 – CIA N. 0747479-81.2024.8.11.0047.
4 CADEIRA FIXA ANTIECONÔMICO 094207 R$ 3,82 2.2 - Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete
5 CADEIRA FIXA ANTIECONÔMICO 094292 R$ 7,01 a doar ao DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação dos
6 ARMÁRIO DE 02 PORTAS ANTIECONÔMICO 040608 R$ 36,50 bens constantes no anexo destes autos, na Cláusula Primeira
7 CPU ANTIECONÔMICO 164811 R$ 170,00 supramencionada, mediante as condições ajustadas no presente termos.
TOTAL R$ 339,04 CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECIFÍCO
Colniza/MT, 19 de dezembro de 2024. 3.1 - O presente termo de doação atenderá a Polícia Judiciária Civil de
MAYARA ADRIANO Jauru/MT, que tem por objetivo a doação de bens inservíveis ao final
MEMBRO DA COMISSÃO DE BENS INSERVIVEIS DA COMARCA DE relacionados, a fim de melhorar a estrutura do ambiente onde são realizadas
COLNIZA às atividades de atendimento da população.
PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO CLÁUSULA QUARTA– DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ABLE 4.1 - Após avaliação da oportunidade e conveniência sócio econômica em
relação à escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de
licitação dispensada que dá, com base na aliena “a“ do Item II do artigo 76 da
Lei n° 14.133/21, permissão à doação de materiais considerados inservíveis
TERMO DE ENTREGA Nº 01/2024
para fins de uso e interesse social do DONATÁRIO, desde que atenda as
Pelo presente instrumento, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano
seguintes condições:
de 2024 , em cumprimento à decisão proferida nos autos de Doação de Bens
4.2 - O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados a fim de
Inservíveis n. 01/2024– CIA 0758477-31.2024.8.11.0105, andamento n. 19,
melhorar a estrutura do ambiente onde serão realizadas as atividades de
tendo como objeto o ofício n° 009/2024 – CASA LAR DA CRIANÇA E DO
atendimento da população.
ADOLESCENTE, solicitando os bens inservíveis, faço entrega à Sra.
4.3 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins e forma a que
MARLEY MACIEL DE PAULA, portadora do CPF 065.783.371-13, RG
se propõe esta DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social
28392183 SESP/MT, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
pretendido, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, será promovida a
SOCIAL, domiciliado no município de Colniza/MT, CEP 78335-000, os bens
revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o direito de
inservíveis abaixo relacionados:
reclamar a restituição do bem doado, podendo realocá-lo em outra instituição
ITEM DESCRIÇÃO DOS BENS ESTADO DE CONSERVAÇÃO TOMBO
ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO.
NOVO VALOR
4.4 - Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO;
1 CADEIRA GIRATÓRIA ANTIECONÔMICO 138611 R$ 120,00
4.5 - O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de
2 CADEIRA GIRATÓRIA ANTIECONÔMICO 169590 R$ 150,82
doação dar-se-á em consonância com os princípios constantes do caput do
3 CADEIRA GIRATÓRIA ANTIECONÔMICO 157640 R$ 92,24
Art. 37 da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à
4 MESA DE ESCRITÓRIO ANTIECONÔMICO 094410 R$ 7,14
Administração Pública.
5 MONITOR ANTIECONÔMICO 091836 R$ 53,00
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS
6 CPU ANTIECONÔMICO 174860 R$ 292,37
5.1 – A remoção dos bens doados, que se encontram no Fórum da Comarca
7 CPU ANTIECONÔMICO 174670 R$ 292,37
de Jauru, deverá ser feita no ato da assinatura do Termo de Doação e as
8 RECEPTOR DE SOM ANTIECONÔMICO 148727 R$ 250,00
despesas a elas inerentes ocorrerão por conta do DONATÁRIO.
TOTAL R$ 1.257,94
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
Colniza/MT, 19 de dezembro de 2024.
