Processo ativo
0762512-55.2024.8.11.0001
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Identificação
Nº Processo: 0762512-55.2024.8.11.0001
Vara: Criminal da Comarca
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Em síntese, a dúvida suscitada versa sobre a negativa da serventia imobiliária Cardoso de Oliveira Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Edenir
ao pedido de averbação do “Instrumento Particular de Contrato de Parceria Pinheiro Ferreira Junior Telefone(s): (65) 99251-5661 ART. 2.º Alterar
para a Implantação de Empreendimentos Imobiliários“ apresentado pela Brasil ESCALA de Plantão Judiciário de Oficial de Justiça dos finais de semana e
Garden Participações LTDA, na Matrícula nº 38.039, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sob o entendimento de feriados do Polo Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de
que referido contrato não gera a transmissão de direitos reais de propriedade Cuiabá, estabelecida pela Portaria TJMT/CUIABÁ n. 621/2024, DJE n. 11848,
nem a constituição de novos direitos reais sobre o imóvel, o que afastaria a no mês de JANEIRO e FEVEREIRO/2025, da área CRIMINAL, da seguinte
possibilidade de registro ou averbação. forma: JANEIRO/2025 19h01 do dia 07/01/2025 até as 11h59 do dia
Instado a se manifestar (andamento n. 13), o Ministério Público Estadual se 10/01/2025 Oficial de Justiça: Edson Miguel da Silva Barbosa Telefone(s): (65)
manifestou desfavoravelmente ao pleito. 99642-8737 Oficial de Justiça: Erinaldo de Souza Miranda Telefone(s): (65)
É o relatório. 99326-7998 19h01 do dia 10/01/2025 até as 11h59 do dia 17/01/2025 Oficial
DECIDO. de Justiça: Fabíola de Cassia Siquinelli Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de
Com base nas informações apresentadas e no parecer do Ministério Público, Justiça: Fátimo Nunes Siqueira Telefone(s): (65) 99326-7998 19h01 do dia
que considera o “Instrumento Particular de Contrato de Parceria para a 17/01/2025 até as 11h59 do dia 24/01/2025 Oficial de Justiça: Gicélia Pedra
Implantação de Empreendimentos Imobiliários“ relevante para a situação Capioto Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Isabela Brito Lisboa
jurídica do imóvel, mesmo sem implicar a transmissão de propriedade ou a Telefone(s): (65) 99326-7998 19h01 do dia 24/01/2025 até as 11h59 do dia
constituição de novos direitos reais, entende-se que o pedido de averbação 31/01/2025 Oficial de Justiça: Guilherme Garcia Neto Telefone(s): (65) 99642-
pode ser aceito. 8737 Oficial de Justiça: Jeie Darque Braz de Moraes Telefone(s): (65) 99326-
A Lei nº 6.015/1973, especificamente o artigo 246, prevê a possibilidade de 7998 FEVEREIRO/2025 19h01 do dia 31/01/2025 até as 11h59 do dia
averbação de “fatos ou atos jurídicos que repercutam nos direitos relativos ao 07/02/2025 Oficial de Justiça: Ernesto Yoiti Sakamoto Telefone(s): (65) 99642-
imóvel“. No caso em questão, a transferência temporária da posse direta do 8737 Oficial de Justiça: Isabel Cristina de Souza Neves Telefone(s): (65)
imóvel para a realização do empreendimento imobiliário configura-se como 99326-7998 19h01 do dia 07/02/2025 até as 11h59 do dia 14/02/2025 Oficial
uma alteração na situação jurídica do imóvel, o que justifica a necessidade de de Justiça: Eliete Gomes Rondon Faria Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial
averbação para garantir a publicidade desse ato, protegendo assim os direitos de Justiça: Ronaldo Carlos Markoski Telefone(s): (65) 99326-7998 19h01 do
de terceiros. dia 14/02/2025 até as 11h59 do dia 21/02/2025 Oficial de Justiça: Amilson
Dessa forma, considero que a dúvida suscitada deve ser julgada Miguel da Silva Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Raquel Reis
improcedente, permitindo-se a averbação do contrato de parceria conforme Magalhães Telefone(s): (65) 99326-7998 19h01 do dia 21/02/2025 até as 11h
solicitado pela Brasil Garden Participações LTDA, determinando-se que o 7º 59 do dia 28/02/2025 Oficial de Justiça: Andrea Cristina Carvalho dos Santos
Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Cuiabá proceda à averbação do “ Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Ronaldo Carlos Markoski
Instrumento Particular de Contrato de Parceria para a Implantação de Telefone(s): (65) 99326-7998 ART. 3º. O Sistema de Plantão Judiciário, na
Empreendimentos Imobiliários“ na Matrícula nº 38.039, conforme solicitado Primeira Instância, deverá obedecer às disposições pertinentes contidas na
pela Suscitada Brasil Garden Participações LTDA. CNGC/MT e no Provimento n. 02/2022-CM. ART. 4º. A convocação dos
Cientifique(m)-se o (a/s) interessado (a/s) para conhecimento. escalados para o plantão se dará por meio de publicação da Portaria no Diário
Em razão da matéria, por se tratar de procedimento administrativo, não tendo da Justiça Eletrônico. ART. 5º. A Gestora da Central de Mandados deste
interesse a ser juridicamente tutelado, incabível qualquer condenação em Fórum deverá afixar a Portaria em local visível para que os Oficiais de Justiça
custas ou honorários. escalados tomem conhecimento da convocação, notificando-os por e-mail.
