Processo ativo

1000029-32.2025.8.26.0204

1000029-32.2025.8.26.0204
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1000029-32.2025.8.26.0204/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - General Salgado -
Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Wilson Lopes da Silva - Magistrado(a) Daniel Issler - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR - BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA E
TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - PUIL 015 PRECEDENTES DESTE COLÉGIO
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSAL - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB:
357043/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 10:15
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