0763403-34.2024.8.11.0015

Portaria NASCIMENTO) DO TITULAR DA CONTA CORRENTE APREENTADA
PARA CRÉDITO. Estes documentos se fazem necessário para
processamento com este Pedido de Restituição, FAVOR JUNTAR NESTE
PROCESSO PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO DCA PARA
PORTARIA N. 106/2024-cnpar DEVIDO PROCESSAMENTO.
Qualquer dúvida, estamos à disposição. Falar com Érika ou Daniel.
O Doutor Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Att. Daniel Vilela Balduino
Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de suas atribuições Controlador de Arrecadação/DCA
legais, Ramal: (65) 3617-3763“
RESOLVE:
EXONERAR a servidora Eloiza P ereira, matrícula 36314, do cargo de Decisão
Assessor de Gabinete I- PDA- CNE VII, do juízo da 2ª Vara Criminal desta
Comarca a partir desta data.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. CIA N. 0763403-34.2024.8.11.0015
Sinop, 16 de dezemb ro de 2024 Vistos, ROSIMEIRY MORAES NUNES, matrícula: 11493 requer a concessão
de 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referentes ao quinquênio 16.12.2019 a
Assinada Digitalmente 16.12.20 24. As informações prestadas pela Central de Administração são no
Cleber Luis Zeferino de Paula sentido de que a servidora foi nomeada efetivamente no cargo de Oficial
Juiz de Direito e Diretor do Foro Escrevente-PJAJ-NM, conforme Ato n. 321/2004-CM, de 7.12.2004, tomou
posse no dia 16.12.2004 e foi declarada estável a partir de 16.12.2007,
conforme Ato n. 174/2008-CM, de 3.3.2008. Requereu e obteve deferimento
de licença-prêmio referente ao quinquênio 2004/2009, 2009/2014 e 2014/2019
PORTARIA N. 107/2024-cnpar
não infringiu as disposições do artigo 110 da Lei Complementar 04/90, e o
artigo 2º da LC nº 59, que preveem a concessão deste benefício. É o Breve
O Doutor Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito e Diretor do Foro da
Relato O pedido encontra respaldo legal na Lei n.º 8.816, de 18.01.2008, que
Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
dispõe sobre concessão e conversão em espécie de licença-prêmio: Art. 1º -
legais,
Os membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
RESOLVE:
farão jus ao gozo de licença-prêmio por assiduidade, após cada quinquênio
EXONERAR a servidora KARINA NEGRI CARATTI, matrícula 20990, do
ininterrupto de efetivo exercício. § 1º A licença prevista no caput será de 03
cargo de Assessor Técnico Jurídico PDA CNE II do juízo da 2ª Vara Criminal,
(três) meses por cada período aquisitivo, com remuneração do cargo efetivo,
a partir desta data.
permitida sua conversão em espécie, extensiva aos membros e servidores
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
que adquiriram o direito anteriormente à publicação desta lei, segundo a
Sinop, 16 de dezembr o de 2024
disponibilidade financeira do Órgão. § 2º Entende-se por assiduidade o
disposto no Art. 109 e 110 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de
Assinada Digitalmente
1990. O artigo 110 assim prevê: Art. 110. Não se concederá licença-prêmio
Cleber Luis Zeferino de Paula
ao servidor que, no período aquisitivo: I – sofrer penalidade disciplinar de
Juiz de Direito e Diretor do Foro
suspensão; II – afastar-se do cargo em virtude de: Licença por motivo de
doença em pessoa da família, sem remuneração; Licença para tratar de
interesses particulares; Condenação a pena privativa de liberdade, por
PORTARIA N. 108/2024-cnpar sentença definitiva; Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único: As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da
O Doutor Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito e Diretor do Foro da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.
Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Diante disso, defiro a concessão de 90 ( noventa) dias de licença-prêmio,
legais, relativos ao quinquênio de 16.12.201 9 a 16.12.20 24, para serem usufruídas
RESOLVE: oportunamente. Cientifique a servidora, encaminhe cópia desta decisão ao
EXONERAR o servidor THIAGO ANDREY FUCHS , matrícula 44903 do DRH/TJ e proceda-se às anotações na ficha funcional. Cumpridas as
cargo de Assessor de Gabinete II- PDA- CNE VIII do juízo da 2ª Vara criminal formalidades legais e baixas necessárias, arquive-se os autos. Publique-se.
desta Comarca, a partir desta data. Registre-se. Cumpra-se. Sinop, 16 de dezembro de 2024 Assinado
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. digitalmente Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito e Diretor do Foro
Sinop, 16 de dezembro de 20 24
Comarca de Várzea Grande
Assinada Digitalmente
Cleber Luis Zeferino de Paula
Juiz de Direito e Diretor do Foro Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos
PORTARIA N. 109/2024-cnpar
Portaria
O Doutor Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito e Diretor do Foro da
Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, PORTARIA N. 321/2024/RH
RESOLVE: O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro
DESIGNAR a servidora Gilmara Cristina Campos Filgueiras, Matrícula n. da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas
11491, Técnica Judiciária PTJ, para exercer, em substituição, com ônus, a atribuições legais;
Função de Gestora Judiciária da 2ª Vara Criminal, no período de 16.12.24 a Considerando o que disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 02/12/2016,
19.12.24, durante o afastamento da titular Ana Lúcia Castilho Lopes, Técnica sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e
Judiciária, matrícula 1958. desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. outras providências;
Sinop, 16 de dezembro de 2024 Considerando que a servidora Nerly Anchieta, matrícula 1547, Técnica
Judiciária designada Gestora Judiciária Substituta na 5ª Vara Criminal,
Assinada Digitalmente usufruirá férias de 8 a 17.1.202 5, referente ao exercício de 2024.
Cleber Luis Zeferino de Paula RESOLVE:
Juiz de Direito e Diretor do Foro Art. 1º - DESIGNAR a servidora MARIA FÁTIMA DE ALMEIDA CAMPOS,
Técnica Judiciária, matrícula n. 4751, para exercer a função de Gestora
Intimação Judiciária Substituta na 5ª Vara Criminal de 8 a 17.1 .2025. Publique-se.
Remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de
Justiça. Várzea Grande, 13 de dezembro de 2024.
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
INTIMAÇÃO Juiz de Direito Diretor do Foro
Procedo à intimação da parte REQUERENTE para que junte os documentos
necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme manifestação do DCA:
“Prezado(a) Senhor(a),
Entrância Intermediária
Informamos a Vossa Senhoria que o Pedido de Restituição protocolizado sob
processo nº 0036105-11.2024.8.11.0015 SE FAZ NECESSÁRIO O
ENCAMINHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (CPF E DATA DE Comarca de Barra do Garças
Disponibilizado 17/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11851 19