Processo ativo
1000039-35.2025.8.26.0541
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000039-35.2025.8.26.0541
Vara: de Violência Doméstica e
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
genéricas (...todas as de provas em direito permitido... Etc). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCELO
RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)
Processo 1000039-35.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Sergio Marcos Raymundo
Alves - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista Aasap - Ciência a(s) parte(s) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. requerida(s) sobre a réplica
apresentada às fls. 104/125. Ficam as partes intimadas para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir
outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada, anotando-
se que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... Etc). - ADV: THAMIRES
DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)
Processo 1000645-63.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João
Ferreira Neto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e outro - Manifeste-se a parte autora em replica,
no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada pela ré Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (fls.
39/65), nos termos dos Artigos 350, 351 e 437 do CPC. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), ELAINE CRISTINA
DIAS (OAB 174657/SP)
Processo 1000657-77.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santina Marques
Machado - Banco Agibank S.A. - - BANCO BMG S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
e outro - Manifeste-se a parte autora em replica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada pelo requerido Banco
Agibank S/A (fls. 279/455), nos termos dos Artigos 350, 351 e 437 do CPC. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG),
EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), GILBERTO
ANTONIO LUIZ (OAB 76663/SP)
Processo 1001113-27.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia Batagin - BANCO BMG S/A
- Manifeste-se a parte autora em replica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos Artigos 350,
351 e 437 do CPC. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB
354990/SP)
Processo 1001192-06.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Pereira Prates
de Oliveira - Ambec - Ciência a(s) parte(s) requerida(s) sobre a réplica apresentada às fls. 118/142. Ficam as partes intimadas
para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo,
e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada, anotando-se que não serão consideradas manifestações
genéricas (...todas as de provas em direito permitido... Etc). - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP),
MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)
Processo 1001277-89.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Quiteria Pacifica da Silva de
Souza - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ciência a(s) parte(s) requerida(s) sobre a
réplica apresentada às fls. 180/190. Ficam as partes intimadas para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem
produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada,
anotando-se que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... Etc). - ADV:
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)
Processo 1004404-69.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Bueno da Silva - Manifeste-
se a parte autora em replica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada pelo Banco Bradesco S/A (fls. 50/139),
nos termos dos Artigos 350, 351 e 437 do CPC. - ADV: MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), JAQUELINE
NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)
Processo 1004793-59.2021.8.26.0541 - Monitória - Compra e Venda - D Andreati Peças - Me - Irene Maria da Conceição
- - Luis Carlos Araujo - Para o exequente CIÊNCIA e MANIFESTAÇÃO, Certidão de Cartório (ver pág. 123). Assim, manifeste-
se o requerente em prosseguimento. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS RIBEIRO (OAB 469064/SP), ANA CAROLINA SANTOS
RIBEIRO (OAB 469064/SP), GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP)
Processo 1500117-06.2024.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANTONIO CARLOS DUTRA
PEREIRA - Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e
assim faço para CONDENAR o réu ANTONIO CARLOS DUTRA PEREIRA à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção
pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do Còdigo Penal), em regime semiaberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em
liberdade. Por fim, houve requerimento expresso do representante do Ministério Público na denúncia a respeito da fixação de
indenização por danos morais em favor da vítima e o pedido encontra respaldo no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo
Penal. A propósito, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, no julgamento do
Recurso Especial nº 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018, Tema 983,
firmou a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação
de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida,
ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na mesma linha, pelo E. Tribunal de
Justiça Bandeirantes, cito a título de exemplo: TJSP; Apelação Criminal 1501889-18.2022.8.26.0559; Relator (a): Guilherme de
Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024; e TJSP; Apelação Criminal 1501889-
18.2022.8.26.0559; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José
do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro:
15/12/2024. Enfim, não há necessidade de produção de prova específica para a apuração do dano moral sofrido pela vítima,
que é considerado como presumido, devendo ser provada apenas a situação de fato que atingiu a vítima, mulher em situação
de violência doméstica. Desse modo, fixo em favor da vítima, a título de reparação dos danos morais, o valor correspondente a
01 salário-mínimo, vigentes na data do fato. No mais, condeno o acusado ao pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03).
Intime-se as vítima desta decisão. Após o trânsito em julgado: i) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III,
da Constituição Federal; ii) oficie-se ao IIRGD, informando sobre a condenação do réu; iii) expeça-se guia de execução penal.
P.I.C. - ADV: JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS (OAB 468225/SP)
Processo 1501548-75.2024.8.26.0541 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
- Seção Cível - A.P.S.T. - Diante do exposto e de tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação inicial
formulada contra ADRIANA DO PRADO DA SILVA THEODORO e, via de consequência, imponho-lhe a obrigação do pagamento
de multa no importe de 03 (três) salários de referência (valor do último salário de referência antes de sua extinção, devidamente
atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), nos termos do art. 249 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a serem revertidos ao fundo gerido pelo C.M.D.C.A Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (art. 214, ECA). Sem custas, em razão da natureza da ação e por força de lei (art. 141, §2º, ECA). Com o trânsito,
intime-se a representada para pagamento. P.I.C. - ADV: PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
genéricas (...todas as de provas em direito permitido... Etc). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCELO
RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)
Processo 1000039-35.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Sergio Marcos Raymundo
Alves - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista Aasap - Ciência a(s) parte(s) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. requerida(s) sobre a réplica
apresentada às fls. 104/125. Ficam as partes intimadas para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir
outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada, anotando-
se que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... Etc). - ADV: THAMIRES
DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)
Processo 1000645-63.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João
Ferreira Neto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e outro - Manifeste-se a parte autora em replica,
no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada pela ré Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (fls.
