Processo ativo
1000012-53.2025.8.26.0282
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Identificação
Nº Processo: 1000012-53.2025.8.26.0282
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000012-53.2025.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Recorrente: Sergio Eduardo
Januario - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA
AO SUS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - LCE 1.157/11 E DEC.EST. 62.539/2017 - DIREITO À
GRATIFICAÇÃO, CUJO TERMO FINAL É A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 24 - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO,
FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA NO
CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - TESE FIRMADA NO PUIL N. 0000037-53.2015.8.26.9006 - REGRA QUE DECORRE
DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Januario - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA
AO SUS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - LCE 1.157/11 E DEC.EST. 62.539/2017 - DIREITO À
GRATIFICAÇÃO, CUJO TERMO FINAL É A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 24 - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO,
FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA NO
CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - TESE FIRMADA NO PUIL N. 0000037-53.2015.8.26.9006 - REGRA QUE DECORRE
DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 16º Andar, Sala 1607