Processo ativo

1000002-36.2024.8.26.0058

1000002-36.2024.8.26.0058
Última verificação: 07/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000002-36.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Geraldo Ricardo - Apelado:
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Agudos - SP - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) -
Negaram provimento à apelação, v u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE
EM CONDOMÍNIO. ESCRITURA DE VENDA E C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DE COTA PARTE DE IMÓVEL RURAL COM
DESTAQUE DA ÁREA NEGOCIADA E ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA PROPRIEDADE CABENTE AOS CONDÔMINOS
DA ÁREA REMANESCENTE. NEGÓCIOS SUCESSIVOS MATERIALIZADOS EM INSTRUMENTO ÚNICO. PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE NÃO VIOLADO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
(CAR). AFASTAMENTO DE UM DOS ÓBICES APRESENTADO PELO REGISTRADOR, MANTIDA A OUTRA EXIGÊNCIA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO COMPRADOR CONTRA SENTENÇA
QUE MANTEVE A RECUSA DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE PARTE DESTACADA DE IMÓVEL.
O APELANTE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DEFENDE A REGULARIDADE DO
REGISTRO PRETENDIDO, ARGUMENTANDO QUE A ÁREA ADQUIRIDA PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À CONDÔMINA
VENDEDORA E QUE TODOS OS CONDÔMINOS ANUÍRAM AO NEGÓCIO. AINDA, ALEGA SER DESNECESSÁRIA A
RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O REGISTRO PRETENDIDO FERE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
E SE HÁ NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR).III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.4. A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA
E VENDA E DIVISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PODER DE DISPOSIÇÃO DA ALIENANTE E CONTOU COM A
ANUÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS, O QUE AFASTA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL.
NO ENTANTO, A INSCRIÇÃO NO CAR É OBRIGATÓRIA E O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO É SUFICIENTE PARA
AFASTAR A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA MERECE SER AFASTA, POIS SUFICIENTE A
FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. 2. POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE NEGÓCIO JURÍDICO CONCENTRADO DE VENDA
E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DE COTA PARTE COM DIVISÃO DO IMÓVEL. 3. A INSCRIÇÃO NO CAR É OBRIGATÓRIA
E DEVE SER REGULARIZADA PARA O REGISTRO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ART. 29, §3º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002085-65.2023.8.26.0347, REL. FRANCISCO LOUREIRO, CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 25.07.2024. - Advs: Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB:
382064/SP)
SEÇÃO III
MAGISTRATURA
Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS
SEMA 3.3
SEMA 3.3.1 – DESIGNAÇÕES CAPITAL
JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM 2º GRAU
PRESIDÊNCIA DE SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Dr. JOEL BIRELLO MANDELLI, JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM 2º GRAU, para responder pelas urgências e
prevenções da cadeira da Desembargadora Maria Olívia Alves, na 6ª Câmara Direito Público de 06/04/2025 a 11/04/2025, sem
prejuízo da designação anterior.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 07/08/2025 19:51
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