39/65), nos termos dos Artigos 350, 351 e 437 do CPC. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), ELAINE CRISTINA
DIAS (OAB 174657/SP)
Processo 1000657-77.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santina Marques
Machado - Banco Agibank S.A. - - BANCO BMG S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
e outro - Manifeste-se a parte autora em replica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada pelo requerido Banco
Agibank S/A (fls. 279/455), nos termos dos Artigos 350, 351 e 437 do CPC. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG),
EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), GILBERTO
ANTONIO LUIZ (OAB 76663/SP)
Processo 1001113-27.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia Batagin - BANCO BMG S/A
- Manifeste-se a parte autora em replica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos Artigos 350,
351 e 437 do CPC. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB
354990/SP)
Processo 1001192-06.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Pereira Prates
de Oliveira - Ambec - Ciência a(s) parte(s) requerida(s) sobre a réplica apresentada às fls. 118/142. Ficam as partes intimadas
para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo,
e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada, anotando-se que não serão consideradas manifestações
genéricas (...todas as de provas em direito permitido... Etc). - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP),
MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)
Processo 1001277-89.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Quiteria Pacifica da Silva de
Souza - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ciência a(s) parte(s) requerida(s) sobre a
réplica apresentada às fls. 180/190. Ficam as partes intimadas para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem
produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada,
anotando-se que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... Etc). - ADV:
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)
Processo 1004404-69.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Bueno da Silva - Manifeste-
se a parte autora em replica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada pelo Banco Bradesco S/A (fls. 50/139),
nos termos dos Artigos 350, 351 e 437 do CPC. - ADV: MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), JAQUELINE
NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)
Processo 1004793-59.2021.8.26.0541 - Monitória - Compra e Venda - D Andreati Peças - Me - Irene Maria da Conceição
- - Luis Carlos Araujo - Para o exequente CIÊNCIA e MANIFESTAÇÃO, Certidão de Cartório (ver pág. 123). Assim, manifeste-
se o requerente em prosseguimento. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS RIBEIRO (OAB 469064/SP), ANA CAROLINA SANTOS
RIBEIRO (OAB 469064/SP), GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP)
Processo 1500117-06.2024.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANTONIO CARLOS DUTRA
PEREIRA - Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e
assim faço para CONDENAR o réu ANTONIO CARLOS DUTRA PEREIRA à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção
pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do Còdigo Penal), em regime semiaberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em
liberdade. Por fim, houve requerimento expresso do representante do Ministério Público na denúncia a respeito da fixação de
indenização por danos morais em favor da vítima e o pedido encontra respaldo no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo
Penal. A propósito, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, no julgamento do
Recurso Especial nº 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018, Tema 983,
firmou a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação
de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida,
ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na mesma linha, pelo E. Tribunal de
Justiça Bandeirantes, cito a título de exemplo: TJSP; Apelação Criminal 1501889-18.2022.8.26.0559; Relator (a): Guilherme de
Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024; e TJSP; Apelação Criminal 1501889-
18.2022.8.26.0559; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José
do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro:
15/12/2024. Enfim, não há necessidade de produção de prova específica para a apuração do dano moral sofrido pela vítima,
que é considerado como presumido, devendo ser provada apenas a situação de fato que atingiu a vítima, mulher em situação
de violência doméstica. Desse modo, fixo em favor da vítima, a título de reparação dos danos morais, o valor correspondente a
01 salário-mínimo, vigentes na data do fato. No mais, condeno o acusado ao pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03).
Intime-se as vítima desta decisão. Após o trânsito em julgado: i) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III,
da Constituição Federal; ii) oficie-se ao IIRGD, informando sobre a condenação do réu; iii) expeça-se guia de execução penal.
P.I.C. - ADV: JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS (OAB 468225/SP)
Processo 1501548-75.2024.8.26.0541 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
- Seção Cível - A.P.S.T. - Diante do exposto e de tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação inicial
formulada contra ADRIANA DO PRADO DA SILVA THEODORO e, via de consequência, imponho-lhe a obrigação do pagamento
de multa no importe de 03 (três) salários de referência (valor do último salário de referência antes de sua extinção, devidamente
atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), nos termos do art. 249 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a serem revertidos ao fundo gerido pelo C.M.D.C.A Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (art. 214, ECA). Sem custas, em razão da natureza da ação e por força de lei (art. 141, §2º, ECA). Com o trânsito,
intime-se a representada para pagamento. P.I.C. - ADV: PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º