Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1000014-21.2025.8.26.0218
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Identificação
Nº Processo: 1000014-21.2025.8.26.0218
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: *** Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP); Ficam as partes
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guararapes; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000014-21.2025.8.26.0218; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Gabriel Alessio Roncasalia; Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP); Ficam as partes
intima ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. das para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000301-66.2020.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000301-66.2020.8.26.0506; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Rosemeire de Andrade Zeoti; Advogado: Marcos Eduardo Miranda (OAB: 306893/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000367-51.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000367-51.2025.8.26.0189; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP); Recorrida: Gislene Morais; Advogada:
Camila Hirata Martins Bueno (OAB: 390514/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000467-10.2025.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000467-10.2025.8.26.0123; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Aparecida
Chaves; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001010-88.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001010-88.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Fabiano Rogério dos Santos; Advogado: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP); Advogado: Renato Luiz
Costa de Campos (OAB: 456611/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001176-98.2024.8.26.0634; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tremembé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001176-98.2024.8.26.0634; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Alberto Donizeti dos Santos; Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001235-16.2024.8.26.0431; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Pederneiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001235-16.2024.8.26.0431; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Keila Aparecida
Vertuan Spina; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001326-33.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001326-33.2025.8.26.0541; Pagamento; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Santa Fé do Sul; Advogado: Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB: 294561/SP); Recorrida: Cristeli Louise
Aparacida Maximiniano Santana Rossano; Advogada: Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB: 472729/SP); Advogada: Ana
Paula de Souza Malagutti (OAB: 351046/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001328-89.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001328-89.2025.8.26.0577; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Reginaldo Malta dos Santos; Advogada: Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB: 360145/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001358-36.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001358-36.2024.8.26.0456; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Jefferson Willian de Andrade
Miranda; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Eliel Geraldo Filho (OAB: 462030/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guararapes; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000014-21.2025.8.26.0218; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Gabriel Alessio Roncasalia; Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP); Ficam as partes
intima ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. das para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000301-66.2020.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000301-66.2020.8.26.0506; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Rosemeire de Andrade Zeoti; Advogado: Marcos Eduardo Miranda (OAB: 306893/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000367-51.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000367-51.2025.8.26.0189; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP); Recorrida: Gislene Morais; Advogada:
Camila Hirata Martins Bueno (OAB: 390514/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000467-10.2025.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000467-10.2025.8.26.0123; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Aparecida
Chaves; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001010-88.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001010-88.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Fabiano Rogério dos Santos; Advogado: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP); Advogado: Renato Luiz
Costa de Campos (OAB: 456611/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001176-98.2024.8.26.0634; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tremembé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001176-98.2024.8.26.0634; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Alberto Donizeti dos Santos; Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001235-16.2024.8.26.0431; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Pederneiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001235-16.2024.8.26.0431; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Keila Aparecida
Vertuan Spina; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001326-33.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001326-33.2025.8.26.0541; Pagamento; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Santa Fé do Sul; Advogado: Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB: 294561/SP); Recorrida: Cristeli Louise
Aparacida Maximiniano Santana Rossano; Advogada: Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB: 472729/SP); Advogada: Ana
Paula de Souza Malagutti (OAB: 351046/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001328-89.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001328-89.2025.8.26.0577; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Reginaldo Malta dos Santos; Advogada: Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB: 360145/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001358-36.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001358-36.2024.8.26.0456; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Jefferson Willian de Andrade
Miranda; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Eliel Geraldo Filho (OAB: 462030/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º