Cumpridas as determinações e inexistindo demais deliberações, arquivem-se ART. 6º. Os Gestores Administrativos das Unidades Judiciárias localizadas
os autos, observadas as formalidades legais. fora do prédio do Fórum deverão afixar a Portaria em local visível. ART. 7º.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente Os Gestores Judiciários Plantonistasficam autorizados a convocar os
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de servidores para auxiliar na realização do plantão. ART. 8º. Os Juízes
Serviço n. 02/2021/DF). Plantonistas Cíveis e Criminais responderão pelas Comarcas de Cuiabá,
Cuiabá, data registrada no sistema. Chapada dos Guimarães e Santo Antônio de Leverger, nos finais de semana e
(assinado digitalmente) feriados, conforme Provimento n. 02/2022-CM, sendo que cada Comarca
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA contará com sua equipe de apoio (Gestor Judiciário e Oficial de Justiça). ART.
Juíza de Direito Diretora do Foro 9º. A alteração da escala de Magistrados e Servidores, inclusive por permuta,
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos deverá ser solicitada ao Juiz-Diretor da Comarca de Cuiabá, com pelo menos
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em 5 (cinco) dias de antecedência, salvo casos excepcionais, a critério do próprio
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx Juiz-Diretor. ART. 10º. No caso de eventuais substituições, caberá ao próprio
Juiz de Direito responsável pelo plantão ajustar-se com o juiz que o
substituirá, e caso não ocorra o ajuste será aplicada a escalada automática
Gerência de Recursos Humanos dos Provimentos, devendo nesse caso, o juiz responsável comunicar
imediatamente ao seu substituto legal (artigo 50, do COJE) ao Juiz (a) Diretor
(a) da Comarca de Cuiabá e a Corregedoria-Geral da Justiça, compensando a
Portaria substituição quando retornar, de forma a assumir o plantão no lugar do
substituto na primeira oportunidade quando da vez deste. ART. 11. Nos
termos do artigo 23, do Provimento n. 02/2022, o juiz plantonista será
Portaria TJMT/CUIABÁ n. 93/2025-GRHFC
substituído pelo seu substituto direto na escala, nos casos de impedimento ou
DE 16 de janeiro de 2025. 3ª Alteração A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA
suspeição. §1º O substituto direto na escala é sempre o próximo juiz
COMARCA DE CUIABÁ, Hanae Yamamura de Oliveira, no uso de suas
plantonista. ART. 12. A presente Portaria deverá ser divulgada no sítio
atribuições legais e regimentais e em conformidade com o que consta nos
eletrônico do Tribunal de Justiça. Publique-se, remetendo-se cópia, via e-mail,
autos do CIA n. 0762512-55.2024.8.11.0001, RESOLVE: ART. 1.º Alterar
à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral da Justiça, à
ESCALA de Plantão Judiciário de Oficial de Justiça dos finais de semana e
Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público, à Defensoria Pública,
feriados do Polo Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de
à Coordenadoria Judiciária, à Coordenadoria de Magistrados, à Coordenadoria
Cuiabá, estabelecida pela Portaria TJMT/CUIABÁ n. 621/2024, DJE n. 11848,
de Comunicação. Registre-se e cumpra-se. (assinado digitalmente) HANAE
no mês de JANEIRO e FEVEREIRO/2025, da área CÍVEL, da seguinte
YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Diretora do Foro
forma: JANEIRO-2025 19h01 do dia 07/01/2025 até as 11h59 do dia
10/01/2025 Oficial de Justiça: Alexandre Girard Ribeiro da Silva Telefone(s):
(65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Altair Rodrigues de Souza Telefone(s): PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 78/2025 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
(65) 99251-5661 19h01 do dia 10/01/2025 até as 11h59 do dia 17/01/2025 A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Hanae
Oficial de Justiça: Rosileni Duarte Sigarini Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial Yamamura de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em
