1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor

Nº 1043106-65.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Provincia Carmelitana de
Santo Elias - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Negaram provimento ao recurso, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - APELAÇÃO
- ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DISPONIBILIDADE, DA ESPECIALIDADE OBJETIVA,
DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA E DA CONTINUIDADE - AUSENTES INFORMAÇÕES QUE PERMITAM A INDIVIDUAÇÃO DO
BEM E A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA - DOCUMENTO QUE NÃO INDICA O VALOR DO
IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA, MANTENDO OS ÓBICES AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA
DE DOAÇÃO. O OFICIAL APONTOU QUE O TÍTULO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS REGISTRAIS DA ESPECIALIDADE
OBJETIVA E SUBJETIVA, DA DISPONIBILIDADE E DA CONTINUIDADE, SENDO QUE AUSENTE INDICAÇÃO DO VALOR
ATRIBUÍDO AO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO LAVRADA EM 1781 PODE SER REGISTRADA TENDO EM VISTA
OS PRINCÍPIOS REGISTRAIS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA APRESENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA REGE O SISTEMA REGISTRAL, PERMITINDO O INGRESSO APENAS DE TÍTULOS
QUE ATENDAM OS DITAMES LEGAIS. 4. A ESCRITURA PÚBLICA OBJETO DA QUALIFICAÇÃO NÃO ATENDE OS PRINCÍPIOS
DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA, DA CONTINUIDADE E DA DISPONIBILIDADE, BEM COMO NÃO INDICA O
VALOR DE SEU OBJETO. 5. A FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS REGISTRAIS SÓ É PERMITIDA QUANDO HÁ SEGURANÇA
QUANTO À LOCALIZAÇÃO E À IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, O QUE
NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O
TÍTULO DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DE SUA APRESENTAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS ESSENCIAIS IMPEDE O REGISTRO DO TÍTULO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE, DA
DISPONIBILIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA”.LEGISLAÇÃO CITADA:- CF, ART. 145, II; NSCG, CAP.
XX, ITENS 61, 62 E 117; LEI N. 8.935/1994, ART. 28; LEI N. 6.015/73, ARTS. 176, 222, 225; LEI 10.705/2000, ARTS. 7º E 9º. -
Advs: Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB: 31817/MG) - Natalia Dupin de Paula (OAB: 116319/MG)
SEÇÃO III
MAGISTRATURA
Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS
SEMA 3.3
SEMA 3.3.1 – DESIGNAÇÕES CAPITAL
JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM 2º GRAU
PRESIDÊNCIA DE SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Dra. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM 2º GRAU, para responder pelas urgências
do Dr. Guilherme Ferreira da Cruz, na 28ª Câmara de Direito Privado de 21/07/2025 a 25/07/2025, sem prejuízo da designação
anterior.
JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES DA CAPITAL
Dra. DANIELLE GALHANO PEREIRA DA SILVA, JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR, São Paulo, para assumir, Vara da Região
Oeste de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher de 14/08/2025 a 15/08/2025, cessando no período a designação para
auxiliar a mesma vara.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º