Processo ativo
1000003-55.2024.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1000003-55.2024.8.26.0564
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000003-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrida: Luciene de Jesus - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO
PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) INCLUA O PISO SALARIAL
NACIONAL DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º IX DA CONSTITU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IÇÃO FEDERAL E DO ART.
3º §2º DA LEI ESTADUAL Nº 506/1987. PISO SALARIAL QUE TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, PERMANENTE, AINDA
QUE SUA PERCEPÇÃO SEJA EVENTUAL, OCORRENDO QUANDO O SALÁRIO DO SERVIDOR FOR INFERIOR AO PISO
NACIONAL. O COMPLEMENTO DO ESTADO É EVENTUAL (QUANDO PAGA MENOS DO QUE O PISO DEVIDO) MAS O PISO
É O VALOR MÍNIMO PERMANENTE. ART. 7º IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DETERMINA QUE A REMUNERAÇÃO
DO TRABALHO NOTURNO SEJA SUPERIOR À DO DIURNO, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO PISO SALARIAL
NACIONAL DE ENFERMAGEM DO CÁLCULO DA HORA NOTURNA. SE O PISO É PAGO DURANTE A HORA DIURNA, COM
MAIS RAZÃO DEVE SER PAGO TAMBÉM NA HORA NOTURNA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Orleane Farias de Andrade (OAB:
382854/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Estado de São Paulo - Recorrida: Luciene de Jesus - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO
PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) INCLUA O PISO SALARIAL
NACIONAL DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º IX DA CONSTITU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IÇÃO FEDERAL E DO ART.
3º §2º DA LEI ESTADUAL Nº 506/1987. PISO SALARIAL QUE TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, PERMANENTE, AINDA
QUE SUA PERCEPÇÃO SEJA EVENTUAL, OCORRENDO QUANDO O SALÁRIO DO SERVIDOR FOR INFERIOR AO PISO
NACIONAL. O COMPLEMENTO DO ESTADO É EVENTUAL (QUANDO PAGA MENOS DO QUE O PISO DEVIDO) MAS O PISO
É O VALOR MÍNIMO PERMANENTE. ART. 7º IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DETERMINA QUE A REMUNERAÇÃO
DO TRABALHO NOTURNO SEJA SUPERIOR À DO DIURNO, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO PISO SALARIAL
NACIONAL DE ENFERMAGEM DO CÁLCULO DA HORA NOTURNA. SE O PISO É PAGO DURANTE A HORA DIURNA, COM
MAIS RAZÃO DEVE SER PAGO TAMBÉM NA HORA NOTURNA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Orleane Farias de Andrade (OAB:
382854/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º