Processo ativo
1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos
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Identificação
Nº Processo: 1019483-77.2024.8.26.0577
Partes e Advogados
Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e An *** 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1019483-77.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Esdras
Construtora e Incorporadora Ltda - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos
- Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação, com observação, v.u. - EMENTA:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GISTRO DE IMÓVEIS. NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE
PERMUTA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU
O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA. A APELANTE ALEGA QUE AS QUOTAS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PERMUTADAS SÃO
DE TITULARIDADE DO SÓCIO OSTENSIVO E PODEM SER OBJETO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, PEDINDO A REFORMA
DA SENTENÇA PARA REGISTRO DA ESCRITURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE AS QUOTAS DE UMA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, QUE NÃO POSSUI
PERSONALIDADE JURÍDICA, PODEM SER CONSIDERADAS BENS PARA FINS DE PERMUTA E SE A OPERAÇÃO TEM POR
ESCOPO A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA FUTURA SEM O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. A PERMUTA EXIGE QUE BENS SEJAM TROCADOS, MAS QUOTAS DE SOCIEDADE SEM PERSONALIDADE
JURÍDICA NÃO PODEM SER CONSIDERADAS BENS INDIVIDUALIZADOS.4. A PERMUTA DE IMÓVEL POR PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA ESCONDE A REAL INTENÇÃO DE COMERCIALIZAR UNIDADES AUTÔNOMAS SEM PRÉVIO REGISTRO DA
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, EM VIOLAÇÃO E FRAUDE ÀS NORMAS COGENTES DA L. 4.591/64. IV. DISPOSITIVO E
TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. QUOTAS DE SOCIEDADE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA
NÃO SÃO BENS PARA FINS DE PERMUTA. 2. A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS SEM REGISTRO DE
INCORPORAÇÃO É VEDADA.LEGISLAÇÃO CITADA:* CÓDIGO CIVIL, ART. 104, II; ART. 991; ART. 992; ART. 993.* LEI Nº
4.591/64, ART. 32; ART. 65. - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Marina Gomes Garcia (OAB: 393027/SP)
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Esdras
Construtora e Incorporadora Ltda - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos
- Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação, com observação, v.u. - EMENTA:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GISTRO DE IMÓVEIS. NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE
PERMUTA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU
O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA. A APELANTE ALEGA QUE AS QUOTAS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PERMUTADAS SÃO
DE TITULARIDADE DO SÓCIO OSTENSIVO E PODEM SER OBJETO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, PEDINDO A REFORMA
DA SENTENÇA PARA REGISTRO DA ESCRITURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE AS QUOTAS DE UMA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, QUE NÃO POSSUI
PERSONALIDADE JURÍDICA, PODEM SER CONSIDERADAS BENS PARA FINS DE PERMUTA E SE A OPERAÇÃO TEM POR
ESCOPO A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA FUTURA SEM O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. A PERMUTA EXIGE QUE BENS SEJAM TROCADOS, MAS QUOTAS DE SOCIEDADE SEM PERSONALIDADE
JURÍDICA NÃO PODEM SER CONSIDERADAS BENS INDIVIDUALIZADOS.4. A PERMUTA DE IMÓVEL POR PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA ESCONDE A REAL INTENÇÃO DE COMERCIALIZAR UNIDADES AUTÔNOMAS SEM PRÉVIO REGISTRO DA
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, EM VIOLAÇÃO E FRAUDE ÀS NORMAS COGENTES DA L. 4.591/64. IV. DISPOSITIVO E
TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. QUOTAS DE SOCIEDADE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA
NÃO SÃO BENS PARA FINS DE PERMUTA. 2. A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS SEM REGISTRO DE
INCORPORAÇÃO É VEDADA.LEGISLAÇÃO CITADA:* CÓDIGO CIVIL, ART. 104, II; ART. 991; ART. 992; ART. 993.* LEI Nº
4.591/64, ART. 32; ART. 65. - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Marina Gomes Garcia (OAB: 393027/SP)