0964818-53.2012.8.26.0506

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Rodrigues Ávila - Amazon Veículos e Peças Ltda - - Allison Bezerra de Sousa - Fl.15: Intime-se a parte correquerida, Alisson
Bezerra de Sousa, para recolhimento das custas finais no valor de R$762,26 - cód. 230-6, no prazo de 60 dias, sob pena de
inscrição da dívida. - ADV: ANDRE HERRERA PATROCINIO (OAB 371563/SP), FABIO DE ANDRADE SANCHES (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 293358/
SP), MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL (OAB 294084/SP), ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP),
FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP), ANA CINTIA CASSAB HEILBORN (OAB 168803/SP)
Processo 0964818-53.2012.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Universitária Moura
Lacerda - Luciana Aparecida da Silva - Vistos. Fls. 434: Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens
imóveis de propriedade da parte executada. Isso porque a possibilidade efetivação da referida medida, como meio atípico de
execução, encontra-se em discussão no âmbito do Tema 44 - IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo submetida a
julgamento a questão jurídica assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO
NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA
CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA,
ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Na admissão do referido Incidente de
Resolução de Demandas repetitivas houve a determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de
utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz
com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Por essa razão, tendo-se em vista a controvérsia instaurada acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de
bens imóveis e a determinação de suspensão da efetivação da medida, de rigor o indeferimento do pedido apresentado, sem
prejuízo do prosseguimento da execução e da reiteração do pedido, se o caso, após o julgamento do IRDR em questão. No
mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo
as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Em caso de inércia,
aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), ANDRE LUIZ DA
SILVA (OAB 119598/SP)
Processo 1001066-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alberto Yukio
Tamaributi - Vistos. 1) Fls. 58: Mantenho a decisão agravada. 2) Fls. 78/79: Cumpra-se a decisão da superior instância que
concedeu efeito suspensivo ao agravo. Aguarde-se comunicação do julgamento definitivo do recurso. Intime-se. - ADV: PAULO
VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)
Processo 1002828-57.2021.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Up 100 Palmares -
Vistos. Fl. 137: primeiramente, ante a informação acerca da liquidação do débito, esclareça a parte credora, no prazo de quinze
dias, acerca do desbloqueio das quantias constritas, via SISBAJUD, sob pena de concordância tácita. Int. - ADV: LAIS NEVES
TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)
Processo 1002930-32.2023.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Josiler da Silva Soares - 1) Sem
prejuízo ao cumprimento da determinação de fls. 80, a parte requerente deve se manifestar sobre a Contestação apresentada
pelo INSS, no prazo de 15 dias. 2) Após, havendo impugnação (ões) ao laudo juntado, intime-se o Sr. Perito para manifestação,
no prazo de 15 dias. Caso contrário, conclusos no fluxo das decisões. - ADV: BRUNA APARECIDA DE JESUS (OAB 445913/
SP)
Processo 1002973-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Geni dos Santos Reis -
Vistos. Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei nº 10.741/03. Anote-se, colocando-se tarja.
Defiro à(o) autor(a) os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito
processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para
contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade
da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que
contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais
dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFFAELA
COSTA MOYSÉS (OAB 432821/SP)
Processo 1003320-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos de Souza - Vistos.
Esclareça a parte autora, em 15 dias, a interposição desta ação tendo em vista que distribuída por direcionamento aos autos
1003264-71.2025.8.26.0506. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)
Processo 1003335-73.2025.8.26.0506 - Notificação - Intimação / Notificação - Art Planalto Empreendimentos Imobiliário Spe
Ltda - Vistos. 1. Notifique(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) com as advertências legais. 2. Efetivada a medida, decorridas 48 horas, intime-
se a requerente de que o processo eletrônico poderá ser impresso diretamente pelo seu procurador. 3. Após, aguarde-se por
trinta dias e arquivem-se os autos. Ribeirão Preto, 30 de janeiro de 2025. ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO Juíza de Direito
- ADV: FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), JAQUELINE FABREGA ORTEIRO (OAB 213711/SP)
Processo 1003364-26.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Paulo Roberto Gomes Martins
- Vistos. Para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que
a parte autora apresente seu demonstrativo de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do
benefício. Intime-se. - ADV: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 35427/SC)
Processo 1003428-36.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos.
Para a inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do §9º, do art. 3º, do DL
911/69, providencie a parte autora, em 15 dias, o recolhimento da respectiva guia. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI
(OAB 129679/SP)
Processo 1003432-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Roneis Ramos -
Vistos. Considerando a possibilidade de tratar-se de demanda representativa de uso predatório do Poder Judiciário, diante das
inúmeras ações semelhantes que o patrono subscritor da inicial distribuiu neste foro, de mesma natureza desta, determino,
com amparo nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 e na Recomendação CNJ nº 159/2024, que seja juntada
nova procuração, atualizada e com firma reconhecida e expressa referência ao número destes autos, além da comprovação de
domicílio no endereço indicado, mediante apresentação de cópia de documento idôneo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)
Processo 1003565-18.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Bandeirantes Spe
Ltda - Vistos. Para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que
a parte autora apresente seu balancete patrimonial e cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º