de Justiça: Dejanira Ovídia da Silva Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0701867-
17/01/2025 até as 11h59 do dia 24/01/2025 Oficial de Justiça: Denio Souza de 30.2025.8.11.0001, RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria n. 343/2020-
Resende Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Diego Benedito Silva GRHFC, de 17/11/2020, que designou o servidor Franck Robson de Oliveira,
de Moraes Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia 24/01/2025 até as 11h Analista Judiciário, matrícula n. 23454, para exercer a função de confiança de
59 do dia 31/01/2025 Oficial de Justiça: Amanda Monteiro da Costa Telefone Gestor Judiciário - PDA-FC, na Secretaria da 10ª Vara Criminal da Comarca
(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Carlos Renato Leite Salema Telefone de Cuiabá- SDCR, a partir da publicação desta. Art. 2º. Lotar o referido
(s): (65) 99251-5661 FEVEREIRO/2025 19h01 do dia 31/01/2025 até as 11h servidor na Central de Administração da Comarca de Cuiabá, a partir da
59 do dia 07/02/2025 Oficial de Justiça: Carlos Augusto Botelho Ferreira publicação desta. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Olga de Oliveira Telefone(s): publicação. (assinado digitalmente) HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
(65) 99251-5661 19h01 do dia 07/02/2025 até as 11h59 do dia 14/02/2025 Juíza de Direito Diretora do Foro
Oficial de Justiça: Agnaldo Barbosa dos Santos Telefone(s): (65) 99661-5015
Oficial de Justiça: Cleomar Cristina Dalexandre Telefone(s): (65) 99251-5661 PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 95/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
19h01 do dia 14/02/2025 até as 11h59 do dia 21/02/2025 Oficial de Justiça: A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Hanae
Antonio Marcelino de Almeida Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Yamamura de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em
Dinah Ribeiro Rodrigues Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0701942-
21/02/2025 até as 11h59 do dia 28/02/2025 Oficial de Justiça: Douglas 69.2025.8.11.0001, RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria n. 641/2024-
Disponibilizado 20/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11871 5
ao pedido de averbação do “Instrumento Particular de Contrato de Parceria Pinheiro Ferreira Junior Telefone(s): (65) 99251-5661 ART. 2.º Alterar
para a Implantação de Empreendimentos Imobiliários“ apresentado pela Brasil ESCALA de Plantão Judiciário de Oficial de Justiça dos finais de semana e
Garden Participações LTDA, na Matrícula nº 38.039, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sob o entendimento de feriados do Polo Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de
que referido contrato não gera a transmissão de direitos reais de propriedade Cuiabá, estabelecida pela Portaria TJMT/CUIABÁ n. 621/2024, DJE n. 11848,
nem a constituição de novos direitos reais sobre o imóvel, o que afastaria a no mês de JANEIRO e FEVEREIRO/2025, da área CRIMINAL, da seguinte
possibilidade de registro ou averbação. forma: JANEIRO/2025 19h01 do dia 07/01/2025 até as 11h59 do dia
Instado a se manifestar (andamento n. 13), o Ministério Público Estadual se 10/01/2025 Oficial de Justiça: Edson Miguel da Silva Barbosa Telefone(s): (65)
manifestou desfavoravelmente ao pleito. 99642-8737 Oficial de Justiça: Erinaldo de Souza Miranda Telefone(s): (65)
É o relatório. 99326-7998 19h01 do dia 10/01/2025 até as 11h59 do dia 17/01/2025 Oficial
DECIDO. de Justiça: Fabíola de Cassia Siquinelli Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de
Com base nas informações apresentadas e no parecer do Ministério Público, Justiça: Fátimo Nunes Siqueira Telefone(s): (65) 99326-7998 19h01 do dia
que considera o “Instrumento Particular de Contrato de Parceria para a 17/01/2025 até as 11h59 do dia 24/01/2025 Oficial de Justiça: Gicélia Pedra