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a
MAYARA ADRIANO
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em
MEMBRO DA COMISSÃO DE BENS INSERVIVEIS DA COMARCA DE
conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31
COLNIZA
da nova Portaria TJMT/PRES. N. 355/2023–C.ADM. - que atualiza o Marco
MARLEY MACIEL DE PAULA
Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
patrimônio – bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato
REPRESENTANTE LEGAL DO DONÁTARIO
Grosso e dá outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
Comarca de Jauru
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça
Eletrônico, por extrato, até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
Disponibilizado 29/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11878 12
2 LONGARINA ANTIECONÔMICO 094425 R$ 14,70
3 MESA DE ESCRITÓRIO ANTIECONÔMICO 094403 R$ 7,14
Termo de Doação
4 ARMÁRIO DE 02 PORTAS ANTIECONÔMICO 094440 R$ 27,30
5 ARMÁRIO DE 02 PORTAS ANTIECONÔMICO 040604 R$ 36,50
6 ARMÁRIO DE 02 PORTAS ANTIECONÔMICO 094209 R$ 27,30
TERMO DE DOAÇÃO N. 19/2025-DF
7 CORTINA DE AR ANTIECONÔMICO 051763 R$ 0,01
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, SENDO DOADOR O TRIBUNAL
8 MICRO-ONDAS ANTIECONÔMICO 147398 R$ 40 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ,67
DE JUSTIÇA DO ESTADODE MATO GROSSO E O DONATÁRIO POLÍCIA
9 MONITOR ANTIECONÔMICO 124424 R$ 27,01
JUDICIÁRIA CIVIL, ESTADO DE MATO GROSSO.
10 MONITOR ANTIECONÔMICO 124485 R$ 27,01
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o TRIBUNAL
11 CPU ANTIECONÔMICO 191033 R$ 414,22
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Órgão da Administração
12 CPU ANTIECONÔMICO 175492 R$ 292,37
Pública do Estado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.535.606/0001-10, com sede
13 RECEPTOR SOM ANTIECONÔMICO 148960 R$ 269,00
na Avenida Rubens de Mendonça, S/N – Centro Político Administrativo –
14 RECEPTOR SOM ANTIECONÔMICO 39998 R$ 25,80
Cuiabá/MT CEP: 78.050-970, telefone (65) 3613-8242/8243 ou (65)3617-
15 ESCANINHO ANTIECONÔMICO 094422 R$ 34,71
3000, doravante denominado DOADOR, neste ato representado pela
TOTAL R$ 1.563,63
Excelentíssima Senhora Doutora MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA,
Colniza/MT, 19 de dezembro de 2024.
Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Jauru, designada pela
MAYARA ADRIANO
Portaria TJMT/PRES nº 170, de 25 de janeiro de 2025, residente e domiciliada
MEMBRO DA COMISSÃO DE BENS INSERVIVEIS DA COMARCA DE
nesta Comarca, e, do
COLNIZA
outro lado o POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – ESTADO DE MATO GROSSO,
MARLEY MACIEL DE PAULA
pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob n.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
37..465.432/0001-88, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 271 – Centro –
REPRESENTANTE LEGAL DO DONÁTARIO
Jauru-MT – CEP: 78.255-000, neste ato representado pelo Delegado de
Polícia, senhor JOÃO PAULO BERTE, portador do RG N. 8259384
SESP/PR,
TERMO DE ENTREGA Nº 04/2024 inscrito no CPF sob o N. 010.467.019-32, doravante aqui denominado
Pelo presente instrumento, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano DONATÁRIO, têm posto e acordado o presente instrumento de DOAÇÃO,
de 2024 , em cumprimento à decisão proferida nos autos de Doação de Bens mediante as cláusulas e condições seguintes:
Inservíveis n. 01/2024 – CIA 0758477-31.2024.8.11.0105, andamento n. 13, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
tendo como objeto Solicitação de bens destinados para doação á ABLE – 1.1 - O DOADOR possuindo, livre e desembaraçadamente de qualquer ônus,
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA, solicitando os bens os bens inservíveis classificados e avaliados como ANTIECONÔMICOS,
inservíveis, faço entrega ao Sr. PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO, portador do constantes na relação anexa ao presente termo de doação e constante no
CPF 101.996.378-65, RG 20586837 SSP/SP, Presidente da Associação CIA nº 0747479-81.2024.8.11.0047, resolve doá-los a título gratuito.
ABLE, domiciliado no município de Colniza/MT, CEP 78335-000, os bens CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS
inservíveis abaixo relacionados: 2.1 - Os bens descritos na cláusula anterior foram distribuídos para fins de
ITEM DESCRIÇÃO DOS BENS ESTADO DE CONSERVAÇÃO TOMBO interesse público, uma vez que não possuem capacidade técnica para serem
NOVO VALOR utilizados por esta instituição, de conformidade com à decisão do Presidente
