Processo ativo
1000006-68.2023.8.26.0459
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Identificação
Nº Processo: 1000006-68.2023.8.26.0459
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Texto Completo do Processo
Nº 1000006-68.2023.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Rosana Aparecida
Calorerosa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PITANGUEIRAS. MUNICÍPIO
DE TAQUARAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PSICÓLOGA. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE. (1) SENTENÇA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE
DA AUTORA. (2) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS A PARTIR DA DATA DO LAUDO
ADMINISTRATIVO (FLS. 27). (3) EXEGESE DO PUIL 413-RS. O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO
LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM,
NÃO CABE O PAGAMENTO POR PERÍODO ANTECEDENTE À PERÍCIA E À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO;
AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS E EMPRESTANDO-SE EFEITOS
RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS. (4) PRETENDE A AUTORA
A MAJORAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O
PERÍODO PANDÊMICO. ALEGA MUDANÇA DE CONDIÇÕES COM FATO NOVO SUPERVENIENTE PÓS- PANDEMIA (COVID 19).
(5) CONDIÇÕES DE TRABALHO ATUAIS NÃO INDICAM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. A PANDEMIA (COVID 19) GEROU
AUMENTO GENERALIZADO NOS CUIDADOS DIÁRIOS DE TODA A POPULAÇÃO, MAS SEM MODIFICAR A LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE (NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ANEXO 14 -
AGENTES BIOLÓGICOS TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM CEMITÉRIOS - EXUMAÇÃO DE
CORPOS). NO DIAPASÃO: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 413/RS E NO PUIL 1.954/SC, AMBOS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS SE REFEREM AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SÃO APLICADOS POR
ANALOGIA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004422-98.2024.8.26.0506; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO -
ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO:
20/05/2025); RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO AO
RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUIL Nº 413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR
À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1000413-51.2020.8.26.0242; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR:
4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGARAPAVA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO
JULGAMENTO: 22/01/2025; DATA DE REGISTRO: 22/01/2025). (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA
DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA
TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Calorerosa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PITANGUEIRAS. MUNICÍPIO
DE TAQUARAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PSICÓLOGA. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE. (1) SENTENÇA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE
DA AUTORA. (2) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS A PARTIR DA DATA DO LAUDO
ADMINISTRATIVO (FLS. 27). (3) EXEGESE DO PUIL 413-RS. O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO
LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM,
NÃO CABE O PAGAMENTO POR PERÍODO ANTECEDENTE À PERÍCIA E À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO;
AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS E EMPRESTANDO-SE EFEITOS
RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS. (4) PRETENDE A AUTORA
A MAJORAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O
PERÍODO PANDÊMICO. ALEGA MUDANÇA DE CONDIÇÕES COM FATO NOVO SUPERVENIENTE PÓS- PANDEMIA (COVID 19).
(5) CONDIÇÕES DE TRABALHO ATUAIS NÃO INDICAM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. A PANDEMIA (COVID 19) GEROU
AUMENTO GENERALIZADO NOS CUIDADOS DIÁRIOS DE TODA A POPULAÇÃO, MAS SEM MODIFICAR A LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE (NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ANEXO 14 -
AGENTES BIOLÓGICOS TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM CEMITÉRIOS - EXUMAÇÃO DE
CORPOS). NO DIAPASÃO: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 413/RS E NO PUIL 1.954/SC, AMBOS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS SE REFEREM AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SÃO APLICADOS POR
ANALOGIA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004422-98.2024.8.26.0506; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO -
ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO:
20/05/2025); RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO AO
RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUIL Nº 413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR
À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1000413-51.2020.8.26.0242; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR:
4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGARAPAVA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO
JULGAMENTO: 22/01/2025; DATA DE REGISTRO: 22/01/2025). (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA
DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA
TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º