Processo ativo
1000008-28.2024.8.26.0354
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Identificação
Nº Processo: 1000008-28.2024.8.26.0354
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. No mais, intimem-se as recuperandas para exercício do contraditório no
prazo de 5 (cinco) dias. Após, à AJ. Fls. 119/120. Considerando que o peticionante já havia sido cadastrado nos autos e que
a procuração acostada está incompleta (fl. 120), intime-se AR Barboza Service LTDA e outros - em Recuper ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ação Judicial para
regularização de sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Intime-se. - ADV: ALLISON GIULIANO
FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), ALLISON GIULIANO FRANCO E
SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB
46882/GO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/
MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT),
EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO
S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB
46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES
RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), EUCLIDES RIBEIRO S.
JÚNIOR (OAB 5222/MT), JOSE EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB
15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/
MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT),
ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON
GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO
FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO
E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), EDUARDO HENRIQUE V. BARROS
(OAB 7680/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB
7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/
MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/
MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/
MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/
MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/
MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO
FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB
46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES
RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
(OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO),
EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EUCLIDES
RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE
VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE
VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA
BARROS (OAB 7680O/MT), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP)
Processo 1000008-28.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria e Comércio de Conservas
Moliz Palmeiral Eireli - - Viva Gourmet Palmeiral Servicos Eireli - - Maurício Gagliato-me - Bl- Consultoria e Participacoes
Ribeirao Preto S/s Ltda - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Auto Posto Capivari
Ltda. - - MUNICIPIO DE CAPIVARI - - BANCO DO BRASIL S/A - - Copel Comerico de Peças para Autos Ltda - - Savegnago
Supermercados Ltda - - MAGGI CAMINHÕES PIRACICABA LTDA. - - Pirasa Veículos - - Itaú Unibanco S/A - - COOPERATIVA
DE CREDITO COOPLIVRE - - BRADESCO SAÚDE S/A - - R. Q. Daroz Transportes Eireli - Me - - F.d. Transportes Eireli - -
TELEFONICA BRASIL S.A. - - M.g.c - Promoções Eireli-me - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Marchini Implementos Rodoviários
Ltda. e outros - Vistos, Fls. 2279/2329. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito Cooplivre
- SICOOB COOPLIVRE , em face da decisão de fls. 2273/2274. Em síntese, alega a embargante que a decisão recorrida
está em contradição com a decisão proferida na Impugnação de Crédito de nº 1000231-78.2024.8.26.0354, a qual reconheceu
que seu crédito não se sujeita à recuperação judicial. As recuperandas e a Administradora Judicial se manifestaram sobre os
aclaratórios às fls. 2337/2340 e 2341/2346, respectivamente, e opinaram pela rejeição do recurso. CONHEÇO dos Embargos de
Declaração, posto que tempestivos. Por outro lado, analisados os argumentos e fundamentos do autor, conclui-se que a decisão
embargada não padece de vício de contradição, mas tão somente é caso de inconformismo quanto ao resultado almejado.
Como bem salientado pela Auxiliar do Juízo, não se discute se o crédito se sujeita ou não aos efeitos da recuperação judicial.
De fato, a decisão atacada deliberou acerca do reconhecimento da essencialidade do veículo e sobre a vigência do stay period,
circunstâncias autorizadoras da suspensão de qualquer constrição, conforme preceitua o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05,
ainda que se trate de crédito fiduciário, frise-se. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a decisão
embargada, por seus próprios fundamentos. Fl. 2332. Ciente de manifestação das recuperandas quanto ao Relatório Mensal de
Atividades. Fls. 2347/2370. Ciente da juntada do Plano de Recuperação Judicial consolidado. Ciência à AJ. No mais, aguarde-
se o deslinde da Assembleia-Geral de Credores. Intime-se. - ADV: RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), BRUNO
CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA
(OAB 282896/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB
336730/SP), LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP), RICARDO NOGUEIRA LEMES (OAB 361295/SP), CARLOS AUGUSTO
NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), LOUISE CRISTINE PAIVA SANTOS (OAB
381029/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FELIPE KOITI MIYAHARA (OAB 415088/SP), FELIPE
ROSSI (OAB 443972/SP), FELIPE ROSSI (OAB 443972/SP), LUCAS RODRIGUES MARTINS DE GOES (OAB 448332/SP),
FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEIZA GRIGORENCIUC
COMIN (OAB 181667/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB
110091/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), MARINA
PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO YOHAN SOUZA
GOMES (OAB 253205/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/
SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL
SIQUEIRA (OAB 254579/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), RENATA HORTOLANI FONTOLAN (OAB 189331/SP)
Processo 1000066-31.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 1056390-19.2023.8.26.0114) - Classificação de Crédito
Público - Classificação de créditos - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Massa Falida de Clinica Cirurgica e Medicina do Trabalho
Wma Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos, Fls. 176/179: Tratam-se de Embargos de Declaração
opostos pela requerente, em face da Sentença de fls. 164/167. ACOLHO os Embargos de Declaração, posto que tempestivos.
