Processo ativo
1000036-92.2025.8.26.0246
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Identificação
Nº Processo: 1000036-92.2025.8.26.0246
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000036-92.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Ednéia Santana Piauí dos Reis e outro - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso.
Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA
II E AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - REAJUSTE COMPLEMENTAR NA
BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (GTN). ADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA
REMUNERATÓRIA, DEVIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37,
XIV, DA CF. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrida: Ednéia Santana Piauí dos Reis e outro - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso.
Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA
II E AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - REAJUSTE COMPLEMENTAR NA
BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (GTN). ADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA
REMUNERATÓRIA, DEVIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37,
XIV, DA CF. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607