0760896-10.2024.8.11.0045

2ª Vara Criminal: EDITAL N. 21/2024/DF
Nelsa Leceux Alves Pires – (65) 99694-2395 O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de
Central de Administração: Lucas do Rio Verde, Evandro Juarez Rodrigues, no uso de suas atribuições
Marisa Antonia Tabile (065)99680-7219 legais, considerando o disposto no, considerando o disposto no Provimento n.
Willian Flügge Carvalho (065)99975-7131 61/2020/CM, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de
Anderson Rafa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. el T. Leite (065) 98160-7438 15.12.2020, retificado, em parte, pelo Provimento TJMT/CM
Central de Mandados e CAA Central de Arrecadação e Arquivamento: n. 25, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 11.273, de
Leila Cristina de Lima (065) 99966-0598 02.08.2022, TORNA PÚBLICO, para ciência dos interessados, a abertura de
Departamento Psicossocial processo seletivo com a finalidade de credenciar Pessoas Físicas nas áreas
Psicóloga de Psicologia, cujo procedimento obedecerá às regras estabelecidas neste
20/12/2024 a 06/01/2025 Anne Caroline Nilson, (65) 9 9667-9984 edital.
Assistente Social DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
20/12/2024 a 06/01/2025 Dorilda Fernandes de Oliveira Minosso, (65) 9 9912- Constitui objeto do presente certame, o credenciamento de profissionais para
1889 atuarem na área de Psicologia na Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, na
Agente da Infância: forma de cadastro de reserva e/ou em conformidade com o quadro do Anexo
20/12/2024 à 6/1/2025- Cleudete Vilas Boas celular 65 9820-9192 V.
Art. 2º- Os Oficiais de Justiça da Comarca de Lucas do Rio Verde ficarão de 1.2. O processo seletivo será regido por este edital e seus anexos, sob a
plantão, conforme portaria de escala mensal dezembro/2024 e janeiro/2025. coordenação, operacionalização e acompanhamento da Comissão de Apoio
Art. 3º- O plantão do Recesso Forense seguirá conforme Provimento ao Processo Seletivo, instituída por meio da Portaria n. 89/2024, composta
TJMT/CM N. 33 de 18 de outubro de 2024 e Portaria TJMT/PRES n. 1275 de pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
30 de outubro de 2024. o Evandro Juarez Rodrigues – Juiz de Direito e Diretor do Fórum
Art. 4º- Não sendo possível o contato com o servidor plantonista ou servidor o Marisa Antonia Tabile - Gestora Geral
de sobreaviso deverá ser certificado e comunicado a Diretoria do Foro para o Willian Flügge Carvalho - Gestor Administrativo II
eventuais procedimentos administrativos. o Andersson Rafael Taffernaberi – Gestor Administrativo III
Art. 5º- Eventuais dúvidas referentes a presente portaria deverão ser DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO:
sanadas junto a Diretoria do Fórum. 2.1. O Processo Seletivo será composto pelas seguintes fases:
a) divulgação do edital de abertura, devidamente publicado no Diário da
P.R. Cumpra-se, remetendo-se cópia desta ao Presidente do Egrégio Justiça Eletrônico - MT;
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à Corregedoria Geral da b) inscrição dos interessados, que deverá ocorrer somente no período
Justiça, à 21ª Subseção da OAB/MT em Lucas do Rio Verde-MT, à previsto para inscrição constante em edital, com a inserção dos documentos
Defensoria Pública e Promotoria de Justiça. obrigatórios exigidos nos termos do item 5, e
(assinado digitalmente) documentos de entrega opcional, mas necessários para aferição de
Evandro Juarez Rodrigues pontuação, em conformidade com o item 6.1;
Juíza de Direito - Diretor do Fórum c) análise da documentação apresentada;
d) divulgação dos candidatos considerados habilitados, em ordem de
classificação, por meio de edital, devidamente publicado no Diário da Justiça
Eletrônico - MT.
PORTARIA N. 87/2024-DF, de 29 de novembro de 2024.