O Município de Campinas interpôs Embargos de Declaração contra a sentença que julgou procedente a habilitação de crédito,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. No mais, intimem-se as recuperandas para exercício do contraditório no
prazo de 5 (cinco) dias. Após, à AJ. Fls. 119/120. Considerando que o peticionante já havia sido cadastrado nos autos e que
a procuração acostada está incompleta (fl. 120), intime-se AR Barboza Service LTDA e outros - em Recuper ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ação Judicial para
regularização de sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Intime-se. - ADV: ALLISON GIULIANO
FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), ALLISON GIULIANO FRANCO E
SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB
46882/GO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/
MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT),
EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO
S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB
46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES
RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), EUCLIDES RIBEIRO S.
JÚNIOR (OAB 5222/MT), JOSE EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB
15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/
MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT),
ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON
GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO
FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO
E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), EDUARDO HENRIQUE V. BARROS
(OAB 7680/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB
7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/
MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/
MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/
MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/
MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/
MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO
FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB
46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES
RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
(OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO),
EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EUCLIDES
RIBEIRO S. JUNIOR (OAB 46882/GO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE
VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE
VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA
BARROS (OAB 7680O/MT), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP)
Processo 1000008-28.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria e Comércio de Conservas
Moliz Palmeiral Eireli - - Viva Gourmet Palmeiral Servicos Eireli - - Maurício Gagliato-me - Bl- Consultoria e Participacoes
Ribeirao Preto S/s Ltda - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Auto Posto Capivari
Ltda. - - MUNICIPIO DE CAPIVARI - - BANCO DO BRASIL S/A - - Copel Comerico de Peças para Autos Ltda - - Savegnago
Supermercados Ltda - - MAGGI CAMINHÕES PIRACICABA LTDA. - - Pirasa Veículos - - Itaú Unibanco S/A - - COOPERATIVA
DE CREDITO COOPLIVRE - - BRADESCO SAÚDE S/A - - R. Q. Daroz Transportes Eireli - Me - - F.d. Transportes Eireli - -
TELEFONICA BRASIL S.A. - - M.g.c - Promoções Eireli-me - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Marchini Implementos Rodoviários
Ltda. e outros - Vistos, Fls. 2279/2329. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito Cooplivre
- SICOOB COOPLIVRE , em face da decisão de fls. 2273/2274. Em síntese, alega a embargante que a decisão recorrida
está em contradição com a decisão proferida na Impugnação de Crédito de nº 1000231-78.2024.8.26.0354, a qual reconheceu
que seu crédito não se sujeita à recuperação judicial. As recuperandas e a Administradora Judicial se manifestaram sobre os
aclaratórios às fls. 2337/2340 e 2341/2346, respectivamente, e opinaram pela rejeição do recurso. CONHEÇO dos Embargos de
Declaração, posto que tempestivos. Por outro lado, analisados os argumentos e fundamentos do autor, conclui-se que a decisão
embargada não padece de vício de contradição, mas tão somente é caso de inconformismo quanto ao resultado almejado.
Como bem salientado pela Auxiliar do Juízo, não se discute se o crédito se sujeita ou não aos efeitos da recuperação judicial.
De fato, a decisão atacada deliberou acerca do reconhecimento da essencialidade do veículo e sobre a vigência do stay period,
circunstâncias autorizadoras da suspensão de qualquer constrição, conforme preceitua o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05,
ainda que se trate de crédito fiduciário, frise-se. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a decisão
embargada, por seus próprios fundamentos. Fl. 2332. Ciente de manifestação das recuperandas quanto ao Relatório Mensal de
Atividades. Fls. 2347/2370. Ciente da juntada do Plano de Recuperação Judicial consolidado. Ciência à AJ. No mais, aguarde-
se o deslinde da Assembleia-Geral de Credores. Intime-se. - ADV: RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), BRUNO
CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA
(OAB 282896/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB
336730/SP), LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP), RICARDO NOGUEIRA LEMES (OAB 361295/SP), CARLOS AUGUSTO
NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), LOUISE CRISTINE PAIVA SANTOS (OAB
381029/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FELIPE KOITI MIYAHARA (OAB 415088/SP), FELIPE
ROSSI (OAB 443972/SP), FELIPE ROSSI (OAB 443972/SP), LUCAS RODRIGUES MARTINS DE GOES (OAB 448332/SP),
FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEIZA GRIGORENCIUC
COMIN (OAB 181667/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB
110091/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), MARINA
PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO YOHAN SOUZA
GOMES (OAB 253205/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/
SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL
SIQUEIRA (OAB 254579/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), RENATA HORTOLANI FONTOLAN (OAB 189331/SP)
Processo 1000066-31.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 1056390-19.2023.8.26.0114) - Classificação de Crédito
Público - Classificação de créditos - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Massa Falida de Clinica Cirurgica e Medicina do Trabalho
Wma Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos, Fls. 176/179: Tratam-se de Embargos de Declaração
opostos pela requerente, em face da Sentença de fls. 164/167. ACOLHO os Embargos de Declaração, posto que tempestivos.
O Município de Campinas interpôs Embargos de Declaração contra a sentença que julgou procedente a habilitação de crédito,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º