Processo ativo
1000028-46.2025.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1000028-46.2025.8.26.0269
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000028-46.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Daniel Silva
Venancio - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO DIVISOR
PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, DE 220 PARA 200. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA INSISTIR
NO PLEITO. ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO Â ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MBITO DOS EGRS. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ASSIM CONSIDERAM PARA CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS.
PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues
(OAB: 433387/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Sala 2100
Venancio - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO DIVISOR
PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, DE 220 PARA 200. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA INSISTIR
NO PLEITO. ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO Â ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MBITO DOS EGRS. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ASSIM CONSIDERAM PARA CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS.
PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues
(OAB: 433387/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Sala 2100