Processo ativo
1000041-39.2024.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1000041-39.2024.8.26.0541
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000041-39.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Grandes
Lagos Internacional Turismo Ltda - Me - Recorrido: Alex Galanti Nilsen - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS
MORAIS. CAFÉ DA MANHÃ NÃO INCLUÍDO NO VALOR DA HOSPEDAGEM. PREVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÃO EXPRESSA EM DOCUMENTO
SOBRE A CORTESIA DO CAFÉ DA MANHÃ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DA MANEIRA MAIS
FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. CONDUTA DA RECORRENTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ
OBJETIVA. ADEQUADA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE CAFÉ DA MANHÃ,
DE FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Eduardo dos Santos (OAB: 479436/SP) - Alex Galanti Nilsen
(OAB: 350355/SP) - Sala 2100
Lagos Internacional Turismo Ltda - Me - Recorrido: Alex Galanti Nilsen - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS
MORAIS. CAFÉ DA MANHÃ NÃO INCLUÍDO NO VALOR DA HOSPEDAGEM. PREVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÃO EXPRESSA EM DOCUMENTO
SOBRE A CORTESIA DO CAFÉ DA MANHÃ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DA MANEIRA MAIS
FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. CONDUTA DA RECORRENTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ
OBJETIVA. ADEQUADA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE CAFÉ DA MANHÃ,
DE FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Eduardo dos Santos (OAB: 479436/SP) - Alex Galanti Nilsen
(OAB: 350355/SP) - Sala 2100