Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1000008-44.2025.8.26.0596
Seguro; Apelante: Maria Helena Barbosa da Silva; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1000008-44.2025.8.26.0596
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2 ª Vara; Ação: Procedimento
Assunto: Seguro; Apelante: Maria Helena Barbosa da Silva; Advogado:
Partes e Advogados
Apelado: Mbm Previdência Complementar; Adv *** Mbm Previdência Complementar; Advogado: Fabrício Barce Christofoli
Advogado(s): Eugenio Vago (OAB: 67010, SP), Advogado: Cristiane Pimentel Morgado Fernandes (OAB: 143922, Havendo, Fr *** Eugenio Vago (OAB: 67010, SP), Advogado: Cristiane Pimentel Morgado Fernandes (OAB: 143922, Havendo, Francisco Scattaregi Junior (OAB: 93861, Apelado: Banco Votorantim S.a., Advogado: Paulo Roberto Joaquim
Advogados e OAB
Advogado: Fabrício Barc *** Fabrício Barce Christofoli
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatóri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000008-44.2025.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Serrana; Vara: 2 ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000008-44.2025.8.26.0596; Assunto: Seguro; Apelante: Maria Helena Barbosa da Silva; Advogado:
Frederico Ferreira Marque (OAB: 323711/SP); Apelado: Mbm Previdência Complementar; Advogado: Fabrício Barce Christofoli
(OAB: 67502/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013953-17.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013953-17.2024.8.26.0020; Assunto: Compra e Venda; Apelante: M. A. E. P. (Justiça
Gratuita); Advogado: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB); Apelada: M. L. S/A; Advogado: Diogo Dantas de Moraes
Furtado (OAB: 33668/PE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000483-33.2024.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Azul Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000483-33.2024.8.26.0370; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Obedia de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Jorge Cristiano Ferrarezi (OAB: 186743/SP); Apelada: Maria José Darme;
Advogado: Eugenio Vago (OAB: 67010/SP); Advogado: Cristiane Pimentel Morgado Fernandes (OAB: 143922/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1010573-68.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1010573-68.2024.8.26.0510; Assunto: Despesas Condominiais; Apelante: Banco do Brasil
S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Apelado: Condomínio Residencial Holanda; Advogado: João
Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002325-73.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002325-73.2024.8.26.0103; Assunto: Seguro; Apelante: Sebastiana Aparecida
Bernardo de Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP); Apelada: Sul América Seguros de
Pessoas e Previdência S.A.; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1010777-15.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1010777-15.2024.8.26.0510; Assunto: Despesas Condominiais; Apelante: Banco do Brasil
S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Apelado: Condomínio Residencial Holanda; Advogado: João
Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1042504-61.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042504-61.2024.8.26.0002; Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório; Apelante: Adenilson
Batista Pinto (Justiça Gratuita); Advogada: Fabiana Siqueira Arantes (OAB: 367173/SP); Apelado: Autosrealcar.com Ltda-me;
Advogado: Francisco Scattaregi Junior (OAB: 93861/SP); Apelado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Paulo Roberto Joaquim
dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003809-58.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003809-58.2024.8.26.0157; Assunto: Previdência privada; Apelante: F. P. de S. S. - P.; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatóri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000008-44.2025.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Serrana; Vara: 2 ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000008-44.2025.8.26.0596; Assunto: Seguro; Apelante: Maria Helena Barbosa da Silva; Advogado:
Frederico Ferreira Marque (OAB: 323711/SP); Apelado: Mbm Previdência Complementar; Advogado: Fabrício Barce Christofoli
(OAB: 67502/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013953-17.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013953-17.2024.8.26.0020; Assunto: Compra e Venda; Apelante: M. A. E. P. (Justiça
Gratuita); Advogado: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB); Apelada: M. L. S/A; Advogado: Diogo Dantas de Moraes
Furtado (OAB: 33668/PE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000483-33.2024.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Azul Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000483-33.2024.8.26.0370; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Obedia de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Jorge Cristiano Ferrarezi (OAB: 186743/SP); Apelada: Maria José Darme;
Advogado: Eugenio Vago (OAB: 67010/SP); Advogado: Cristiane Pimentel Morgado Fernandes (OAB: 143922/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1010573-68.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1010573-68.2024.8.26.0510; Assunto: Despesas Condominiais; Apelante: Banco do Brasil
S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Apelado: Condomínio Residencial Holanda; Advogado: João
Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002325-73.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002325-73.2024.8.26.0103; Assunto: Seguro; Apelante: Sebastiana Aparecida
Bernardo de Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP); Apelada: Sul América Seguros de
Pessoas e Previdência S.A.; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1010777-15.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1010777-15.2024.8.26.0510; Assunto: Despesas Condominiais; Apelante: Banco do Brasil
S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Apelado: Condomínio Residencial Holanda; Advogado: João
Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1042504-61.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042504-61.2024.8.26.0002; Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório; Apelante: Adenilson
Batista Pinto (Justiça Gratuita); Advogada: Fabiana Siqueira Arantes (OAB: 367173/SP); Apelado: Autosrealcar.com Ltda-me;
Advogado: Francisco Scattaregi Junior (OAB: 93861/SP); Apelado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Paulo Roberto Joaquim
dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003809-58.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003809-58.2024.8.26.0157; Assunto: Previdência privada; Apelante: F. P. de S. S. - P.; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º