Implantação de Empreendimentos Imobiliários“ relevante para a situação Capioto Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Isabela Brito Lisboa
jurídica do imóvel, mesmo sem implicar a transmissão de propriedade ou a Telefone(s): (65) 99326-7998 19h01 do dia 24/01/2025 até as 11h59 do dia
constituição de novos direitos reais, entende-se que o pedido de averbação 31/01/2025 Oficial de Justiça: Guilherme Garcia Neto Telefone(s): (65) 99642-
pode ser aceito. 8737 Oficial de Justiça: Jeie Darque Braz de Moraes Telefone(s): (65) 99326-
A Lei nº 6.015/1973, especificamente o artigo 246, prevê a possibilidade de 7998 FEVEREIRO/2025 19h01 do dia 31/01/2025 até as 11h59 do dia
averbação de “fatos ou atos jurídicos que repercutam nos direitos relativos ao 07/02/2025 Oficial de Justiça: Ernesto Yoiti Sakamoto Telefone(s): (65) 99642-
imóvel“. No caso em questão, a transferência temporária da posse direta do 8737 Oficial de Justiça: Isabel Cristina de Souza Neves Telefone(s): (65)
imóvel para a realização do empreendimento imobiliário configura-se como 99326-7998 19h01 do dia 07/02/2025 até as 11h59 do dia 14/02/2025 Oficial
uma alteração na situação jurídica do imóvel, o que justifica a necessidade de de Justiça: Eliete Gomes Rondon Faria Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial
averbação para garantir a publicidade desse ato, protegendo assim os direitos de Justiça: Ronaldo Carlos Markoski Telefone(s): (65) 99326-7998 19h01 do
de terceiros. dia 14/02/2025 até as 11h59 do dia 21/02/2025 Oficial de Justiça: Amilson
Dessa forma, considero que a dúvida suscitada deve ser julgada Miguel da Silva Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Raquel Reis
improcedente, permitindo-se a averbação do contrato de parceria conforme Magalhães Telefone(s): (65) 99326-7998 19h01 do dia 21/02/2025 até as 11h
solicitado pela Brasil Garden Participações LTDA, determinando-se que o 7º 59 do dia 28/02/2025 Oficial de Justiça: Andrea Cristina Carvalho dos Santos
Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Cuiabá proceda à averbação do “ Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Ronaldo Carlos Markoski
Instrumento Particular de Contrato de Parceria para a Implantação de Telefone(s): (65) 99326-7998 ART. 3º. O Sistema de Plantão Judiciário, na
Empreendimentos Imobiliários“ na Matrícula nº 38.039, conforme solicitado Primeira Instância, deverá obedecer às disposições pertinentes contidas na
pela Suscitada Brasil Garden Participações LTDA. CNGC/MT e no Provimento n. 02/2022-CM. ART. 4º. A convocação dos
Cientifique(m)-se o (a/s) interessado (a/s) para conhecimento. escalados para o plantão se dará por meio de publicação da Portaria no Diário
Em razão da matéria, por se tratar de procedimento administrativo, não tendo da Justiça Eletrônico. ART. 5º. A Gestora da Central de Mandados deste
interesse a ser juridicamente tutelado, incabível qualquer condenação em Fórum deverá afixar a Portaria em local visível para que os Oficiais de Justiça
custas ou honorários. escalados tomem conhecimento da convocação, notificando-os por e-mail.
Cumpridas as determinações e inexistindo demais deliberações, arquivem-se ART. 6º. Os Gestores Administrativos das Unidades Judiciárias localizadas
os autos, observadas as formalidades legais. fora do prédio do Fórum deverão afixar a Portaria em local visível. ART. 7º.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente Os Gestores Judiciários Plantonistasficam autorizados a convocar os
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de servidores para auxiliar na realização do plantão. ART. 8º. Os Juízes
Serviço n. 02/2021/DF). Plantonistas Cíveis e Criminais responderão pelas Comarcas de Cuiabá,
Cuiabá, data registrada no sistema. Chapada dos Guimarães e Santo Antônio de Leverger, nos finais de semana e
(assinado digitalmente) feriados, conforme Provimento n. 02/2022-CM, sendo que cada Comarca
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA contará com sua equipe de apoio (Gestor Judiciário e Oficial de Justiça). ART.
