Processo ativo
1000026-46.2025.8.26.0279
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Identificação
Nº Processo: 1000026-46.2025.8.26.0279
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000026-46.2025.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Recorrente: Kerem Rodrigues dos
Santos - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITARARÉ - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO
PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS IMPOSSIBILIDADE - TEMA 911/
STJ TEMA 1218/STF REFLEXOS E DEMAIS VANTAGENS SEM PREVISÃO N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMPROVAÇÃO
NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA RECEBE VALORES PROPORCIONAIS À CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS
SEMANAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sergio Paulo da Silva (OAB:
477877/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - Sala 2100
Santos - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITARARÉ - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO
PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS IMPOSSIBILIDADE - TEMA 911/
STJ TEMA 1218/STF REFLEXOS E DEMAIS VANTAGENS SEM PREVISÃO N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMPROVAÇÃO
NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA RECEBE VALORES PROPORCIONAIS À CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS
SEMANAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sergio Paulo da Silva (OAB:
477877/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - Sala 2100