DA FORMA E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
O JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE, no
3.1. A inscrição deverá ser realizada no período de 05/12/2024 a 19/12/2024
uso de suas atribuições legais e regimentais (Cia nº
exclusivamente por meio do endereço eletrônico
0760896-10.2024.8.11.0045),
https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo - escolher Comarcas - Lucas do Rio
RESOLVE:
Verde, nos termos do artigo 4º do Provimento n. 61/2020/CM, considerando-
Art. 1º - DESIGNAR Michele Garzella, mat. 40987, Técnico Judiciário – PTJ,
se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita fora desse
para exercer a função de Gestor Judiciário – PDA – FC na Secretaria da
período.
Primeira Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde durante o
3.1.1. Não serão aceitas outras formas de inscrições.
afastamento da titular Belques Solange Grisa Leseux, mat. 8543, no período
3.1.2. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
de 02/12/2024 a 21/12/2024 para o usufruto de férias.
3.1.3. Será admitida somente uma inscrição por candidato.
P.R. Cumpra-se, remetendo-se cópia desta à Coordenadoria de Gestão de
3.1.4. Será analisado pela Comissão somente o primeiro requerimento de
Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
inscrição apresentado, não sendo consideradas outras inscrições ou
Evandro Juarez Rodrigues
documentos apresentados posteriormente.
Juiz de Direito e Diretor do Foro
3.2. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira
responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão de Apoio ao Processo
Despacho
Seletivo o direito de excluí-lo do processo seletivo por preenchimento
incorreto (RG, CPF, data de nascimento), bem como em virtude da ausência
de veracidade dos dados informados, sem prejuízo de eventual
responsabilidade penal.
Cia nº 0706514-67.2024.8.11.0045
3.3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de
Vistos etc.,
todos os atos, editais, comunicados, convocações e/ou qualquer divulgação
No andamento nº 51, foi juntada informação de que houve falha no sistema de
referente a este processo seletivo, no Diário de Justiça Eletrônico.
publicação do Edital nº 18/2024/DF, DJE 11729, disponibilizado em
DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO
25/06/2024, referente ao credenciamento de psicólogos para esta Comarca
4.1. São requisitos para o credenciamento de Psicólogos, de que trata o
de Lucas do Rio Verde.
Provimento n. 61/2020/CM:
Decido.
I - Ter sido selecionado no Processo Seletivo;
O referido edital cuida da abertura deste processo de credenciamento, de
II - Ser maior de vinte e um (21) anos;
modo que a regularidade de sua publicação é imprescindível para a legalidade
III - Não possuir antecedentes criminais;
do certame.
IV - Não exercer cargo público inacumulável;
Nesse sentido, é possível verificar que o teor disponibilizado no DJE não
V - Ser bacharel em Psicologia, devidamente reconhecido pelo Ministério da
exprime completa e corretamente o conteúdo do edital.
Educação e com
De tal sorte, a anomalia causada pelo sistema maculou a publicidade deste
registro no Conselho Regional na respectiva área profissional, devendo
processo seletivo.
apresentar certificado de curso específico/formação/especialização caso a
Ante o exposto, com esteio nos princípios da legalidade e da publicidade,
vaga exija;
fincados no art. 37, caput, da Constituição Federal, TORNO SEM EFEITO
4.1.2. Dos requisitos específicos para o credenciamento
todos os atos e as publicações deste processo seletivo.
I - Ser bacharel em Psicologia, devidamente reconhecidos pelo Ministério da
De consequência, DETERMINO sejam tomadas as providências necessárias
Educação, e com registro no Conselho Regional na respectiva área
para a realização de outro credenciamento.
profissional;
Expeçam portaria.
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Cientifiquem os candidatos que participaram deste seletivo.
5.1. O requerimento (Anexo I), a ser protocolado virtualmente, conforme
Comuniquem o TJMT.
disposto no item 3 deste edital, deverá estar instruído com as seguintes
Cumpra-se.
peças:
(documento assinado digitalmente)
a) ficha cadastral - Anexo II;
Evandro Juarez Rodrigues
b) declaração acerca da veracidade das informações prestadas e de pleno
Juiz de Direito e Diretor do Foro
conhecimento e concordância com os termos deste edital, sob as penas da lei
- Anexo III;
Edital
c) declaração de relação de parentesco – Anexo IV;
d) documentação indicada no subitem 5.2.
Disponibilizado 4/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11842 13