Juíza de Direito Diretora do Foro 9º. A alteração da escala de Magistrados e Servidores, inclusive por permuta,
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos deverá ser solicitada ao Juiz-Diretor da Comarca de Cuiabá, com pelo menos
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em 5 (cinco) dias de antecedência, salvo casos excepcionais, a critério do próprio
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx Juiz-Diretor. ART. 10º. No caso de eventuais substituições, caberá ao próprio
Juiz de Direito responsável pelo plantão ajustar-se com o juiz que o
substituirá, e caso não ocorra o ajuste será aplicada a escalada automática
Gerência de Recursos Humanos dos Provimentos, devendo nesse caso, o juiz responsável comunicar
imediatamente ao seu substituto legal (artigo 50, do COJE) ao Juiz (a) Diretor
(a) da Comarca de Cuiabá e a Corregedoria-Geral da Justiça, compensando a
Portaria substituição quando retornar, de forma a assumir o plantão no lugar do
substituto na primeira oportunidade quando da vez deste. ART. 11. Nos
termos do artigo 23, do Provimento n. 02/2022, o juiz plantonista será
Portaria TJMT/CUIABÁ n. 93/2025-GRHFC
substituído pelo seu substituto direto na escala, nos casos de impedimento ou
DE 16 de janeiro de 2025. 3ª Alteração A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA
suspeição. §1º O substituto direto na escala é sempre o próximo juiz
COMARCA DE CUIABÁ, Hanae Yamamura de Oliveira, no uso de suas
plantonista. ART. 12. A presente Portaria deverá ser divulgada no sítio
atribuições legais e regimentais e em conformidade com o que consta nos
eletrônico do Tribunal de Justiça. Publique-se, remetendo-se cópia, via e-mail,
autos do CIA n. 0762512-55.2024.8.11.0001, RESOLVE: ART. 1.º Alterar
à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral da Justiça, à
ESCALA de Plantão Judiciário de Oficial de Justiça dos finais de semana e
Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público, à Defensoria Pública,
feriados do Polo Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de
à Coordenadoria Judiciária, à Coordenadoria de Magistrados, à Coordenadoria
Cuiabá, estabelecida pela Portaria TJMT/CUIABÁ n. 621/2024, DJE n. 11848,
de Comunicação. Registre-se e cumpra-se. (assinado digitalmente) HANAE
no mês de JANEIRO e FEVEREIRO/2025, da área CÍVEL, da seguinte
YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Diretora do Foro
forma: JANEIRO-2025 19h01 do dia 07/01/2025 até as 11h59 do dia
10/01/2025 Oficial de Justiça: Alexandre Girard Ribeiro da Silva Telefone(s):
(65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Altair Rodrigues de Souza Telefone(s): PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 78/2025 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
(65) 99251-5661 19h01 do dia 10/01/2025 até as 11h59 do dia 17/01/2025 A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Hanae
Oficial de Justiça: Rosileni Duarte Sigarini Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial Yamamura de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em
de Justiça: Dejanira Ovídia da Silva Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0701867-
17/01/2025 até as 11h59 do dia 24/01/2025 Oficial de Justiça: Denio Souza de 30.2025.8.11.0001, RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria n. 343/2020-
Resende Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Diego Benedito Silva GRHFC, de 17/11/2020, que designou o servidor Franck Robson de Oliveira,
de Moraes Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia 24/01/2025 até as 11h Analista Judiciário, matrícula n. 23454, para exercer a função de confiança de
59 do dia 31/01/2025 Oficial de Justiça: Amanda Monteiro da Costa Telefone Gestor Judiciário - PDA-FC, na Secretaria da 10ª Vara Criminal da Comarca
(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Carlos Renato Leite Salema Telefone de Cuiabá- SDCR, a partir da publicação desta. Art. 2º. Lotar o referido
(s): (65) 99251-5661 FEVEREIRO/2025 19h01 do dia 31/01/2025 até as 11h servidor na Central de Administração da Comarca de Cuiabá, a partir da
59 do dia 07/02/2025 Oficial de Justiça: Carlos Augusto Botelho Ferreira publicação desta. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Olga de Oliveira Telefone(s): publicação. (assinado digitalmente) HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
(65) 99251-5661 19h01 do dia 07/02/2025 até as 11h59 do dia 14/02/2025 Juíza de Direito Diretora do Foro
Oficial de Justiça: Agnaldo Barbosa dos Santos Telefone(s): (65) 99661-5015
Oficial de Justiça: Cleomar Cristina Dalexandre Telefone(s): (65) 99251-5661 PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 95/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
19h01 do dia 14/02/2025 até as 11h59 do dia 21/02/2025 Oficial de Justiça: A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Hanae
Antonio Marcelino de Almeida Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Yamamura de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em
Dinah Ribeiro Rodrigues Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0701942-
21/02/2025 até as 11h59 do dia 28/02/2025 Oficial de Justiça: Douglas 69.2025.8.11.0001, RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria n. 641/2024-
Disponibilizado 20/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11871 5