Processo ativo
1 - CRIAÇÃO E OBJETIVO DA CENTRAL DE
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Texto Completo do Processo
1 - CRIAÇÃO E OBJETIVO DA CENTRAL DE
ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO (CAA)
A Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), do Fórum da
Comarca de Cuiabá, começou como Projeto-Piloto e teve suas
atividades iniciais em 5/9/2016, conforme Prov. n. 31/2016-CGJ, com o
devido funcionamento para os Processos Físicos a partir de 10/10/2017,
Prov. n. 12/2017-CGJ, e para os Processos Eletrônicos com o Prov. n.
20/2019-CGJ.
Sua criação se deu em razão da necessidade de obter a redução da
taxa de congestionamento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , baixa do estoque processual, bem como
da precisão da análise minuciosa das custas processuais, a fim de
resguardar o crédito devido ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Os processos transitados em julgado em que não haja o cumprimento
de sentença em aberto devem ser encaminhados ao setor para a
verificação se há pendências em custas, através do Procedimento
Administrativo de Cobrança de Custas.
Na CAA, portanto, são triados os processos encerrados judicialmente
com o intuito de verificar a existência, ou não, de custas processuais,
taxa judiciária e multa administrativa remanescentes.
Caso não haja pendência, o procedimento administrativo de cobrança
de custas é arquivado, porém se houver, deve ser feita a contagem de
custas (cálculo), intimar o devedor para o pagamento e, não havendo
pagamento, será expedida a certidão de débito para protesto ou dívida
ativa, encaminhando ao Instituto de Protesto de Mato Grosso, por meio
do Sistema de Controle de Informações Administrativas (CIA).
A contagem de custas realizada no Sistema PJe utiliza o perfil do
“Servidor da Contadoria do Foro” e, ainda, pode haver a divisão de
acordo com as competências Cível, Criminal, Juizados Especiais,
Núcleo 4.0 e Núcleo Juizados Especiais.
Disponibilizado - 12/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11828 Caderno de Anexos Página 22 de 126
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ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO (CAA)
A Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), do Fórum da
Comarca de Cuiabá, começou como Projeto-Piloto e teve suas
atividades iniciais em 5/9/2016, conforme Prov. n. 31/2016-CGJ, com o
devido funcionamento para os Processos Físicos a partir de 10/10/2017,
Prov. n. 12/2017-CGJ, e para os Processos Eletrônicos com o Prov. n.
20/2019-CGJ.
Sua criação se deu em razão da necessidade de obter a redução da
taxa de congestionamento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , baixa do estoque processual, bem como
da precisão da análise minuciosa das custas processuais, a fim de
resguardar o crédito devido ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Os processos transitados em julgado em que não haja o cumprimento
de sentença em aberto devem ser encaminhados ao setor para a
verificação se há pendências em custas, através do Procedimento
Administrativo de Cobrança de Custas.
Na CAA, portanto, são triados os processos encerrados judicialmente
com o intuito de verificar a existência, ou não, de custas processuais,
taxa judiciária e multa administrativa remanescentes.
Caso não haja pendência, o procedimento administrativo de cobrança
de custas é arquivado, porém se houver, deve ser feita a contagem de
custas (cálculo), intimar o devedor para o pagamento e, não havendo
pagamento, será expedida a certidão de débito para protesto ou dívida
ativa, encaminhando ao Instituto de Protesto de Mato Grosso, por meio
do Sistema de Controle de Informações Administrativas (CIA).
A contagem de custas realizada no Sistema PJe utiliza o perfil do
“Servidor da Contadoria do Foro” e, ainda, pode haver a divisão de
acordo com as competências Cível, Criminal, Juizados Especiais,
Núcleo 4.0 e Núcleo Juizados Especiais.
Disponibilizado - 12/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11828 Caderno de Anexos Página 22 de 126
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