1 MONITOR ANTIECONÔMICO 124409 R$ 27,01 do TJMT, exarada no CIA - andamento n. 45 –Tipo: Decisão da Presidente -
2 CADEIRA GIRATÓRIA ANTIECONÔMICO 137311 R$ 63,80 Por: PRES - Presidência, nos autos de PROCESSO DE DOAÇÃO DE BENS
3 MESA DE ESCRITÓRIO ANTIECONÔMICO 040641 R$ 30,90 INSERVÍVEIS – DBI N. 100/2024 – CIA N. 0747479-81.2024.8.11.0047.
4 CADEIRA FIXA ANTIECONÔMICO 094207 R$ 3,82 2.2 - Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete
5 CADEIRA FIXA ANTIECONÔMICO 094292 R$ 7,01 a doar ao DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação dos
6 ARMÁRIO DE 02 PORTAS ANTIECONÔMICO 040608 R$ 36,50 bens constantes no anexo destes autos, na Cláusula Primeira
7 CPU ANTIECONÔMICO 164811 R$ 170,00 supramencionada, mediante as condições ajustadas no presente termos.
TOTAL R$ 339,04 CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECIFÍCO
Colniza/MT, 19 de dezembro de 2024. 3.1 - O presente termo de doação atenderá a Polícia Judiciária Civil de
MAYARA ADRIANO Jauru/MT, que tem por objetivo a doação de bens inservíveis ao final
MEMBRO DA COMISSÃO DE BENS INSERVIVEIS DA COMARCA DE relacionados, a fim de melhorar a estrutura do ambiente onde são realizadas
COLNIZA às atividades de atendimento da população.
PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO CLÁUSULA QUARTA– DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ABLE 4.1 - Após avaliação da oportunidade e conveniência sócio econômica em
relação à escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de
licitação dispensada que dá, com base na aliena “a“ do Item II do artigo 76 da
Lei n° 14.133/21, permissão à doação de materiais considerados inservíveis
TERMO DE ENTREGA Nº 01/2024
para fins de uso e interesse social do DONATÁRIO, desde que atenda as
Pelo presente instrumento, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano
seguintes condições:
de 2024 , em cumprimento à decisão proferida nos autos de Doação de Bens
4.2 - O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados a fim de
Inservíveis n. 01/2024– CIA 0758477-31.2024.8.11.0105, andamento n. 19,
melhorar a estrutura do ambiente onde serão realizadas as atividades de
tendo como objeto o ofício n° 009/2024 – CASA LAR DA CRIANÇA E DO
atendimento da população.
ADOLESCENTE, solicitando os bens inservíveis, faço entrega à Sra.
4.3 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins e forma a que
MARLEY MACIEL DE PAULA, portadora do CPF 065.783.371-13, RG
se propõe esta DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social
28392183 SESP/MT, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
pretendido, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, será promovida a
SOCIAL, domiciliado no município de Colniza/MT, CEP 78335-000, os bens
revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o direito de
inservíveis abaixo relacionados:
reclamar a restituição do bem doado, podendo realocá-lo em outra instituição
ITEM DESCRIÇÃO DOS BENS ESTADO DE CONSERVAÇÃO TOMBO
ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO.
NOVO VALOR
4.4 - Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO;
1 CADEIRA GIRATÓRIA ANTIECONÔMICO 138611 R$ 120,00
4.5 - O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de
2 CADEIRA GIRATÓRIA ANTIECONÔMICO 169590 R$ 150,82
doação dar-se-á em consonância com os princípios constantes do caput do
3 CADEIRA GIRATÓRIA ANTIECONÔMICO 157640 R$ 92,24
Art. 37 da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à
4 MESA DE ESCRITÓRIO ANTIECONÔMICO 094410 R$ 7,14
Administração Pública.
5 MONITOR ANTIECONÔMICO 091836 R$ 53,00
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS
6 CPU ANTIECONÔMICO 174860 R$ 292,37
5.1 – A remoção dos bens doados, que se encontram no Fórum da Comarca
7 CPU ANTIECONÔMICO 174670 R$ 292,37
de Jauru, deverá ser feita no ato da assinatura do Termo de Doação e as
8 RECEPTOR DE SOM ANTIECONÔMICO 148727 R$ 250,00
despesas a elas inerentes ocorrerão por conta do DONATÁRIO.
TOTAL R$ 1.257,94
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
Colniza/MT, 19 de dezembro de 2024.
6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a
MAYARA ADRIANO
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em
MEMBRO DA COMISSÃO DE BENS INSERVIVEIS DA COMARCA DE
conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31
COLNIZA
da nova Portaria TJMT/PRES. N. 355/2023–C.ADM. - que atualiza o Marco
MARLEY MACIEL DE PAULA
Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
patrimônio – bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato
REPRESENTANTE LEGAL DO DONÁTARIO
Grosso e dá outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
Comarca de Jauru
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça
Eletrônico, por extrato, até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
Disponibilizado 29/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11878 12